PROJETO DE LEI Nº ________
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "ESCOLA DA PRAIA", PARA FINS DE APERFEIÇOAMENTO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS COMERCIANTES, BARRAQUEIROS, AMBULANTES E DEMAIS TRABALHADORES AUTÔNOMOS OU CONTRATADOS QUE ATUAM NAS PRAIAS DA ORLA MARÍTIMA DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa "Escola da Praia", com o objetivo principal de promover o aperfeiçoamento e a qualificação profissional de comerciantes, barraqueiros, ambulantes e demais trabalhadores autônomos ou contratados que atuem nas praias da orla marítima do Município de Natal/RN.
Art. 2º. Para o cumprimento de sua finalidade, o Programa observará as seguintes diretrizes, além de outras que venham a ser estabelecidas:
I - promoção da qualificação e aperfeiçoamento da mão de obra atuante nas praias natalenses, visando ao respeito e à melhoria no atendimento a turistas, moradores e demais usuários do espaço público;
II - estímulo ao desenvolvimento contínuo do aprendizado do público-alvo, valorizando o trabalhador por meio do aprimoramento de suas competências pessoais e profissionais, além da promoção de ações educativas que incentivem a reflexão crítica e a consciência ética, social e ambiental no exercício de suas atividades;
III - implementação de medidas de proteção à saúde integral dos trabalhadores, promovendo o equilíbrio entre a vida profissional, os cuidados com a saúde e a vida pessoal;
IV - oferta de cursos de capacitação voltados à qualificação profissional, ao aprimoramento do nível educacional e cultural, e compatíveis com as demandas e aptidões profissionais da região;
V - orientação quanto aos protocolos a serem adotados em situações de emergência ou risco iminente nas praias e áreas adjacentes;
VI - conscientização sobre medidas de inclusão, acessibilidade e atendimento adequado a idosos, pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, bem como combate a qualquer forma de preconceito;
VII - incentivo à criação de um ambiente de trabalho harmônico, por meio do planejamento participativo e de ações integradas voltadas à melhoria contínua das condições de trabalho e da prestação de serviços nas praias.
Art. 3º. O Programa "Escola da Praia" será executado pelo Poder Executivo Municipal de forma itinerante nas diversas praias do município, em datas previamente definidas para cada região, com a oferta de cursos ao longo de todo o ano, conforme cronograma estabelecido pela Administração Pública, com ações intensificadas durante a baixa temporada.
§ 1º A execução do Programa ocorrerá preferencialmente em espaços abertos e disponíveis nas próprias praias, por meio da utilização de tendas móveis, de modo a facilitar o acesso dos trabalhadores locais.
§ 2º A Administração Pública poderá, conforme a necessidade ou conveniência dos cursos, disponibilizar espaços fixos e fechados para sua realização.
Art. 4º. O Programa oferecerá os seguintes cursos, sem prejuízo de outros que se mostrem relevantes para seus objetivos:
I - curso de boas práticas de atendimento ao público, hospitalidade, e comportamento adequado nas relações de consumo;
II - curso de segurança e primeiros socorros, com ênfase em prevenção de acidentes e procedimentos em situações de emergência no mar e na areia;
III - curso de educação ambiental, sustentabilidade, gestão de resíduos, higienização no ambiente de trabalho e boas práticas de manipulação de alimentos;
IV - cursos básicos de idiomas, especialmente inglês e espanhol, com foco na capacitação para o atendimento a turistas estrangeiros;
V - cursos de empreendedorismo, gestão e educação financeira;
VI - cursos de informática e inclusão digital, com ênfase no marketing digital voltados à inclusão e acessibilidade digital.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, podendo firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas para a implementação do Programa e a oferta dos cursos destinados aos trabalhadores das praias do litoral natalense.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do Fundo Municipal de Turismo - FUNATUR, ou por meio de dotações orçamentárias próprias de outras fontes especificamente destinadas a essa finalidade.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal/RN, às comissões competentes,
em _____ de _______________ de 2025.
