PPS
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Herberth Sena
PROJETO DE LEI Nº 12025
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO
DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL
DA ASSOCIAÇÃO DE TV
COMUNITARIA E CIDADANIA DE
NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1
P - Fica Reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação de TV
Comunitária e Cidadania de Natal, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no
CNPJ/MF sob o n.º 14.940.867/0001-31.
Art. 2% - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 39- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Plenário “Vereador ÉRICO
HACKIRDT” Palácio Padre Miguelinho.
Natal/RN, 24 de julho de 2025.
a mo N .
HERBERTH SENA
VEREADOR-PV
Rua Jundiaí, 546, Tirol - Natal/RN — CEP: 59012-120
E-mail: vereador. hsQgmail.com
Telefone: (84) 3232-2467
Instagran: Qherberth.sena | Facebook: Herberth Sena
EE
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Herberth Sena
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei apresentado tem por escopo o reconhecimento de utilidade
pública municipal da Associação de TV Comunitária e Cidadania de Natal.
Atuando como um veículo de democratização da cultura e da informação no
Rio Grande do Norte e em todo o Nordeste, a TV Natal está presente nos canais 12
da Claro, 108 da Alares, 185 da Brisanet e no site www.tvnatal.com.br, alcançando
158 mlnicípios e somando 1.490.954 assinantes nas três operadoras.
No Rio Grande do Norte, são mais de 30 cidades beneficiadas com conteúdo
de cunho educativo, cultural e informativo, que conectam a sociedade potiguar à
temas| sociais, culturais e políticos importantes, contribuindo para uma maior
conscientização e entendimento por parte do público.
A diversidade cultural se faz presente na programação por meio de programas
como p Salto Alto Podcast (que já entrevistou mais de 50 empreendedoras locais,
fortalependo o protagonismo feminino e inspirando outras mulheres a empreender na
área guitural), Se Liga RN (que explora o turismo e a cultura local, ampliando o
conhetimento sobre o patrimônio potiguar) e Alerta Potiguar (que abre espaço para
músicos e artistas regionais, valorizando a música potiguar). Além disso, realiza
transmissões ao vivo de eventos esportivos e culturais, como o Macaíba Light e a
Feira de Artesanato do COFAN, que fortalecem a identidade cultural da região e
alcangam um público significativo.
As ações da TV Natal buscam valorizar talentos locais, disponibilizando espaço
para artistas e produtores potiguares em sua programação. Através do seu site e do
canal no youtube, assegura acesso gratuito aos conteúdo para pessoas de baixa
renda/e que não têm condição de adquirir um serviço de canal por assinatura,
promovendo assim a inclusão social.
Rua Jundiaí, 546, Tirol - Natal/RN — CEP: 59012-120
E-mail: vereador.nsQ gmail.com
Telefone: (84) 3232-2467
Instagran: Qherberth.sena | Facebook: Herberth Sena
Si,
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CAMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Herberth Sena
Em tempos de digitalização da comunicação, especialmente com a ascensão
da internet, a TV Natal tem buscado se adaptar às mudanças renovando sua estrutura
e sua programação diante das novas demandas do público.
Uma ação inovadora, que merece destaque, foi realizada no início de 2025 com
a transmissão do programa de videoclipes do projeto Clipe na Kombi, onde a TV Natal
exibiu po longo de 15 dias, com frequência de 02 exibições por semana, os videoclipes
que concorreram na mostra competitiva do projeto, promovendo a difusão da música
potiguar para um amplo público e permitindo a interação com os telespectadores em
suas casas a partir do QR Code na tela.
As iniciativas propostas no presente Projeto de Lei alinham-se aos princípios
de curto social e comunitário, contribuindo para a construção de uma sociedade mais
equilibrada.
Diante do Exposto, considerando os relevantes serviços sociais prestados,
apresento a presente proposição aos nobres pares para que seja apreciada e
aprovação.
HERBERTH SENA
VEREADOR-PV
Rua Jundiaí, 546, Tirol - Natal/RN — CEP: 59012-120
E-mail: vereador.hsGQ gmail.com
Telefone: (84) 3232-2467
Instagran: Qherberth.sena | Facebook: Herberth Sena
ASSOCIAÇÃO DE TV COMUNITÁRIA E CIDADANIA DE NATAL RN
Rua: Avelino Texeira, nº. 12, Bairro Vermelho, Natal/RN
Cep: 59022-610
CNPJ nº, 14940.867/0001-31
DECLARAÇÃO
Eu, GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO, residente e domiciliado no estado do
Rio Grande do Norte, na qualidade de cargo: presidente, representante legal da
Organização da Sociedade Civil (OSC) ASSOCIAÇÃO DE TV COMUNITARIA E
CIDADANIA DE NATAL RN, CNPJ n.º 14.940.867/0001-31, sediada na Rua Avelino
Texeira, nº. 12, Bairro Vermelho, Natal/RN DECLARO, para os devidos fins de obtenção
de transferência de Recursos do Estado, e sob penas da Lei, que a referida OSC é sem
fins lugrativos e não distribui os recursos destinados aos projetos culturais, quaisquer
que sejam suas receitas, inclusive não paga pró-labore aos seus diretores e/ou
associados de qualquer título, como também, nenhum dos seus dirigentes/diretores não
recebem nenhuma remuneração ao cargo, sendo todos de caráter voluntario.
