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PROJETO DE LEI Nº ________
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA TARIFA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS ATRAVÉS DE PIX.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As empresas concessionárias do transporte público coletivo, no âmbito do Município de Natal, deverão disponibilizar como forma de pagamento da tarifa de serviço de transporte coletivo o sistema PIX, ficando vedada a utilização de cartão de crédito e cartão de débito para essa finalidade.
Art. 2º O modo de pagamento a que se refere o art. 1º desta Lei deverá ser garantido a todos os usuários, independentemente da instituição financeira utilizada para o pagamento.
Art. 3º A utilização do meio de pagamento que esta Lei dispõe não implicará no acréscimo de nenhuma taxa no valor da tarifa de serviço de transporte coletivo.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que couber, por Decreto.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal/RN, às comissões competentes,
em _____ de _______________ de 2025.
Cleiton da Policlínica
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo instituir que as empresas concessionárias e permissionárias de transporte público no Município de Natal disponibilizem o sistema PIX como forma de pagamento da tarifa do serviço de transporte coletivo.
Com a aprovação desta lei, os usuários poderão pagar a tarifa de maneira rápida, moderna e prática, utilizando apenas o aparelho celular. Tal medida está em consonância com os avanços tecnológicos e com a massiva adesão da população a este meio de pagamento instantâneo.
Além da praticidade, a proposta traz um impacto positivo na segurança do sistema de transporte coletivo, com a consequente redução da circulação de dinheiro em espécie nos ônibus, diminuindo os riscos para motoristas, cobradores e passageiros.
Ressalte-se que diversos municípios brasileiros, como Florianópolis (SC), São Paulo (SP) e Londrina (PR), já implementaram com sucesso o pagamento das tarifas de transporte coletivo por meios eletrônicos, como o PIX.
Ante o exposto, e considerando o relevante interesse público da matéria, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.
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em _____ de _______________ de 2025.
Cleiton da Policlínica
Vereador
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