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materia nº 536/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 536 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaReconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Natal o Desfile Cívico do bairro Lagoa Azul, na Zona Norte.
native_id47313

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-23 Retornar às comissões para análise na forma requerida — Retorna CLJR conforme Ofício 22/2026 do gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane de 11 março do ano em curso. Solicitação da manifestação Técnica dessa Fundação para o adequado prosseguimento do processo Legislativo.
2026-03-23 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-15 Encaminhado ao Legislativo — Considerando a tramitação das proposições legislativa nesta Casa que visa o reconhecimento de bem como patrimônio cultural imaterial do Município de Natal, solicitamos que este Departamento proceda com o encaminhamento do presente expediente à Presidência da Câmara Municipal, com a finalidade de: dar ciência ao Presidente da Câmara acerca do teor da matéria; submeter a proposta à Fundação Capitania das Artes – FUNCARTE, para que esta se manifeste, em caráter técnico e opinativo, sobre a pertinência e viabilidade do reconhecimento cultural proposto, considerando suas atribuições legais no âmbito da política cultural do município. Após manifestação da FUNCARTE, solicita-se que os autos retornem às Comissões Técnicas Permanentes para a devida continuidade da tramitação, com especial destaque para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a fim de subsidiar o parecer do relator Vereador Tony Henrique, observando-se os critérios legais, regimentais e culturais que envolvem o tema.
2025-09-15 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões técnicas para deliberações que o caso requer.
2025-09-11 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Tony Henrique.
2025-08-13 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2025-08-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-07 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-07 Lido no expediente — —
2025-08-05 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Reconhece como Patrimônio Cultural 
Imaterial do Município de Natal o 
Desfile Cívico do bairro Lagoa Azul, 
na Zona Norte.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecido como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do 
Natal o Desfile Cívico do bairro Lagoa Azul, realizado anualmente na Zona 
Norte, em razão de sua relevância histórica, artística, social e cultural.
Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se como Patrimônio Cultural Imaterial 
todas as manifestações que compõem o Desfile Cívico do bairro Lagoa Azul, 
incluindo, mas não se limitando a:
I – a participação das escolas, instituições comunitárias, bandas e grupos 
culturais;
II – as homenagens cívicas e culturais prestadas durante o evento;
III – a mobilização social e comunitária que ocorre ao longo de sua organização.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, 
promoverá os registros necessários nos livros próprios de proteção ao 
patrimônio cultural imaterial do Município, conforme dispõe o art. 216, §1º, da 
Constituição Federal, o art. 7º, VII e VIII da Lei Orgânica do Município de Natal, e 
demais normas aplicáveis.
Art. 4º Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal, 05 de Agosto de 2025.
Vereador - União Brasil
Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
Justificativa:
Realizado há mais de duas décadas, o Desfile Cívico do bairro Lagoa Azul 
consolidou-se como uma das celebrações mais importantes da Zona Norte de 
Natal. Criado a partir da participação de escolas, associações comunitárias, 
grupos culturais, bandas marciais, artistas locais e moradores, o evento combina 
desfile de bandas, apresentações culturais e manifestações de civismo, 
ocupando as principais ruas do Conjunto Nova Natal e mobilizando toda a 
comunidade. Nesse contexto, a festividade funciona como verdadeiro “rito de 
passagem” para as crianças e adolescentes do bairro, fortalecendo o sentimento 
de pertencimento, a autoestima coletiva e a valorização da história local.
A relevância cultural do desfile vai além do momento festivo. No campo 
do patrimônio imaterial, são consideradas expressões relevantes não apenas as 
obras materiais, mas também as práticas, representações, expressões, 
conhecimentos e técnicas que uma comunidade reconhece como parte 
integrante de sua herança cultural. Esse tipo de patrimônio abrange formas de 
expressão, celebrações, festas, danças, lendas, músicas e costumes, bem como 
festividades, rituais e práticas cerimoniais. Tais manifestações “transmitem-se de 
geração em geração” e são constantemente recriadas pelas comunidades, 
contribuindo para “gerar um sentimento de identidade e continuidade”. Ao 
incorporar o Desfile Cívico ao rol dos bens protegidos, reconhece-se que a 
celebração se enquadra nessas categorias de patrimônio imaterial ao reunir 
modos de fazer (preparação de bandas e coreografias), formas de expressão 
(músicas, danças e apresentações), rituais cívicos e tradições comunitárias, 
tornando-se elemento fundamental da memória e da sociabilidade local.
Sob o prisma legal, a proposta harmoniza-se com o art. 216, §1º, da 
Constituição Federal, que determina ao poder público, com a colaboração da 
comunidade, a promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro; e com o 
art. 30, incisos I e IX, que conferem aos municípios competência para legislar 
sobre assuntos de interesse local e zelar pela proteção do patrimônio histórico e
cultural. De igual modo, o art. 7º, incisos VII e VIII, da Lei Orgânica do Município 
de Natal estabelece o dever de proteger e preservar o patrimônio histórico, 
artístico e cultural, material e imaterial, bem como incentivar as manifestações 
culturais populares. A inclusão do desfile no inventário municipal atende, 
portanto, à obrigação constitucional e orgânica de salvaguardar as tradições 
locais.
No plano regimental, o Projeto de Lei encontra respaldo no art. 43, 
inciso I, alínea “p”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, que 
atribui ao Plenário a competência para aprovar homenagens e reconhecimentos 
desta natureza, e no art. 25 do mesmo diploma, que regula a tramitação das 
Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
proposições legislativas. Ao reconhecer o Desfile Cívico do bairro Lagoa Azul 
como Patrimônio Cultural Imaterial, o Poder Legislativo atende não apenas às 
disposições legais, mas também ao apelo social de registrar oficialmente uma 
tradição que já se projeta como referência cultural da cidade.
Além de preservar a memória, o reconhecimento legal fortalece a 
continuidade da festividade e fomenta políticas públicas de apoio e incentivo. O 
patrimônio imaterial necessita de ações permanentes de salvaguarda, pois se 
baseia em práticas vivas e dinâmicas, recriadas a cada edição. O registro no 
âmbito municipal permitirá ao Poder Público fomentar a participação das 
escolas e grupos locais, documentar as apresentações e garantir recursos 
logísticos e financeiros para a realização anual do desfile, contribuindo para que 
as futuras gerações mantenham viva essa celebração que reforça valores cívicos 
e culturais.
Diante do exposto, é imprescindível o apoio dos Nobres Vereadores para 
a aprovação deste Projeto de Lei, assegurando reconhecimento formal e 
proteção ao Desfile Cívico do bairro Lagoa Azul como Patrimônio Cultural 
Imaterial de Natal. A iniciativa valoriza a cultura popular, a memória coletiva e a 
diversidade das expressões culturais, atendendo às exigências constitucionais e 
municipais de proteção ao patrimônio cultural e garantindo a transmissão desse 
legado às gerações futuras.
Natal/RN, 05 de agosto de 2025
Vereador - União Brasil

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