Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Reconhece como Patrimônio Cultural
Imaterial do Município de Natal o
Desfile Cívico do bairro Lagoa Azul,
na Zona Norte.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecido como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do
Natal o Desfile Cívico do bairro Lagoa Azul, realizado anualmente na Zona
Norte, em razão de sua relevância histórica, artística, social e cultural.
Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se como Patrimônio Cultural Imaterial
todas as manifestações que compõem o Desfile Cívico do bairro Lagoa Azul,
incluindo, mas não se limitando a:
I – a participação das escolas, instituições comunitárias, bandas e grupos
culturais;
II – as homenagens cívicas e culturais prestadas durante o evento;
III – a mobilização social e comunitária que ocorre ao longo de sua organização.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes,
promoverá os registros necessários nos livros próprios de proteção ao
patrimônio cultural imaterial do Município, conforme dispõe o art. 216, §1º, da
Constituição Federal, o art. 7º, VII e VIII da Lei Orgânica do Município de Natal, e
demais normas aplicáveis.
Art. 4º Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal, 05 de Agosto de 2025.
Vereador - União Brasil
Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
Justificativa:
Realizado há mais de duas décadas, o Desfile Cívico do bairro Lagoa Azul
consolidou-se como uma das celebrações mais importantes da Zona Norte de
Natal. Criado a partir da participação de escolas, associações comunitárias,
grupos culturais, bandas marciais, artistas locais e moradores, o evento combina
desfile de bandas, apresentações culturais e manifestações de civismo,
ocupando as principais ruas do Conjunto Nova Natal e mobilizando toda a
comunidade. Nesse contexto, a festividade funciona como verdadeiro “rito de
passagem” para as crianças e adolescentes do bairro, fortalecendo o sentimento
de pertencimento, a autoestima coletiva e a valorização da história local.
A relevância cultural do desfile vai além do momento festivo. No campo
do patrimônio imaterial, são consideradas expressões relevantes não apenas as
obras materiais, mas também as práticas, representações, expressões,
conhecimentos e técnicas que uma comunidade reconhece como parte
integrante de sua herança cultural. Esse tipo de patrimônio abrange formas de
expressão, celebrações, festas, danças, lendas, músicas e costumes, bem como
festividades, rituais e práticas cerimoniais. Tais manifestações “transmitem-se de
geração em geração” e são constantemente recriadas pelas comunidades,
contribuindo para “gerar um sentimento de identidade e continuidade”. Ao
incorporar o Desfile Cívico ao rol dos bens protegidos, reconhece-se que a
celebração se enquadra nessas categorias de patrimônio imaterial ao reunir
modos de fazer (preparação de bandas e coreografias), formas de expressão
(músicas, danças e apresentações), rituais cívicos e tradições comunitárias,
tornando-se elemento fundamental da memória e da sociabilidade local.
Sob o prisma legal, a proposta harmoniza-se com o art. 216, §1º, da
Constituição Federal, que determina ao poder público, com a colaboração da
comunidade, a promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro; e com o
art. 30, incisos I e IX, que conferem aos municípios competência para legislar
sobre assuntos de interesse local e zelar pela proteção do patrimônio histórico e
cultural. De igual modo, o art. 7º, incisos VII e VIII, da Lei Orgânica do Município
de Natal estabelece o dever de proteger e preservar o patrimônio histórico,
artístico e cultural, material e imaterial, bem como incentivar as manifestações
culturais populares. A inclusão do desfile no inventário municipal atende,
portanto, à obrigação constitucional e orgânica de salvaguardar as tradições
locais.
No plano regimental, o Projeto de Lei encontra respaldo no art. 43,
inciso I, alínea “p”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, que
atribui ao Plenário a competência para aprovar homenagens e reconhecimentos
desta natureza, e no art. 25 do mesmo diploma, que regula a tramitação das
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Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
proposições legislativas. Ao reconhecer o Desfile Cívico do bairro Lagoa Azul
como Patrimônio Cultural Imaterial, o Poder Legislativo atende não apenas às
disposições legais, mas também ao apelo social de registrar oficialmente uma
tradição que já se projeta como referência cultural da cidade.
Além de preservar a memória, o reconhecimento legal fortalece a
continuidade da festividade e fomenta políticas públicas de apoio e incentivo. O
patrimônio imaterial necessita de ações permanentes de salvaguarda, pois se
baseia em práticas vivas e dinâmicas, recriadas a cada edição. O registro no
âmbito municipal permitirá ao Poder Público fomentar a participação das
escolas e grupos locais, documentar as apresentações e garantir recursos
logísticos e financeiros para a realização anual do desfile, contribuindo para que
as futuras gerações mantenham viva essa celebração que reforça valores cívicos
e culturais.
Diante do exposto, é imprescindível o apoio dos Nobres Vereadores para
a aprovação deste Projeto de Lei, assegurando reconhecimento formal e
proteção ao Desfile Cívico do bairro Lagoa Azul como Patrimônio Cultural
Imaterial de Natal. A iniciativa valoriza a cultura popular, a memória coletiva e a
diversidade das expressões culturais, atendendo às exigências constitucionais e
municipais de proteção ao patrimônio cultural e garantindo a transmissão desse
legado às gerações futuras.
Natal/RN, 05 de agosto de 2025
Vereador - União Brasil