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PROJETO DE LEI Nº _____/2024
Institui a Bolsa Auxílio Permanência para
estudantes da modalidade Educação de
Jovens e Adultos – EJA da rede pública
municipal de ensino.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui a Bolsa Auxílio Permanência, destinada à concessão de auxílio
financeiro a estudantes regularmente matriculados e frequentes na modalidade Educação
de Jovens e Adultos – EJA da Rede Municipal de Educação de Natal.
§ 1º A Bolsa Auxílio Permanência terá como objetivos manter as condições de
permanência do estudante na EJA com o auxílio em despesas como alimentação,
transporte, vestuário, assistência médica e psicológica, além de auxílio em atividades de
estudo e pesquisa.
§ 2º O valor da Bolsa Auxílio Permanência será fixado por decreto pelo Poder
Executivo e deverá ser reajustado anualmente.
§ 3º Caso o estudante seja mãe solo ou pessoa com deficiência, o valor da Bolsa
Auxílio Permanência a que se refere o § 2º será devido em dobro.
Art. 2º A Bolsa Auxílio Permanência será devido aos estudantes que atestarem
frequência mínima obrigatória e participação nas aulas.
Art. 3º As despesas geradas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 16 de setembro de 2024.
Brisa Bracchi
Vereadora PT
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
A educação de Jovens e Adultos tem como objetivo principal combater a falta
de oportunidade de conclusão escolar na idade recomendada e surgiu no nosso contexto
social para reparar um problema histórico que é a falta de acesso à educação na idade
certa.
Um dado importante é que no Brasil, segundo a Pesquisa Nacional por
Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) 2019, a taxa de analfabetismo das
pessoas de 15 anos ou mais de idade foi estimada em 6,6% (11 milhões de analfabetos)1
e com a pandemia esse cenário teve um aumento considerável, destacando-se que a
grande maioria desses sujeitos são pessoas moradoras de ocupações urbanas ou rurais,
jovens, mulheres e idosos, negros e indígenas, ou seja, as minorias existentes em nossa
sociedade que mais uma vez indicam o quanto o governo erra ao não fazer políticas
públicas que os alcancem e garantam seus direitos.
Ter acesso à educação não só dá oportunidades de melhoria financeira como
também dá ao estudante a oportunidade de valorização pessoal, que é importantíssima,
principalmente para pessoas que sempre sofreram preconceitos sociais, sendo que a
pandemia trouxe consigo o agravamento dessas mazelas sociais.
O estudo para jovens e adultos é difícil por inúmeros fatores para conciliar, por
isso muitos alunos deixam seus estudos de lado. Com a bolsa auxílio proposta em tela,
não só estaremos garantindo o acesso desses estudantes à escola, como também
garantiremos sua permanência. Dar acesso à educação é devolver a dignidade e o bem
estar aos estudantes jovens e adultos e garantir sua permanência é dever do estado.
Além de permitir que mais pessoas tenham acesso à educação, a concessão de
bolsas de estudo também pode ajudar a aumentar a diversidade e a inclusão em
instituições de ensino e em campos profissionais. Isso porque muitas vezes pessoas de
grupos sub-representados têm menos acesso a recursos financeiros para financiar sua
subsistência e, portanto, menos condição de dar continuidade aos estudos.
Em resumo, a concessão de bolsas de estudo é extremamente relevante para a
promoção da igualdade de oportunidades na educação de jovens e adultos e no mercado
de trabalho, gerando um impacto positivo na vida desses estudantes e na sociedade
como um todo.
Neste sentido, apresentamos a presente proposição para análise das e dos pares
que compõem esta Casa do Povo, e aproveito a oportunidade para reiterar os protestos
da minha perfeita estima e distinta consideração.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 16 de setembro de 2024.
Brisa Bracchi
Vereadora PT
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