DECLARO, ainda, estar ciente de que qualquer inexatidão dos itens informados
acima limplicará na rescisão da parceria que vier a ser celebrada e me sujeitará às
penalidades previstas no art. 299 do Código Penal Brasileiro, sem prejuízo de outras
medidas administrativas e legais cabíveis.
Natal, 10 de Junho de 2025
Gustavo Herrique Monteiro
CPF nº. 116.925.166-80
Presidente da TV Natal
ASSOCIAÇÃO DE TV COMUNITÁRIA E CIDADANIA DE NATAL RN
Rua: Avelino Texeira, nº. 12, Bairro Vermelho, Natal/RN
Cep: 59022-610
CNPJ nº. 14940.867/0001-31
BALANÇO PATRIMONIAL
Eu, Gustavo Henrique Monteiro, inscrito no CPF nº. 116.925.166-80 e RG
nº. 003.902.314, na condição de Presidente da ASSOCIAÇÃO DE TV
COMUNITÁRIA E CIDADANIA DE NATAL RN, venho por meio deste
DECLARAR que no ano de 2024 não tivemos nenhuma movimentação
financeira, logo não temos nenhum balanço patrimonial e/ou financeiro.
Natal, 10 de Junho de 2025
Gustavo Herrique Monteiro
CPF nº. 116.925.166-30
Presidente da TV Natal
05/08/2025, 13:47
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NÚMERO DE INSCRIÇÃO
14.940.867/0001-31
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
about:biank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | ni o
CADASTRAL
ASSOCIACAO DE TV comu NITARIA E CIDADANIA DE NATAL RN
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (
meqeerea
GÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVI
60.22-5-01 - Programadoças
“CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ai
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATU|
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
RAVELINO TEIXEIRA
CEP
59.022-610
ENDEREÇO ELETRÔNICO
GUSTAVOMONTEIROG)
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVI
eta
SITUAÇÃO CADASTRAL,
ATIVA
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADAS'
INOME DE FANTASIA)
DADE ECONÔMICA PRINCIPAL
IDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
REZA JURÍDICA
NÚMERO COMPLEMENTO
12 CASAA
MUNICÍPIO
BARRO VERMELHO NATAL
TELEFONE
NATAL.COM.BR (84) 9605-6722
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
12/12/2011
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
prepaiem sets
Aprovado pela Instrução
Emitido no dia 05/06/2025 às 13:47:31 (data e hora de Brasília). .
Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Página: 1/1
11
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29/09/2017
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710824081 ES 83
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ERANCISGO LOURENCO MONTEIRO
A MADALENA BEZERRA MONTEIRO
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HA. pa/ 08/7854
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ESSINATURA DS ITULAR
NATAL CARTÓRIO
2º OFICIO DE NOTAS
“Certidão elatrônica, com valor do
documenta registrado sob o
£X, número 14737 em 69/08/2029,
y assinada digitalmente pelo 2º
Ofício de Notes de Nata!.
Brasil
Oucastjna era
Os certificação disitas
REGISTRO exfreonio Certifico que foi apresentado este documento referente a NOVA DIRETORIA da ASSOCIAÇÃO DE TV
COMUNITÁRIA É CIDADANIA DE NATAL-RN com 6 página(s). protocolizado em 04/05/2023 sob número 22851 e registrado no “Livro A -nº
264" de Civil Pessoa Jurídica sob o número 14737 em 09/06/2023 neste NATAL CARTÓRIO 2º OFÍCIO DE NOTAS, possuí o mesmo valor
probante do original para todos os fins de Direito, seja em Juizo ou fora dele, nos termos dos artigos 161 da Lei n. 6.015/73 e 217 da Lei
10.406/02 e foi put sob forma de documento eletrônico devendo para validade ser conservada em meio eletrônico, bem como compravada
a autoria e integrjdade. Certifico ainda, que a assinatura digital constante neste documento eletrônico está em conformidade cam os padrões
da ICP-Brasil, no$ termos da Lei 11.977 de 07 de julho de 2009. [Cartorio R$: 167,75, FDJ R$: 58,58, FRMP RS: 8,29, FCRCPN RS: 19,53, 158
Lei 610/2017 R$) 8,38, PGE R$: 0,00] - Total R$: 262,53. O referido é verdade, e dou f6. Eu, PAULO SÉRGIO MORAIS DA COSTA FILHO.
Tabelião Público. |que digitei e subscrevi. Nata! / RN 9 de Junho de 2023.
[PO
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Poder Judiciário do RN
Selo Digital de Fiscalização
Normai
RN202300949530087778SWK
Confira em: httpsl//selodigitaL firm jus.br
Documento assinado digitalmente em Conformidade do Padrão Brasileiro de Assinatura Digital, padrão
ICP-Brasil] Vatidação do atributo de assinatura digitat/
hitps://valida.Zofipionatal.com.br/fdocumento/80cc7b87. Este é um documento público eletrônico, emitido |;
nos termos da Medida Provisória de nº 2200-2, de 24/08/2001, só tendo validade em formato digital.
