CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
irapoa_nobrega
irapoavereador@gmail.com
PROJETO DE LEI n° XX/2025
Dispõe sobre o fornecimento de dieta especial
para pessoas com doença celíaca internadas em
hospitais públicos e privados estabelecidos no
Município de Natal/RN e da outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinado que os hospitais públicos e privados estabelecidos no
Município de Natal/RN deverão fornecer dieta especial, decorrentes de estado ou
condição de saúde específica, para pessoas com doença celíaca durante eventual período
de internamento.
Parágrafo único. A condição de pessoa com doença celíaca deve ser
informada à instituição de saúde, pelo paciente ou por seu responsável, e constar no
prontuário médico.
Art. 2º - Para atendimento do disposto no artigo 1º desta Lei, o preparo das
refeições será realizado separadamente e com a utilização de utensílios específicos para
evitar contaminação cruzada de alimentos.
§1º - Na hipótese em que instituição de saúde não possuir segregação na
área de preparo dos alimentos servidos aos pacientes, a dieta especial poderá ser
preparada e entregue por empresa terceirizada, atendendo aos requisitos das normas
regulatórias pertinentes e desde que esteja devidamente regularizada perante o Município
de Natal/RN.
§2º - No caso das refeições serem servidas em ambiente hospitalar e
preparadas por empresas terceirizadas, a alimentação deve estar em temperatura
adequada, conforme legislação sanitária vigente, e de preparo recente, inferior a 6 (seis)
horas.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
irapoa_nobrega
irapoavereador@gmail.com
§3º - Em caso de necessidade de aquecimento da refeição, deverá ser
realizado em equipamento propício e exclusivo para dietas de pessoas com doença
celíaca.
§4º - Os utensílios utilizados para acondicionamento das referidas
refeições devem ser descartáveis.
Art. 3º - Os hospitais poderão fornecer alimentos industrializados aos
pacientes com doença celíaca internados, desde que compatíveis com a dieta medica e
nutricional prescrita, observando-se a validade do produto, em embalagens intactas, cujo
rótulo informe se tratar de alimento que não contém glúten.
Parágrafo único. Os alimentos de que trata o caput deste artigo devem ser
similares aos ofertados pelo hospital aos demais pacientes internados.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Natal/RN, 14 de julho de 2025.
__________________
IRAPOÃ NOBREGA
VEREADOR – Republicanos
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
irapoa_nobrega
irapoavereador@gmail.com
JUSTIFICATIVA
Apresentamos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de
Lei que dispõe sobre o fornecimento de dieta especial para pessoas com doença celíaca
internadas em hospitais públicos e privados estabelecidos no Município de Natal/RN e da
outras providências, em consonância com as normas disciplinadas pela Agência Nacional
de Vigilância Sanitária (Anvisa), por meio da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
O presente PL busca garantir o fornecimento de alimentação especial em
hospitais e estabelecimentos de saúde para pessoas com necessidades alimentares
específicas (doença celíaca).
O Projeto assegura o direito a cardápios diferenciados baseados em
recomendações médicas e nutricionais, permitindo, inclusive, na hipótese de a instituição
de saúde não possuir segregação na área de preparo dos alimentos servidos aos pacientes,
que a dieta especial possa ser preparada e entregue por empresa terceirizada, atendendo
aos requisitos das normas regulatórias pertinentes e desde que esteja devidamente
regularizada perante o Município de Natal/RN.
Tal medida visa assegurar o acesso a alimentos seguros e de qualidade para
pessoas com necessidades alimentares específicas em hospitais e estabelecimentos de
saúde, o que é fundamental para promover a saúde, a recuperação, o bem-estar e a
qualidade de vida dos pacientes.
Oferecer refeições nutritivas, seguras e adaptadas ajuda a prevenir
complicações, melhora a resposta aos tratamentos médicos e contribui para uma
recuperação mais rápida, além de respeitar o direito dos pacientes a uma assistência
integral e humanizada.
Atualmente, pessoas com necessidades alimentares específicas enfrentam
diversas dificuldades durante a internação, o que pode comprometer sua recuperação e
bem-estar. Muitos hospitais e estabelecimentos de saúde ainda carecem de infraestrutura
e recursos adequados para fornecer dietas personalizadas que atendam a restrições
alimentares relacionadas a condições como doenças crônicas ou restrições nutricionais.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
irapoa_nobrega
irapoavereador@gmail.com
A falta de variedade nas refeições oferecidas, o desconhecimento ou
negligência em relação a essas necessidades, e a ausência de profissionais capacitados
para garantir o cumprimento das exigências dietéticas individuais são desafios frequentes.
Além disso, a escassez de alimentos adequados e a falta de monitoramento
podem resultar em refeições que não são nutricionalmente balanceadas ou seguras para
esses pacientes, o que pode prejudicar o tratamento e causar desconforto ou complicações
clínicas.
Contudo, é necessário o controle rigoroso dos alimentos que entram nos
hospitais e são ofertados aos pacientes, dados os riscos relacionados principalmente com
a contaminação (cruzada) e com a adequação à dieta prescrita, que podem levar a
infecções, descompensação clínica e/ou interferência nos tratamentos administrados.
Ademais, com a proposta, buscamos incentivar que hospitais adotem
práticas inclusivas voltadas a pessoas com necessidades alimentares específicas como
meio para garantir um atendimento de qualidade e humanizado.
Assim sendo, no tocante aos aspectos jurídicos pertinentes ao presente
PL, insta salientar que o mesmo atende aos requisitos e diretrizes disciplinados pela Lei
vigente e aplicável.
Ademais, cumpre esclarecer que todo e qualquer instrumento normativo,
em sua fase embrionária, deverá passar pelo Controle de constitucionalidade, levandose em consideração os preceitos e requisitos formais e materiais da Constituição Federal,
a qual não poderá, sob nenhuma hipótese, ser contrariada/afrontada por uma norma
inferior.
Destarte, em compasso aos ditames regimentais, submetemos a presente
peça normativa ao crivo desta casa legislativa, momento em que pugnamos pelo
conhecimento e acolhimento da matéria, com os devidos encaminhamentos nas
comissões pertinentes.
Face ao exposto, nos colocamos à disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais.
É este o Projeto de Lei.
Natal/RN, 14 de julho de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
irapoa_nobrega
irapoavereador@gmail.com
Atenciosamente,
__________________
IRAPOÃ NOBREGA
VEREADOR – Republicanos