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materia nº 541/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 541 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaCRIA O PROGRAMA PRÓ-SAÚDE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id47334

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Fúlvio.
2025-08-13 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2025-08-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-07 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-07 Lido no expediente — —
2025-08-05 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ________





CRIA O PROGRAMA PRÓ-SAÚDE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Programa Pró-Saúde Natal, com o objetivo de promover a reestruturação dos hospitais filantrópicos, UPAS e Policlínicas Públicas Municipais.

Art. 2º O Programa possibilita às empresas contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS, estabelecidas no Município de Natal, a compensação de valores por elas destinados a hospitais filantrópicos, UPAS e Policlínicas Públicas Municipais que atendam no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na forma desta Lei, com valores correspondentes ao ISS a recolher, verificado no mesmo período de apuração dos repasses.

Art. 3º A compensação do ISS, disposta no art. 2º desta Lei, poderá ocorrer na modalidade de aportes de valores, conforme o direcionamento dado pelo contribuinte, aplicados em projetos vinculados ao Programa Pró-Saúde Natal, os quais serão destinados à construção, ampliação e conservação de hospitais filantrópicos, UPAS e Policlínicas Públicas Municipais que atendam no âmbito do SUS, bem como à compra de insumos, materiais, equipamentos hospitalares e ao pagamento dos demais gastos de custeio, sendo a integralidade do recurso investido dentro do Município.

§ 1º A compensação de valores prevista no "caput" deste artigo ocorrerá até o limite de 3% (três por cento) do saldo devedor do imposto, devendo ser discriminado no Documento de Arrecadação Municipal DAM e no Livro de Registro de Prestação de Serviços do ISS o respectivo valor a ser compensado.

§ 2º A compensação a que se refere este artigo poderá ser cumulada com qualquer benefício fiscal.

§ 3º Os valores a serem investidos no Programa Pró-Saúde Natal ficam vinculados à destinação que lhes for atribuída no respectivo projeto.

Art. 4º O exame e a aprovação dos projetos inscritos no Programa Pró-Saúde Natal caberá a um órgão colegiado, a ser definido conforme regulamento, observando-se as condições estabelecidas nesta Lei.

Parágrafo único. As empresas contribuintes do Programa Pró-Saúde Natal poderão efetuar o credenciamento de entidades sem fins lucrativos para representá-las no acompanhamento e na fiscalização dos seus projetos, sem o pagamento de remuneração por tais serviços de interesse público.

Art. 5º A empresa contribuinte que se utilizar indevidamente dos benefícios previstos nesta Lei, mediante dolo, fraude, simulação ou má-fé, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis à espécie, estará sujeita ao pagamento do imposto não recolhido e ao pagamento de multa correspondente a, no máximo, 100% (cem por cento) do valor da vantagem auferida irregularmente, não podendo aderir a futuros programas de refinanciamento de dívidas patrocinados pelo Município de Natal.

Art. 6º O montante global que poderá ser utilizado para aplicação em projetos vinculados ao Programa Pró-Saúde Natal, por meio do incentivo ao contribuinte, não poderá ser superior a 0,8% (oito décimos por cento) da receita líquida de ISS.

Art. 7º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua fiel execução.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal/RN, às comissões competentes, 

em _____ de _______________ de 2025.



Cleiton da Policlínica

Vereador

















JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei visa instituir no Município de Natal o Programa Pró-Saúde Natal que permitirá às empresas contribuintes de ISS a compensação de valores destinados à construção, ampliação e manutenção de hospitais, compra de insumos, equipamentos hospitalares e demais gastos de custeio.

O programa visa desenvolver a prestação de serviços em hospitais filantrópicos, UPAS e Policlínicas Públicas Municipais, melhorando sua infraestrutura como um todo.

A destinação dos recursos será feita por meio de processos administrativos chamados Projetos do Programa Pró-Saúde Natal, identificando a instituição beneficiária e o objeto do investimento.

O Programa em destaque será essencial para o enfrentamento da crise do sistema de saúde em nosso Município, e ajudará os hospitais, os quais, são fundamentais para o SUS. A criação deste Programa é uma alternativa para captar recursos junto a empresas, que destinam parte do imposto a pagar, garantindo a prestação de um serviço de qualidade. Desta forma, trata-se de mais uma ferramenta capaz de permitir que o Município possa assistir à rede hospitalar local.

Sob este panorama, no campo jurídico, o Supremo Tribunal Federal ao julgar o mérito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 743480, confirmou jurisprudência da Corte ao reconhecer que não existe reserva de iniciativa ao Chefe do Poder Executivo para propor leis que tratem de tributos, tendo havido repercussão geral de tal Decisão.

Ademais, a matéria não está dentre aquelas cuja iniciativa é privativa do Prefeito, nem usurpa a sua competência administrativa. Ainda com este foco, a criação deste Programa nos termos que especifica, não exclui do Poder Executivo a sua competência legislativa e administrativa, eis que poderá ser por este regulamentada na forma que entender melhor.

Outrossim, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado quanto à constitucionalidade de iniciativa parlamentar que trate sobre Lei Municipal que institui incentivo fiscal, como vemos abaixo:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. INICIATIVA LEGISLATIVA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. CONCORRÊNCIA ENTRE PODER LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO. LEI QUE CONCEDE ISENÇÃO. POSSIBILIDADE AINDA QUE O TEMA VENHA A REPERCUTIR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL. RECURSO QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE SE MANTÊM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O recurso extraordinário é cabível contra acórdão que julga constitucionalidade 'in abstracto' de leis em face da Constituição Estadual, quando for o caso de observância ao princípio da simetria. Precedente: Rcl 383, Tribunal Pleno, Rel. Min. Moreira Alves. 2. A iniciativa para início do processo legislativo em matéria tributária pertence concorrentemente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, b, da CF). Precedentes: ADI 724-MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 15.05.92; RE 590.697-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 06.09.2011; RE 362.573-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, Dje de 17.08.2007). 3. In casu, o Tribunal de origem entendeu pela inconstitucionalidade formal de lei em matéria tributária por entender que a matéria estaria adstrita à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, dada a eventual repercussão da referida lei no orçamento municipal. Consectariamente, providos o agravo de instrumento e o recurso extraordinário, em face da jurisprudência desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (Al 809.719-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/4/2013, grifei)

Por fim, a Constituição da República, em seu artigo 150, § 6º, estabelece uma regra aplicável tanto para os incentivos como para as isenções fiscais:

"Art.150 § 6º CRFB/88 - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no Art. 155, § 2.º, XII, g."

Desse modo, as subvenções, assim como os incentivos fiscais e as isenções, devem observar o princípio da reserva de lei. Isto significa dizer que as subvenções e as isenções pressupõem a estrita legalidade. Daí, a necessidade de tal proposição para viabilizar a defesa da saúde pretendida.

Por todo o exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto, que visa proporcionar inovação, reestruturação e apoio à saúde para todos os habitantes de Natal.



em _____ de _______________ de 2025.



Cleiton da Policlínica

Vereador



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