Vedada a sua reprodução.
Ata de Assembleia Geral Extraordinária, Posse da Diretoria da Associação de TV
Comunitária e Cidadania de Nata! - RN (TV NATAL) realizada em 30.03.2023
Ãos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (2023), às dezenove horas,
na Jornalista Sebastião Gomes de Carvalho 28, Bairro Neópolis, estúdio da TV Natal, nesta cidade de
Natal, Rio grande do Norte, atendendo a edital de convocação, enviada a todos os membros e
afixado na sede da Associação de TV Comunitária e Cidadania de Natal-RN de 27 de fevereiro
de 2023, reuni -Se Os associado com presença devidamente registrada em lista da presente Ata,
nos termos dojEstatuto em vigor, para deliberarem quanto a Eleição da Diretoria da Associação de
TV Comunitária e Cidadania de Natal — RN (TV NATAL) entidade sem fins econômicos,
devidamente ifiscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -- CNPJ sob o nº 14.940.867/0001-31,
obedecendo ajordem do dia, para a qual fora convocada esta assembléia e gue tem o seguinte teor:
I- Eleição da Diretoria Executiva, Conselho deliberativo e Conselho Fiscal, em cumprimento
ao dispogo no artigo 36, e 37 do Estatuto da ASSOCIAÇÃO DE TV COMUNITÁRIA E
CIDADA] DE NATAL-RN
Assumiu a direção dos trabalhos, o Senhor Gustavo Henrigue Monteiro, Presidente da
ASSOCIAÇÃO DE TV COMUNITARIA E CIDADANIA DE NATAL-RN constante no último registro, e
ao Senhor Ampsis Almeida Rocha Rodrigues, Secretario da reunião, coube a tarefa de registrar a
presente ata.
Após constataf o quórum estabelecido no Estatuto Social vigente, o Senhor Presidente, declarou
regularmente instalada a Assembleia Geral Extraordinária dando atendimento a ordem do dia, que
trata a Eleiçãojda Diretoria da Associação de TV Comunitária e Cidadania de Natal —- RN
conforme abaixo descriminado:
1- Eleiçãpb da Diretoria Executiva, Conselho deliberativo e Conselho Fiscal, em
cumpfimento ao disposto no artigo 36, e 37 do Estatuto da ASSOCIAÇÃO DE TV
COMUNITÁRIA E CIDADANIA DE NATAL-RN
Esclarecidb sobre as funções dos membros da Associação e os presentes foram convidados a
candidatarem-$e aos cargos.
Conhepidos os candidatos, a Assembleia entrou em deliberação pelo tempo necessário para
debate e es cuidadoso dos nomes apresentados. Teve início ao pleito, tendo sido aprovados por
todos à unanintidade.
O resultado foi apresentado pelo Senhor Presidente tendo ficado a Nova Diretoria Executiva,
Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal da Associação para o quadriênio 2023-2027, com a seguinte
composição: |.
Diretoria Exed
Presidente: Glistavo Henrique Monteiro, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Carteira de
Identidade 02314 SSP-RN e CPF 116925168-80, residente à Rua Antônio Ribeiro de Andrade
Nº 21, Bairro Neópolis, CEP 59086-580 Natal-RN:
Vice Presidente: Antonio Flavio Bezerra Monteiro, brasileiro, casado, oficial da reserva, portador ="
da Carteira de den 11 082409-1 IFP-RJ e CPF 739286238-34, residente à Rua Antônio Ribeiro Z4S
de Andrade Nº|21, Bairro Neópolis, CEP 59086-580 Natal-RN;
rativo: Diego de Queiroz Camargo, brasileiro, solteiro, biólogo, portador da
Carteira de identidade 43.936.068-7 SSP-SP e CPF 339053598-55, residente à Rua Caju Nº 7, Bairro
Pium, CEP 59164-000 Parnamirim-RN;
Conselho Deliberativo: o
illac Monteiro, brasileira, casada, empresaria, portadora da carteira de identidade
360.581 Ministério da Aeronáutica e CPF 959727571-68, residente à Rua Antônio Ribeiro de Andrade
Nº 21, Bairro Neópolis, CEP 59086-580 Natal-RN;
Renata Christina Monteiro, brasileira, solteira, enfermeira COREN MG 000.206.849 e CPF
073536036-74, residente à Rua da Lagosta Nº 466 Bloco C apto 801, Bairro Ponta Negra CEP
59090-500 Natal-RN;
Conselho Fisgal: Eu
José Edmar Rpcha Alves, brasileiro, casado, Advogado OAB/RN 6844, CPF 071376643-34,
residente à Ruá Dionísio Filgueira Nº 780 apto 602, Petrópolis, CEP 59014-020 Natal-RN;
Amosis Almeifia Rocha Rodrigues, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de
identidade 1904513 SSP-RN e CPF 056228004-98, residente à Rua Avelino Teixeira, Nº 12, barro
vermelho CEP 59022-610
Onde fgram eleitos e empossados.