Cleiton da Policlínica
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado, tem por objetivo "DISPOR SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA 'ESCOLA DA PRAIA', PARA FINS DE APERFEIÇOAMENTO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS COMERCIANTES, BARRAQUEIROS, AMBULANTES E DEMAIS TRABALHADORES AUTÔNOMOS OU CONTRATADOS QUE ATUAM NAS PRAIAS DA ORLA MARÍTIMA DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Este projeto é um clamor da sociedade natalense e especialmente dos turistas que visitam nossa cidade.
Como é de conhecimento público, Natal vem se destacando como um dos principais destinos turísticos brasileiros, conhecido por suas paisagens naturais, cultura vibrante e, especialmente, por suas icônicas praias.
Certamente, as praias natalenses constituem o maior ativo turístico de nossa cidade, sendo um dos principais cartões postais desta Capital potiguar, ainda mais por ser um ambiente inclusivo que agrega todas as classes sociais no mesmo ambiente público de lazer.
As atividades desenvolvidas nas praias de Natal movimentam bastante volume financeiro, mostrando a sua força econômica e turística que tanto somam ao desenvolvimento da cidade.
Nesse contexto, temos que as barracas, quiosques e outros comércios localizados nas praias ao longo do litoral natalense, e até mesmo os ambulantes que circulam em suas areias, não são apenas pontos ou extensões de venda de alimentos e bebidas, mas também espaços e pessoas que representam a identidade cultural e o acolhimento do nosso povo.
São inúmeros barraqueiros e quiosques espalhados por toda a orla natalense, que geram milhares de empregos diretos e outros tantos indiretos, além dos inúmeros ambulantes, trabalhadores praianos que têm contato direto e constante com os moradores, visitantes e turistas, não só no dia a dia, mas também em datas festivas e na alta temporada do verão, que atraem milhares de turistas à nossa Capital todos os anos.
Diante disso, a qualificação da mão de obra que atua nas praias de nossa cidade é fundamental para fortalecer o turismo, a economia local e a qualidade dos serviços oferecidos.
Certamente que trabalhadores bem treinados contribuem diretamente para a melhoria do atendimento ao cliente e, um bom serviço prestado é essencial para a satisfação de turistas e moradores, influenciando positivamente a percepção do destino. O profissionalismo no atendimento, aliado ao conhecimento de boas práticas de higiene, manipulação de alimentos e hospitalidade, eleva o padrão dos estabelecimentos e garante uma experiência mais segura e agradável para o consumidor, contribuindo para uma perspectiva positiva do ponto turístico.
Ao receberem treinamento adequado, os trabalhadores podem atuar não apenas como atendentes, mas também como embaixadores da cultura natalense e potiguar, compartilhando informações sobre a culinária, tradições e história da cidade com visitantes de todo o mundo. Isso fortalece o turismo cultural e enriquece a experiência dos turistas.
Além disso, a qualificação da mão de obra presente na praia contribui para o fortalecimento de um turismo mais sustentável, pautado na qualidade, no respeito às normas sanitárias e na valorização da cultura e do trabalhador local. É um investimento que beneficia não apenas os comerciantes e seus funcionários, mas toda a cadeia produtiva do turismo e a imagem da cidade de Natal.
Por certo, a valorização destes trabalhadores, por meio do Programa "Escola da Praia", contribui para o desenvolvimento socioeconômico do Município de Natal, garantindo-lhe uma visibilidade turística positiva ao gerar boas memórias do povo natalense.
Percebe-se, pois, que esta propositura está em consonância com o regramento constitucional e com nossa Lei Orgânica Municipal. Portanto, tem-se que, por todos os fundamentos acima expostos, não há vícios formais ou materiais de inconstitucionalidade e ilegalidades que afetem a proposta.
Diante do exposto, tendo em vista a relevância da matéria para a sociedade, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos(as) Nobres Pares que integram esta Augusta Casa Legislativa, na expectativa de que, após regular tramitação regimental, seja afinal deliberado e aprovado na devida forma.
em _____ de _______________ de 2025.
Cleiton da Policlínica
Vereador