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materia nº 537/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 537 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras de rodas, para uso temporário e gratuito, em condomínios residenciais e comerciais, órgãos públicos e privados, clínicas, hospitais, centros de atendimento e demais estabelecimentos no município de Natal/RN, destinados ao atendimento de pessoas idosas e com deficiência, e dá outras providências.
native_id47325

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Arquivado — Durante a tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer contrário, nos termos do art.71, §2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. O autor, regularmente intimado, não apresentou recurso. Diante disso, esgotado o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.
2026-03-09 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2026-03-09 Parecer Aprovado — Parecer pela prejudicialidade aprovado pela comissão.
2026-03-03 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do (a) relator (a).
2025-09-01 Aguardando emissão de parecer do relator — —
2025-08-13 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2025-08-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-07 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-07 Lido no expediente — —
2025-08-05 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Rio Grande do Nort a
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PROJETO DE LEINº /2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de
cadeiras de rodas, denominado “Projeto Roda Amiga”,
para uso temporário e gratuito, em condomínios
residenciais e comerciais, órgãos públicos e privados,
clínicas, hospitais, centros de atendimento e demais
estabelecimentos no município de Natal/RN, destinados
ao atendimento de pessoas idosas e com deficiência, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL decreta:
Art. 1º— Ficam obrigados todos os condomínios residenciais e comerciais, órgãos públicos e privados
de atendimento aberto ao público, clínicas, hospitais, centros comerciais, Shoppings e demais
estabelecimentos de atendimento ao público no município de Natal/RN a disponibilizarem, no
mínimo, uma cadeira de rodas em perfeito estado de uso, conservação e higiene, para uso gratuito e
temporário por idosos e pessoas com deficiência que necessitem de auxílio à locomoção.
Art. 2º — Os estabelecimentos deverão manter a cadeira de rodas em local visível e de fácil acesso,
devidamente sinalizado, e garantir que funcionários estejam capacitados para auxiliar no uso quando
necessário.
Art. 3º — Os condomínios e estabelecimentos terão prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da
publicação desta lei, para se adequarem às exigências.
Art. 4º — O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades e empresas para
auxiliar no fornecimento e manutenção das cadeiras de rodas, especialmente para pequenos
condomínios e microempresas.
Art. 5º — O descumprimento desta lei acarretará:
I— Advertência por escrito;
II — Multa de 01 (um) a 10 (dez) salários mínimos vigente no país em caso de reincidência, em favor
dos cofres públicos municipais, cuja receita deverá ser revertida para a Secretaria Municipal d
Trabalho e Assistência Social - SEMTAS.
Q CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL TONYHENRIQUECOSTA
GABINETE DO VEREADOR TONY HENRIQUE
RUA JUNDIAÍ + 546 + TIROL « NATAL/RN.

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A Gabinete Vereador Ton rique MUNICIPAL
HENRIQUE abinete Vereador Tony Henrig Rd DE NATAL
JUSTIFICATIVA
A população idosa de Natal/RN cresce anualmente, representando mais de 14% dos
habitantes, segundo estimativas recentes do IBGE. Muitos desses cidadãos, assim como pessoas com
deficiência, enfrentam barreiras de locomoção em espaços públicos e privados. Embora existam
legislações federais como o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei
nº 13.146/2015). a realidade demonstra que a falta de cadeiras de rodas disponíveis em
estabelecimentos é uma barreira frequente, impedindo o acesso digno a serviços básicos, como saúde,
lazer e comércio.
Este projeto visa garantir dignidade, inclusão e acessibilidade a esses grupos vulneráveis,
reduzindo riscos de quedas, promovendo a autonomia e incentivando uma cidade mais humana e
solidária.
Pontos adicionais sugeridos pela equipe do Gabinete do vereador Tony Henrique:
Campanhas educativas com apoio da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
para conscientizar sobre acessibilidade.
Criar um selo de reconhecimento “Estabelecimento Acessível”. para incentivar adesão
voluntária e dar visibilidade aos locais que cumprirem e ampliarem as ações.
e Garantir que as cadeiras de rodas possam ser higienizadas e mantidas em bom estado,
com responsabilidade clara do estabelecimento.
e Permitir que condomínios de pequeno porte compartilhem o custo via parcerias ou
consórcios, evitando oneração excessiva.
Por todo o exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
importante iniciativa.
Plenário da Câmara Municipal de Natal, de de 2025.
TONY H E
Vereador
Q CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL TONYHENRIQUECOSTA (
GABINETE DO VEREADOR TONY HENRIQUE
RUA JUNDIAÍ + 546 * TIROL « NATAL/RN
Scanned with
E) CamScanner”:

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