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materia nº 538/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 538 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaINSTITUI A POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DA HISTÓRIA E CULTURA LOCAL, DETERMINA A INCLUSÃO DE TEMAS RELACIONADOS A NATAL NO CURRÍCULO ESCOLAR, CRIA O PROGRAMA "CONHECENDO MELHOR A CIDADE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-12 Arquivado — Durante a tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer pela prejudicialidade, nos termos do art.198, §2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. O autor, regularmente intimado, não apresentou recurso. Diante disso, esgotado o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.
2025-12-01 Encaminhado ao Legislativo — Parecer Oral pela Prejudicialidade, em virtude da similaridade com outra matéria. Encaminhado Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-12-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Oral pela Prejudicialidade.
2025-11-27 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Tony Henrique.
2025-08-13 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2025-08-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-07 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-07 Lido no expediente — —
2025-08-05 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ________







INSTITUI A POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DA HISTÓRIA E CULTURA LOCAL, DETERMINA A INCLUSÃO DE TEMAS RELACIONADOS A NATAL NO CURRÍCULO ESCOLAR, CRIA O PROGRAMA "CONHECENDO MELHOR A CIDADE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Valorização da História e Cultura Local no âmbito da rede de ensino fundamental do Município de Natal.

Art. 2º A política de que trata o art. 1º será implementada por meio de dois eixos integrados:

I - Eixo Curricular: Fica determinada a inclusão de temas relacionados à história, geografia e atualidades de Natal no currículo do ensino fundamental do Município.

§ 1º Os temas devem ser abordados em disciplinas específicas ou de maneira transversal em matérias já existentes no currículo escolar.

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação deverá criar ementas e diretrizes pedagógicas para a efetivação do ensino destes temas em sala de aula.

II - Eixo Vivencial - Programa "Conhecendo Melhor a Cidade": Fica instituído o programa "Conhecendo Melhor a Cidade", que consiste em um City Tour prático e educativo, complementar ao aprendizado em sala de aula, com os seguintes objetivos: 

a) Proporcionar aos alunos uma vivência educativa sobre o patrimônio histórico, cultural e ambiental de Natal. 

b) Desenvolver o sentimento de pertencimento e identidade local, fortalecendo o vínculo dos estudantes com a cidade onde vivem. 

c) Incentivar a conscientização ambiental por meio de atividades que abordem a importância da preservação dos espaços naturais e urbanos de Natal.

Art. 3º As atividades do Eixo Vivencial (Programa "Conhecendo Melhor a Cidade") serão realizadas durante o ano letivo, preferencialmente em dias úteis, com a participação de alunos do Ensino Fundamental, organizadas em parceria com as direções das unidades escolares.

Art. 4º A implementação da política deverá observar as seguintes diretrizes:

I - Parcerias Interinstitucionais: O Poder Executivo poderá buscar a colaboração das Secretarias Municipais de Turismo, Cultura e Meio Ambiente, além de parcerias com universidades, ONGs e instituições culturais.

II - Acessibilidade e Inclusão: Deverá ser assegurada a participação de todos os alunos, inclusive aqueles com deficiência, adaptando-se as atividades para garantir a acessibilidade física e sensorial.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal/RN, às comissões competentes, 

em _____ de _______________ de 2025.



Cleiton da Policlínica

Vereador



JUSTIFICATIVA



A presente proposta aprimorada visa instituir uma política educacional robusta e integrada para fortalecer a conexão dos nossos jovens estudantes com Natal. Acreditamos que a formação de um cidadão pleno e consciente passa, necessariamente, pelo conhecimento profundo de suas raízes e do espaço onde vive.

Ao unir duas frentes complementares, atacamos o desafio de forma completa. De um lado, com o Eixo Curricular, garantimos que a história, a geografia e os debates atuais sobre Natal façam parte do cotidiano da sala de aula. Esta medida alinha nossa educação às diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que incentiva currículos contextualizados à realidade dos alunos, tornando a aprendizagem mais significativa.

De outro lado, com o Eixo Vivencial, materializado no programa "Conhecendo Melhor a Cidade", transformamos o aprendizado teórico em experiência viva. Os estudantes terão a oportunidade de visitar e interagir com o vasto patrimônio histórico, cultural e ambiental que nossa cidade possui, compreendendo na prática as transformações urbanas, sociais e políticas estudadas.

Esta iniciativa integrada irá fortalecer a identidade local, estimular o senso crítico e preparar nossas crianças e jovens para serem protagonistas no desenvolvimento de uma Natal mais justa e sustentável. A aprovação deste projeto representa, portanto, um avanço fundamental para uma educação pública de qualidade, comprometida com a formação cidadã e com a valorização da nossa história.

em _____ de _______________ de 2025.



Cleiton da Policlínica

Vereador

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