Finalmente o Senhor Presidente passou a palavra a quem quisesse se manifestar, e na
ausência de mam
encerrada a Às:
Rodrigues, que
assinaturas de
mim e pelo Sei
nifesto e nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de todos e deu por
mbleia Geral Extraordinária, determinando a mim, Amosis Almeida Rocha
servi de Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e achada conforme, contém as
odos os Associados presentes em lista de presença. A presente segue assinada por
or Presidente eleito.
Amosis Almeitia Rocha Rodrigues — Secretário da reunião
-
Gustavo E Monteiro — Presidente
Rosangela À
Jo:
Renata Christi
sé Edmar Rocha Alves
nao Prvainti
É” PANRARÃA, Pá! À
bida Rocha Rodrigues
O Brasi najara
ds certificação dida
- NATAL CARTÓRIO
2º OFICIO DE NOTAS
- Certidão elstrônica, com-valor do
documento registrado sob o --
-- Número 14875 em 22032024,
assinada digitalménte peo >
REGISTRO ELETR
RN com 15 página(s),
Jurídica: sob'0 número 11875 em 22/03/2021 neste NATAL CARTÓRIO 2º orício
para todos os fins dejDireito, s
sob forma de-docu
:i Certifico ainda, que a
PGE R$: 0,82] - Total
digitei e subscrevi. Ni
nto eletrônico devendo para validade ser conservada em meio eletrônico, bem como comprovada a autoria é integridade.
jassinatura digital constante neste documento eletrônico está em conformidade com ós padrões da ICP-Brasil, nos termos
da Lei 11.977 de oa, julho de 2009. [Cartorio R$: 141,90, FDJ R$: 37,83, FRMP R$: 3,75, FCRCPN R$: 14,20, ISS Lei 610/2017 R$: 7,10,
al / RN 22 de Março de 2021.
ICO: Certifico que foi apresentado este documento da ASSOCIAÇÃO DE TV COMUNITARIA E CIDADANIA DE NATAL-
protocolizado em 22/02/2021 sob número 19765 e registrado no “Livro À - nº 257, às fis. 183/197” de Civil Pessoa |
DE NOTAS, possui o mesmo valor probante do original
seja em Juizo ou fora dele, nos termos dos artigos 161 da Lein. 6.015/73 e 217 da Lei 10.406/02 e foi extraida
R$: 205,60. O referido é verdade, e dou fé. Eu, PAULO SÉRGIO MORAIS DA COSTA FILHO, Tabelião Público, que
Poder Judiciário do ati
Selo Digital de Fiscalização
Normal
Confira em: https://sel
RN202100949530044/220RC
digital timjus.br
Documento assinado y
ICP-Brasit.
=| https://valida-2oficionatal.com.br//documento/bB57cíbe. Este é um documento público eletrônico, emitido
nos termos da Medid:
Vedada a sua reprodu
igitalmente em Conformidade do Padrão Brasileiro de Assinatura Digital, padrão
alidação | do atributo de assinalura digitai
Provisória de nº 2200-2, de 24/08/2001, só tendo validade em formato digital.
o.
QUINTA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE TV COMUNITARIA E
CIDADANIA DE NATAL-RN
CAPÍTULO!
Constituição, Finalidades e Objetivos
Seção |
Constituição
em 28 de outubro de 2011, com sede à Rua Avelino Teixeira nº 12 Casa A, Bairro: Barro
Vermelito- CEP: 59.022-610 cidade de Natal - Rio Grande Norte, e foro no município de
Natal, , |é uma Entidade Civil de objetivos culturais, educacionais e comunitários,
democrática e sem fins econômicos, tem como objetivo principal Coordenar a
estruturação da programação do Canal de uso comunitário da TV por assinatura e do
Canal da Cidadania Aberto Digital nesta cidade e região, conforme Artigo 32 itens Vil e IX
da lei 12485 de 12 de setembro de 2011, sendo sua Atividade Principal junto ao Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica como Programadora, e atividades secundária a serem
definidas em ata.
Art. 1º de oro de 0 DE TV COMUNITARIA E CIDADANIA DE NATAL-RN, fundada
Art. 2º Neste estatuto e para efeito de fixação de Imagem junto a publico A ASSOCIAÇÃO
DE TV COMUNITARIA E CIDADANIA DE NATAL-RN - TV NATAL -—- com o qual serão
veiculados os programas nos horários de responsabilidade da entidade na grade de
programação designados peias operadoras locais, Anatel e Ministério das Comunicações.
$ Unico A TV NATAL não distribui entre os seus sócios ou associados, conselheiros,
retre empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos,
dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante
o exercitio de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo
social. (Lei 9.790/99, parágrafo único do art.1º%
Art. 3º Na execação de suas atividades, a TV NATAL observará os princípios da
pesada lo. impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não
fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião. (Lei 9.790/99, inciso | do
art.4º)
$ Único|- Para cumprir seu propósito a entidade atuará por meio da execução direta de
projetos, programas ou planos de ações correlatas, da doação de recursos físicos,
humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras
crganidções sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.
