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materia nº 533/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 533 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaDispõe sobre o fornecimento de dieta especial para pessoas com doença celíaca internadas em hospitais públicos e privados estabelecidos no Município de Natal/RN e da outras providências.
native_id47300

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-29 Proposição com veto total — —
2026-01-12 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-17 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-17 Aprovado em Regime de Urgência — —
2025-12-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-16 Encaminhado ao Legislativo — Ao Legislativo, a pedido de urgência, para Ordem do dia.
2025-12-16 Encaminhado às Comissões Técnicas — As Comissões Técnicas para as Providências Necessárias.
2025-12-12 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-11-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Cleiton da Políclinica.
2025-10-29 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-29 Parecer Aprovado — Aprovado, Parecer Favorável com ressalva.
2025-10-20 Aguardando análise do parecer — Aguardando apreciação do parecer do relator vereador Daniell Rendall.
2025-10-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para análise do projeto e emissão do parecer do Ver. Daniell Rendall.
2025-10-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-13 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-08 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Kleber Fernandes.
2025-10-08 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes.
2025-08-13 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2025-08-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-07 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-07 Lido no expediente — —
2025-08-05 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-17T12:41:29.503341-03:00 Aprovada por unanimidade 27 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
 irapoa_nobrega 
 irapoavereador@gmail.com
PROJETO DE LEI n° XX/2025
Dispõe sobre o fornecimento de dieta especial 
para pessoas com doença celíaca internadas em 
hospitais públicos e privados estabelecidos no 
Município de Natal/RN e da outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinado que os hospitais públicos e privados estabelecidos no 
Município de Natal/RN deverão fornecer dieta especial, decorrentes de estado ou 
condição de saúde específica, para pessoas com doença celíaca durante eventual período 
de internamento.
Parágrafo único. A condição de pessoa com doença celíaca deve ser 
informada à instituição de saúde, pelo paciente ou por seu responsável, e constar no 
prontuário médico.
Art. 2º - Para atendimento do disposto no artigo 1º desta Lei, o preparo das 
refeições será realizado separadamente e com a utilização de utensílios específicos para 
evitar contaminação cruzada de alimentos.
§1º - Na hipótese em que instituição de saúde não possuir segregação na 
área de preparo dos alimentos servidos aos pacientes, a dieta especial poderá ser 
preparada e entregue por empresa terceirizada, atendendo aos requisitos das normas 
regulatórias pertinentes e desde que esteja devidamente regularizada perante o Município 
de Natal/RN.
§2º - No caso das refeições serem servidas em ambiente hospitalar e 
preparadas por empresas terceirizadas, a alimentação deve estar em temperatura 
adequada, conforme legislação sanitária vigente, e de preparo recente, inferior a 6 (seis) 
horas.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
 irapoa_nobrega 
 irapoavereador@gmail.com
§3º - Em caso de necessidade de aquecimento da refeição, deverá ser 
realizado em equipamento propício e exclusivo para dietas de pessoas com doença 
celíaca.
§4º - Os utensílios utilizados para acondicionamento das referidas 
refeições devem ser descartáveis. 
Art. 3º - Os hospitais poderão fornecer alimentos industrializados aos 
pacientes com doença celíaca internados, desde que compatíveis com a dieta medica e 
nutricional prescrita, observando-se a validade do produto, em embalagens intactas, cujo 
rótulo informe se tratar de alimento que não contém glúten.
Parágrafo único. Os alimentos de que trata o caput deste artigo devem ser 
similares aos ofertados pelo hospital aos demais pacientes internados.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Natal/RN, 14 de julho de 2025.
__________________
IRAPOÃ NOBREGA 
VEREADOR – Republicanos
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
 irapoa_nobrega 
 irapoavereador@gmail.com
JUSTIFICATIVA 
Apresentamos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de 
Lei que dispõe sobre o fornecimento de dieta especial para pessoas com doença celíaca 
internadas em hospitais públicos e privados estabelecidos no Município de Natal/RN e da 
outras providências, em consonância com as normas disciplinadas pela Agência Nacional 
de Vigilância Sanitária (Anvisa), por meio da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
O presente PL busca garantir o fornecimento de alimentação especial em 
hospitais e estabelecimentos de saúde para pessoas com necessidades alimentares 
específicas (doença celíaca). 
