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materia nº 545/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 545 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE VALORES (CARROS-FORTES) NAS FAIXAS EXCLUSIVAS PARA ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id47339

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Arquivado — Durante a tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer contrário, nos termos do art.71, §2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. O autor, regularmente intimado, não apresentou recurso. Diante disso, esgotado o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.
2026-03-09 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2026-03-09 Parecer Aprovado — Parecer favorável vencido por maioria na comissão, concluindo pela rejeição do projeto.
2026-03-03 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator.
2025-10-20 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão de parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-10-20 retornar ao relator — Encaminhamos, para as providências cabíveis, o Projeto de Lei nº 545/2025, de autoria do Vereador Faustino, que retorna a esta relatoria em razão de solicitação do próprio relator, Vereador Kleber, na última reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, realizada no dia 20 de outubro do corrente ano.
2025-10-20 Encaminhado às Comissões Técnicas — Retirado de Pauta pelo próprio relator, solicitando que seja reencaminhado ao seu gabinete para nova análise.
2025-10-17 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes
2025-08-13 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2025-08-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-07 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-07 Lido no expediente — —
2025-08-05 Aguardando ser Lido no expediente — —

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
GABINETE DO VEREADOR MATHEUS FAUSTINO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE
TRANSPORTE DE VALORES
(CARROS-FORTES) NAS FAIXAS
EXCLUSIVAS PARA ÔNIBUS NO
MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica autorizada a circulação dos veículos destinados ao transporte de valores
(carros-fortes), devidamente identificados, nas faixas exclusivas destinadas aos ônibus no
Município de Natal.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se carro-forte o veículo automotor blindado,
especificamente utilizado para transporte seguro de dinheiro, documentos ou objetos de valor.
Art. 3º A utilização das faixas exclusivas pelos veículos de que trata esta Lei deverá observar
rigorosamente:
I – o disposto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997) e suas
regulamentações complementares;
II – as normas de segurança viária e os limites de velocidade estabelecidos para as vias;
III – as orientações e sinalizações emitidas pelo órgão municipal de trânsito competente.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto:
____________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN - CEP: 59020-120 - Telefone: (84) 9 9410-7524
E-mail: recepcaofaustino@gmail.com www.vereadorfaustino.com
I – aos horários permitidos para circulação nas faixas exclusivas, de modo a não prejudicar a
fluidez do transporte público coletivo;
II – aos critérios técnicos para operação segura desses veículos nas vias urbanas.
Art. 5º Os veículos autorizados deverão conter identificação externa visível e permanente
como Veículo de Transporte de Valores e estar em conformidade com os padrões de
blindagem e demais requisitos técnicos de segurança previstos nas normas federais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Érico Hackradt, ____ de ___________ de 2025.
Vereador Matheus Faustino
____________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN - CEP: 59020-120 - Telefone: (84) 9 9410-7524
E-mail: recepcaofaustino@gmail.com www.vereadorfaustino.com
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo autorizar a circulação de carros-fortes nas faixas
exclusivas destinadas ao transporte coletivo de passageiros no Município de Natal, com o
intuito de aumentar a segurança e a eficiência do serviço de transporte de valores.
Considerando o crescimento dos crimes violentos, especialmente os roubos a carros-fortes,
torna-se cada vez mais arriscado para esses veículos permanecerem expostos em vias
congestionadas, o que eleva o risco de ações criminosas e coloca em perigo tanto os
vigilantes quanto a população.
Ao permitir a utilização das faixas exclusivas pelos veículos de transporte de valores,
busca-se proporcionar maior fluidez e agilidade no deslocamento desses veículos, reduzindo
o tempo de exposição e, por consequência, os riscos envolvidos nas operações de embarque e
desembarque de valores.
É importante ressaltar que, conforme dispõe a Resolução nº 268/2008 do Conselho Nacional
de Trânsito (CONTRAN), os veículos prestadores de serviços de utilidade pública —
categoria na qual se enquadram os carros-fortes — já possuem prerrogativa de livre parada e
estacionamento, mesmo diante de proibições ou restrições previstas na legislação de trânsito.
No entanto, para assegurar o equilíbrio entre a segurança pública e a eficiência do transporte
coletivo, é essencial que haja regulamentação específica, de modo a garantir que a medida
não comprometa a fluidez e a prioridade do transporte público de passageiros.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto, que
representa um avanço importante na proteção dos profissionais de segurança, na preservação
da ordem pública e na modernização da mobilidade urbana em nossa cidade.
Plenário Érico Hackradt, ____ de ___________ de 2025.
Vereador Matheus Faustino
____________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN - CEP: 59020-120 - Telefone: (84) 9 9410-7524
E-mail: recepcaofaustino@gmail.com www.vereadorfaustino.com

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