(Lei 9.790/99, parágrafo único do art. 3º)
Art. 4º À TV NATAL, é sem fins econômicos, tem duração indeterminada e personalidade
jurídica E patrimônio distintos em relação aos seus associados, diretores, coordenadores e
conselheiros, que não respondem subsidiária nem solidariamente pelas obrigações
contraídas em nome da Associação.
religiosa e nem a qualquer organismo ou entidade cujos fins específicos sejam contrários
Art. 5º den NATAL, não possui vinculação a nenhum partido político, organização
às finalifiades e seus objetivos.
transmissão de seus programas em conformidade com novas leis que regem o país,
Ar. 6º a entidade, poderá se adaptar a qualquer tempo a novas possibilidades de
inclusivé migrarem para radiodifusão caso haja possibilidade.
CANAIS COMUNITÁRIOS — na operacionalização de sua implantação montagem de
Art. 7º : entidade atuará em conjunto com a ABCCOM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS
grade, desenvolvimento de projetos culturais e participação da rede de TVs Comunitárias e
Cidadania norteado por uma política que desenvolva o potencial de integração ao Sistema
Nacional|de Telecomunicações no Brasil.
Seção il
Finalidades e Objetivos
Art. 8º São finalidades da TV NATAL:
| -fomentar, por todas as suas instâncias e meios, a democratização da comunicação;
H - garantir o exercício da mais ampia democracia em todos os seus organismos e
instâncias, assegurando liberdade de expressão aos representantes das entidades
associadas, buscando sempre a unidade na ação;
HI - orientar sua ação por princípios éticos e de igualdade, participação, representação da
pluralidade e solidariedade;
IV - defender a solidariedade entre os povos, o ambiente natural, a biodiversidade e os
recursosjnaturais não renováveis, os direitos humanos, as liberdades individuais e
coletivas)e a justiça social;
V- df o exercício do direito de expressão, de geração de informação e de
lução
prod cultural a todos os segmentos sociais;
VI - fomentar a capacitação dos cidadãos para a leitura crítica dos meios de comunicação,
nas suas diversas modalidades, e para o debate da estética, dos conteúdos, da linguagem
e da técriica empregada;
Vil- prontoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; (Lei
9.790/98) inciso Il do art.3º)
Art. 9º Pára a consecução das suas finalidades, a TV NATAL poderá realizar as seguintes
atividad:
i- desentoier pesguisa nas áreas social, política, cultural e econômica;
H - fomentar a cultura, através da viabilização de material didático, livros, revistas, jornais,
dA impressos, de acordo com suas finalidades;
IV - estimular a realização de obras audiovisuais, cinematográficas ou de multimídia, bem
como programas de televisão:
V— Desgnvolver Projetos Culturais com intuito de patrocinar exposições, festivais,
espetáculos e atividades congêneres;
Mi - conceder prêmios a autores, artistas, escritores, técnicos de arte, espetáculos +
musicais|e de artes cênicas ou produções e programas de televisão e rádio, obras de 7)
vídeo, filmes ou multimídia em atividades, concursos e festivais realizados no Brasil;
Vil - construir, organizar, equipar, manter ou formar arquivos, bancos de dados, videotecas
ou bibliotecas de uso público;
Vili - construir e equipar salas e outros ambientes destinados a atividades técnicas, &
artísticas e culturais em geral;
IX - fornecer, gratuitamente, bolsas de estudo e transporte para artistas, conjuntos
musicais) estudantes, pesquisadores, professores ou conferencistas, brasileiros residentes
no Brasiljou no exterior.
X - estabelecer parcerias e manter intercâmbio com organizações nacionais e
internacipnais, celebrando convênios, contratos e termo de cooperação;
XI - filiarse a entidades congêneres que atuem nos planos regional. nacional ou
internacibnal;
XE - Dior espaço na grade de programação da TV Natal, para veiculação de
Programas culturais, e de defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico.
CAPÍTULO
Quadro Associativo, Direitos e Deveres
Art. 10º Categoria Associado Normal.
|-Podi
de entid:
Natal/RI
H-Os
Deliber
Hi —- São
filiar-se à entidade pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, e associações
e civil organizada e que tenha personalidade jurídica e sede na cidade de
e região metropolitana.
etendentes à filiação deverão ter suas propostas aprovadas pelo Conselho
o.
everes do associado:
a) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
Comparecer às assembléias convocadas;
c) Votar por ocasião das eleições;
Pagar em dia as contribuições fixadas peio Conselho Deliberativo.
IV — São[direitos do associado:
3 Votar nas assembléias,
Recorrer ao Conselho Deliberativo contra qualquer ato da diretoria que seja
interpretado como lesivo aos princípios sociais da entidade.
8 Único + Os associados da entidade não respondem individual e nem subsidiariamente
pelas obtigações sociais da mesma.
Ast. 11º
ategoria Associado Exibidor.
|- Pedern filiar-se à entidade pessoas fisicas maiores de 18 (dezoito) anos, e associações
de entidade civil organizada e que tenha personalidade jurídica e sede na cidade de
Natal/
e região metropolitana.
1 — Os pretendentes à filiação deverão ter suas propostas aprovadas pelo Conselho
Deliberativo.
Hi—São
deveres do associado:
) Cumprir as normas do Estatuto e Regimento Interno;
) Comparecer ao chamado da diretoria quando for comunicado;
Contribuir para o bom funcionamento da emissora;
) Pagar em dia as contribuições fixadas pelo Conselho Deliberativo.
