CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
irapoa_nobrega
irapoavereador@gmail.com
PROJETO DE LEI n° XX/2025
Institui no âmbito do Município de Natal/RN o
"Dia da Abordagem Técnica à Tentativas de
Suicídio - Abordagem Humanizada", e da
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído no âmbito do Município de Natal/RN o "Dia da
Abordagem Técnica à Tentativas de Suicídio - Abordagem Humanizada", a ser
comemorado, anualmente, no mês de setembro em alusão à campanha brasileira de
prevenção ao suicídio denominada de Setembro Amarelo.
Parágrafo único - A data instituída por esta lei constará no Calendário
Oficial do Município.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Natal/RN, 04 de agosto de 2025.
__________________
IRAPOÃ NOBREGA
VEREADOR – Republicanos
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
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JUSTIFICATIVA
Apresentamos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de
Lei que Institui no âmbito do Município de Natal/RN o "Dia da Abordagem Técnica a
Tentativas de Suicídio - Abordagem Humanizada", e da outras providências.
A técnica conhecida como Abordagem Técnica a Tentativas de Suicídio -
Abordagem Humanizada, difundida através do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar
dos diversos Estados da Federação, vem salvando e acolhendo centenas de pessoas,
pessoas essas conhecidas como "tentantes do suicídio".
Baseada na conjunção do conhecimento de outras áreas e temáticas como
a Psicologia, a Psiquiatria, a Neurolinguística, entre outras, a Abordagem Técnica a
Tentativas de Suicídio objetiva a desistência da morte por parte do tentante pela
humanização desse atendimento.
Estima-se que os abordadores, como são conhecidos os profissionais
capacitados no Curso de Abordagem Técnica às Tentativas de Suicídio (CATTS), que visa
treinar profissionais de segurança para lidar com situações de tentativa de suicídio de
forma empática e eficaz, já acolheram e salvaram inúmeros tentantes em todo território
potiguar, em especial no Município de Natal, mais precisamente na Ponte Newton
Navarro.
Outrora, o único meio de atendimento a esse tipo de Urgência é a
implementação de ação tática, demovendo de modo abrupto o tentante de seu ato
desesperado, sem ao menos lhe dar a possibilidade de convencimento por sua própria
vida.
Atualmente, tentantes de todo o País são convencidos por meio de
ferramentas eficazes de dissuasão de que a única opção viável e acolhedora é o
prosseguimento de suas vidas, respeitando sempre suas dores e limitações, mas, acima de
tudo, dando prosseguimento em seus
Relatos de profissionais ligados à área da Saúde Mental comprovam que
um atendimento humanizado e respeitoso, realizado hoje pelo Corpo de Bombeiros da
Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, em parceria com as demais forças de
segurança pública, influencia diretamente nos tratamentos desses adoecidos na área da
prevenção de futuras tentativas.
A parceria entre o Corpo de Bombeiros do RN, a PRF, a Guarda Municipal
e a STTU é um passo importante para fortalecer a capacidade das forças de segurança em
lidar com situações tão delicadas. Esta colaboração demonstra o compromisso contínuo
dessas organizações em proteger vidas e servir à comunidade.
Em setembro de 2023, Agentes de Mobilidade Urbana da STTU receberam
a certificação de conclusão do Curso de Abordagem Técnica à tentativa de Suicídio
realizado pelo Corpo de Bombeiros do RN, e teve como objetivo capacitar profissionais
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
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de segurança para lidar de forma humanizada com indivíduos que, enfrentando momentos
de dor extrema, consideram o suicídio como uma saída. Neste contexto, a STTU viu na
iniciativa uma oportunidade de proporcionar treinamento especializado a seus servidores
– na hora de orientar as pessoas a optarem pela vida
(https://www.natal.rn.gov.br/news/post2/39744).
Assim sendo, no tocante aos aspectos jurídicos pertinentes ao presente
PL, insta salientar que o mesmo atende aos requisitos e diretrizes disciplinados pela Lei
vigente e aplicável.
Ademais, cumpre esclarecer que todo e qualquer instrumento normativo,
em sua fase embrionária, deverá passar pelo Controle de constitucionalidade, levandose em consideração os preceitos e requisitos formais e materiais da Constituição Federal,
a qual não poderá, sob nenhuma hipótese, ser contrariada/afrontada por uma norma
inferior.
Destarte, em compasso aos ditames regimentais, submetemos a presente
peça normativa ao crivo desta casa legislativa, momento em que pugnamos pelo
conhecimento e acolhimento da matéria, com os devidos encaminhamentos nas
comissões pertinentes.
Face ao exposto, nos colocamos à disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais.
É este o Projeto de Lei.
Natal/RN, 04 de agosto de 2025.
Atenciosamente,
__________________
IRAPOÃ NOBREGA
VEREADOR – Republicanos