O Projeto assegura o direito a cardápios diferenciados baseados em 
recomendações médicas e nutricionais, permitindo, inclusive, na hipótese de a instituição 
de saúde não possuir segregação na área de preparo dos alimentos servidos aos pacientes, 
que a dieta especial possa ser preparada e entregue por empresa terceirizada, atendendo 
aos requisitos das normas regulatórias pertinentes e desde que esteja devidamente 
regularizada perante o Município de Natal/RN.
Tal medida visa assegurar o acesso a alimentos seguros e de qualidade para 
pessoas com necessidades alimentares específicas em hospitais e estabelecimentos de 
saúde, o que é fundamental para promover a saúde, a recuperação, o bem-estar e a 
qualidade de vida dos pacientes. 
Oferecer refeições nutritivas, seguras e adaptadas ajuda a prevenir 
complicações, melhora a resposta aos tratamentos médicos e contribui para uma 
recuperação mais rápida, além de respeitar o direito dos pacientes a uma assistência 
integral e humanizada. 
Atualmente, pessoas com necessidades alimentares específicas enfrentam 
diversas dificuldades durante a internação, o que pode comprometer sua recuperação e 
bem-estar. Muitos hospitais e estabelecimentos de saúde ainda carecem de infraestrutura 
e recursos adequados para fornecer dietas personalizadas que atendam a restrições 
alimentares relacionadas a condições como doenças crônicas ou restrições nutricionais. 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
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A falta de variedade nas refeições oferecidas, o desconhecimento ou 
negligência em relação a essas necessidades, e a ausência de profissionais capacitados 
para garantir o cumprimento das exigências dietéticas individuais são desafios frequentes. 
Além disso, a escassez de alimentos adequados e a falta de monitoramento 
podem resultar em refeições que não são nutricionalmente balanceadas ou seguras para 
esses pacientes, o que pode prejudicar o tratamento e causar desconforto ou complicações 
clínicas. 
Contudo, é necessário o controle rigoroso dos alimentos que entram nos 
hospitais e são ofertados aos pacientes, dados os riscos relacionados principalmente com 
a contaminação (cruzada) e com a adequação à dieta prescrita, que podem levar a 
infecções, descompensação clínica e/ou interferência nos tratamentos administrados. 
Ademais, com a proposta, buscamos incentivar que hospitais adotem 
práticas inclusivas voltadas a pessoas com necessidades alimentares específicas como 
meio para garantir um atendimento de qualidade e humanizado. 
Assim sendo, no tocante aos aspectos jurídicos pertinentes ao presente 
PL, insta salientar que o mesmo atende aos requisitos e diretrizes disciplinados pela Lei 
vigente e aplicável. 
Ademais, cumpre esclarecer que todo e qualquer instrumento normativo, 
em sua fase embrionária, deverá passar pelo Controle de constitucionalidade, levando￾se em consideração os preceitos e requisitos formais e materiais da Constituição Federal, 
a qual não poderá, sob nenhuma hipótese, ser contrariada/afrontada por uma norma 
inferior.
Destarte, em compasso aos ditames regimentais, submetemos a presente 
peça normativa ao crivo desta casa legislativa, momento em que pugnamos pelo 
conhecimento e acolhimento da matéria, com os devidos encaminhamentos nas 
comissões pertinentes. 
Face ao exposto, nos colocamos à disposição para quaisquer 
esclarecimentos adicionais.
É este o Projeto de Lei. 
Natal/RN, 14 de julho de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
 irapoa_nobrega 
 irapoavereador@gmail.com
Atenciosamente,
__________________
IRAPOÃ NOBREGA 
VEREADOR – Republicanos

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