IV — São direitos do associado:
a) Veicular programa na emissora obedecida as normas estabelecidas pelo
Conselho Deliberativo e pagamento dos custos de produção e exibição;
t) Recorrer ao Conselho Deliberativo contra qualquer ato da diretoria que seja
interpretado como lesivo aos princípios sociais da entidade.
8 Único | O associado Exibidor não tem direito a voto.
Art. 12º
ou seis
afasta!
O associado que deixar de pagar sua contribuição por três meses consecutivos
eses alternados será afastado do quadro de associados, cessando o
o logo após o recolhimento dos débitos.
Art. 13º À representação de cada entidade associada dar-se-á através de 1 (um)
SPimejo- expressamente designado por esta.
$ Primei
critério,
diretivas
$ Segui
naTVN
diretiva:
$ Tercei
estatuto
present
o - Fica estabelecido que as entidades associadas poderão substituir, a seu
seu representante, devendo, para tanto, formalizar tal decisão as instâncias
da TV NATAL com antecedência minima de sete dias.
o - A substituição de representantes de entidades associadas que ocupam cargo
TAL, em conformidade com este estatuto, deverá ser formalizada às instâncias
com antecedência mínima de trinta dias.
o — A entidade associada só poderá ser votada para os cargos previstos neste
se integrar a TV NATAL há pelo menos seis meses.
Estatuto, perderá as taxas e contribuições pagas, não cabendo qualquer tipo de
Art. 14º I associado que se retirar ou for afastado da TV NATAL, respeitando o disposto
reembol
Art. 15º
como, d
NATAL.
o ou indenização.
condição de associado não lhe dá quaiquer tipo de vantagem pecuniária, tais
stribuição de rendas, resultados ou quaisquer pagamentos monetários pela TV
|
4
i
A
|-por col
CAPÍTULO
Patrimônio
ibuições dos seus sócios e pelos bens imóveis, títulos, valores e direitos que
Art. 16º ções da TV NATAL será constituido:
lhe perte
im ou venham a pertencer;
tt - pelas doações e legados que lhe forem atribuídos por seus associados ou por terceiros;
Hi - petas; rendas provenientes de seus bens, atividades, promoções e eventuais serviços.
Art. 17º Qs bens e direitos da TV NATAL, assim como suas rendas, somente poderão ser
utilizada
de renda
exclusiv:
autoriza:
finalida
identifi
dos mes
Art. 19º
transferi
para a consecução de seus objetivos, facultado, o investimento para obtenção
adicionais destinadas ao mesmo fim, sendo o resultado financeiro aplicado
ente na realização de seus objetivos.
o concebida em Assembléia Geral Extraordinária, convocada para esta
s oca Os bens imóveis da entidade poderão ser alienados mediante previa
s, através de meio próprio, para possibilitar o controle do uso e conservação
os.
Art. ficado bens móveis que integram o patrimônio da TY NATAL serão devidamente
o caso de dissolução social da TV NATAL, o respectivo patrimônio líquido será
a outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei, preferenciaimente que
tenha o mesmo objeto social da extinta. (Lei 9.790/99, inciso IV do art. 4º)
$ Unico -
instituída
apurado
na hipótese da TV NATAL obter e, posteriormente, perder a qualificação
pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos
transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei,
públicos re o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente
preferen
dy D
Art. 20º Areceita a Entidade advirá: q
lalmente que tenha o mesmo objetivo social. (Lei 9.790/99, inciso V do art. 4º)
Receitas e despesas
contribuição especial de qualquer pessoa ou entidade, a título de doação, que
Be registrada em livro caixa com valor, data e identificação do doador:
D
verbas provenientes de subsídios oficiais;
CAPÍTULO IV |
PS mp
e patrocínios do comércio local; :
contribuição mensal dos associados; Ê
e) De campanhas e outras atividades desenvolvidas para este fim;
9? Dos juros de títulos e depósitos;
9) Dp recebimento de verbas publicas;
Ê prestação de serviços como gravação, edição de programas e chamadas.
b
doações de empresas dedutíveis do imposto de renda. (Doações efetuadas às
cips podem ser deduzidas do imposto de renda das empresas doadoras
tributadas sob o regime do lucro reali até o limite de 2% sobre o lucro operacional
dessas empresas, antes de computada a sua dedução, nos termos e condições
abelecidos pelo inciso Ill do parágrafo 2º do art. 13 da Lei n.º 9.249/95).
DE Termo de parceria (As parcerias firmadas entre as Oscips e o Estado podem
sgr regidas peló termo de parceria, instrumento instituído pela Lei n.º 9.790/99, que
tabeleceu critérios mais transparentes e eficientes para o repasse de recursos
públicos para entidades sem fins lucrativos.)
8 Primeiro - Serão rejeitadas as doações de origem duvidosa ou de fonte ilegal ou que
compr:
tam de forma direta ou indireta os objetivos da Entidade;
$ Seguntlo - Todas as doações serão analisadas pelo Conselho Deliberativo que poderá
aceitá-las ou não, respeitando o disposto no parágrafo anterior;
$ Terceijo - Será garantido aos doadores que o desejarem o sigilo de identificação, que
somente poderá ser quebrado por decisão do Conselho Deliberativo, após solicitação por
escrito, du por força judicial.
Art. 21º As despesas da Entidade podem ser:
a) Despesas operacionais, tais como aluguel de bens móveis e imóveis, compra de:
uipamentos, discos, fitas, CDs; locação de: estúdio, câmeras, iluminação, link e
TOS;
b) |Pagamento de mão-de-obra para assessoria técnica, manutenção e operação dos
equipamentos e instalações, a título de pró-labore;
c) |Comissão" para agenciadores de patrocínios do comércio local, em percentagem
finida pela Diretoria;
d) Patrocínios a projetos ou atividades com fins comunitários.
$ Único | A contratação e demissão dos funcionários dependerá de aprovação da maioria
absoluta da Conselho Deliberativo;
CAPÍTULO IV
Direção, Administração, e Fiscalização
Art. 22º À TV NATAL é dirigido por um Conselho Deliberativo, administrada por uma
Diretoria Executiva, fiscalizada por um Conselho Fiscal (Lei 9.790/99, inciso tll do art. 4),
tendo a Assembleia Geral como seu órgão máximo de deliberação.
8 Único|- A TV NATAL não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua Diretoria e do
Conselho Fiscal, cujas atuações são inteiramente gratuitas. (Lei 9.790/99, inciso VI do art. |
4º)
Art. 22º A- A prestação de contas da Instituição observará no mínimo (Lei 9.790/99, inciso 4d)
Vildoa 4%): .
NV-a plestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será
feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal.
Seção 1
Assembléia Geral
Art. 23º]A Assembléia Geral é o órgão de deliberação máximo e soberano da entidade. É
constituída por todos os seus associados no gozo de seus direitos
& Único|- A Assembléia Geral se reunirá ordinariamente 1(uma) vez ao ano para deliberar
sobre ab previsões orçamentárias e prestação de contas em até 90 (noventa) dias do
términojdo ano civil, e extraordinariamente quando convocada pelo Presidente ou peta
maioria|simples do Conselho Deliberativo. É assegurada ainda a convocação dos órgãos
deliberatiyos, independentemente de requerimento ou intermediação da Diretoria, por 1/5
(um quinto) dos associados, dispensada qualquer condição.
Art. 24º AS Assembléias Gerais decidirão por maioria simples dos votos, sendo proibidas
as categorias de votos por procuração ou correspondência. Funcionarão em primeira
convocação com a presença mínima de 20% (vinte por cento) dos associados, e em
segunda tonvocação 30 (trinta) minutos após a primeira, com qualquer número de
associados.
Art. 25º Tpdas as votações da entidade serão por voto aberto e nominai.
Art. 26º A Assembléias Gerais serão convocadas mediante edital afixado com
antecedência minima de 05 (cinco) dias, na sede da entidade.
Art. 27º Compete à Assembléia Geral deliberar sobre:
a) Decidir em ultima e definitiva instancia, no âmbito interno, sobre as questões e
inferesses da entidade e seus associados;
er a Diretoria o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal;
c) Alterar o presente Estatuto;
d) Aprovar o regimento interno que regulamente os vários setores de atividade da
entidade;
e) Aprovar o balanço e as contas do exercício do ano anterior;
Analisar e definir o planejamento de trabalho do ano seguinte.
$ Primeiro - Quanto ao valor das contribuições ordinárias a serem cobradas dos
associadas, o Conselho Deliberativo poderá, caso necessário, fixar um índice de
indexação, ad referendum da Assembléia Geral.
$ Segundp - O presente Estatuto só poderá ser reformado, no todo ou em parte, por
decisão de 2/3 (dois terços) das entidades associadas com direito a voto e presentes em
Assembléia Geral, convocada especificamente para esta finalidade.
$ Terceirg — As dotações orçamentárias que se apresentarem insuficientes para o
atendimento das despesas, poderão ser ajustadas ao fluxo de gastos mediante abertura
de sic adicionais pelo Conselho Deliberativo ad referendum da Assembléia Geral,
classificando-se em:
| - Suplementares: destinadas a reforçar dotações alocadas no orçamento anual;
H — Espefiais: destinados a incluir dotações no orçamento anual a fim de fazer face as
despesas |para as quais não se tenha consignado previsão específica.
$ Quarto |- Quanto ao valor das contribuições ordinárias a serem cobrados dos
associadas, o Conselho Deliberativo poderá, fixá-lo ad referendum da Assembléia Geral.
Seção li
Conselho Deliberativo
Art. 28º OjConselho Deliberativo será constituído por 2 (dois) membros, além dos 3 (três)
membros ue constituem a Diretoria Executiva.
$ Primeirg — Qualquer associado poderá participar das reuniões com o observador, sem
direito a vpto.
$ Segunde — O Conselho Deliberativo fará reuniões ordinárias trimestralmente e
extraordinárias sempre que convocados de acordo com as normas deste Estatuto
Art. 29º Cbmpete ao Conselho Deliberativo:
b) Designar associado para responder interinamente por diretoria que esteja sem
titktar seja por renuncia ou abandono de cargo;
Art. 30º As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria simples de votos
e serão implementadas pela Diretoria Executiva.
Seção Ill
Diretoria Executiva
Art. 31º ompete a Diretoria Executiva administrar a entidade e será composta de três
membros integrantes do Conselho Deliberativo, eleitos por em Assembléia Geral para um
mandato |de quatro anos, com os seguintes cargos:
| - Presidente;
ti— Vice presente:
Hi - Diretor Administrativo;
Art, 32º. Compete ao Presidente:
a) Representar a entidade ativa e passivamente, judicial e extrajudiciaimente;
b) Convocar e presidir as reuniões do Conselho Deliberativo;
c) Gonvocar e instalar as Assembléias Gerais;
d) Qrdenar as despesas e assinar cheques e documentos contábeis junto com o Vice
residente.
An. 33º. Compete ao Vice Presidente:
a) Redigir e manter a transcrição em dia das atas das assembléias gerais e reuniões
dB diretoria;
b) Redigir a correspondência da entidade;
c) Manter sob guarda o arquivo da entidade;
d) Dirigir e supervisionar todo o trabalho da secretaria;
e) Criar organograma de ação e operacionalidade para a entidade e implementá-los
de acordo com as normas deste Estatuto;
1) ubstituir o Diretor Administrativo em suas ausências e impedimentos;
9) fuar pagamentos autorizados e recebimentos junto ao Presidente;
bh) Manter as contas bancaria juntamente com o Presidente, os valores da entidade.
atri aplicá-los, desde que em atendimento às normas fegais e de comum
al
rdo com as demais instancias da direção;
P Supervisionar o trabalho de tesouraria e contabilidade;
i Apresentar ao Conselho Fiscal os balancetes semestrais e balanço anual;
k) Assinar cheques e documentos contábeis com o Presidente.
Art. 34º. Compete ao Diretor Administrativo: 5
a) Organizar a programação da emissora, responsabilizando-se pelo cumprimento da F
grade nos horários utilizados pela entidade no canal a cabo e TV NATAL;
b) iabelecer critérios, normas e serviços que possibilitem o andamento das
ogramações externas e de estúdio;
c) Substituir o Vice Presidente em suas ausências e impedimentos;
d) Implementar uma política de relações institucionais publicas com a finalidade de
estabelecer canais de comunicação com instituições oficiais do poder publico e dos
diversos seguimentos da sociedade civil em geral;
e) iabelecer e orientar as atividades da área seja em programas de jornalismo
interpretativo, de analise ou noticioso.
Seção |V
Conselho Fiscal
Art. 35º 2 Conselho Fiscal será composto por 2 (dois) membros eleitos, competindo-lhe:
a) Mistoriar toda a documentação contábil da entidade:
b) Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre
as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos
superiores da entidade; (Lei 9.790/99, inciso Ill do art 4º)
[o] otar práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a
obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais,
em decorrência da participação no respectivo processo decisório; (Lei 9.790/99,
inciso It do art. 4º)
CAPÍTULO V
Eleições
Art. 38º As eleições para o Consetho Deliberativo, Conselho fiscal e Diretoria Executiva
realizar-sp-ão simultaneamente a cada 4 (quatro) anos, podendo ser reeleitos ou não, por
chapa (s)|completa (s) de candidatos pela Assembléia Geral Extraordinária.
Art. 37º As eleições serão convocadas por edital com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias do tdrmino dos mandatos.
$ Unico —) Será convocado por edital fixado na sede o registro das chapas concorrentes
com prazp de 5 (cinco) dias anterior a convocação da assembléia de eleição e posse.
CAPÍTULO VI
Demissão e Exclusão dos Associados
Art. 38º O associado poderá ser excluído per justa causa da entidade se constatado pelo
Conselho|jDeliberativo, qualquer pratica que atente contra as disposições deste Estatuto,
ressal o direito de defesa e de recurso a ser apresentado ao Conselho Deliberativo
para votação por maioria absoluta de seus membros.
$ Unico “O associado também será excluído da entidade quando restar configurada a
renuncia fácita ou perda automática da condição de associado.
Art. 39º Q associado ocupante de qualquer cargo previsto no Estatuto, bem como os
administradores, poderá ser demitido dos respectivos cargos, mediante Assembléia Geral
Convocada especificamente para esta finalidade, com a presença da maioria absoluta dos
associadas.
CAPÍTULO VH ada
Dissolução da entidade
Art. 40º pra dissolução da TV NATAL serão necessários a maioria absoluta dos
associadgs em Assembléia Geral especialmente convocada para este fim.
CAPÍTULO VIH
Disposições Finais e Transitórias .
Art. 414º Este Estatuto somente poderá ser reforma por Assembléia Geral, especialmente
convocadk por maioria de 2/3 (dois terços) dos presentes.
Art. 42º A presente alteração de Estatuto entrará em vigor imediatamente após sua
aprovação pela Assembleia Geral, realizada em 09 de fevereiro de 2021
Natal, 09 dejfevereiro de 2021
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ueprisa A Paajise a oJtajuoy enbuniois GABISNS | ole
Oyssidoda | MESES: VAST | AQVANYNOIDYN | OLITAINOS JINON
PUY Sp OJMina ONG
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