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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
GABINETE DO VEREADOR MATHEUS FAUSTINO.
PROJETO DE LEI Nº _____/2025
DISPÕE SOBRE A INSTUIÇÃO DE POLÍTICA
PÚBLICA DE IMPLANTAÇÃO DE SEMÁFOROS
INTELIGENTES NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituída, como diretriz de política pública, a implantação de Semáforos
Inteligentes, com o objetivo de modernizar a gestão do trânsito urbano, por meio da
substituição progressiva da sinalização semafórica convencional por semáforos
inteligentes, integrados a sistemas de monitoramento de tráfego em tempo real.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se “semáforo inteligente” o equipamento de
sinalização viária que utiliza sensores e/ou algoritmos para ajustar automaticamente o
tempo de abertura e fechamento de acordo com a intensidade de fluxo de veículos e
pedestres nas principais vias municipais.
Art. 3º São diretrizes da Política Municipal de Implementação de Semáforos Inteligentes:
I – Promover a fluidez no trânsito e reduzir o tempo de deslocamento dos veículos nas
principais vias do município;
II– Priorizar a redução do tempo de deslocamento do transporte coletivo e veículos de
serviços essenciais;
III– Aumentar a segurança viária, especialmente em cruzamentos de grande circulação;
IV – Integrar os sistemas semafóricos com centrais de controle e monitoramento urbano;
V– Permitir a adaptação dos tempos semafóricos de forma dinâmica, de acordo com o
fluxo veicular e de pedestres.
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Art. 4º Os semáforos inteligentes poderão conter, entre outras funcionalidades:
I – Câmeras de monitoramento e reconhecimento de padrões de tráfego;
II – Conexão com centrais de controle da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana
(STTU);
III – dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência.
Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios, parcerias ou termos de
cooperação com instituições públicas e privadas, visando à implementação, manutenção
e expansão da Política Municipal de Semáforos Inteligentes.
Art. 6º A implementação da Política poderá ser realizada de forma gradual, observandose estudos técnicos da STTU e a disponibilidade orçamentária, com prioridade para as
vias e cruzamentos com maior volume de tráfego e índice de acidentes.
Art. 7º O Poder Executivo poderá estabelecer metas e indicadores de desempenho para a
Política, contemplando, entre outros:
I – Redução média no tempo de deslocamento nas vias atendidas;
II – Número de cruzamentos com semáforos adaptativos
implantados;
III – Redução de acidentes de trânsito nas áreas contempladas.
Art. 8º O Poder Executivo poderá disponibilizar, em portal eletrônico oficial, relatório
anual contendo informações sobre a implantação, operação, resultados de metas e
investimentos relacionados à Política Municipal de Semáforos Inteligentes.
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Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, a critério do Poder Executivo, por
outras fontes de financiamento legalmente admitidas.
Art. 10º Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Natal, ___ de ______ de 2025.
Vereador Matheus Faustino
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a Política Municipal de Semáforos
Inteligentes – Mobilidade Urbana com Tecnologia e Sustentabilidade no Município de
Natal, em consonância com os princípios da mobilidade urbana sustentável e da eficiência
na gestão do trânsito, conforme previsto na Lei Federal nº 12.587/2012 (Política Nacional
de Mobilidade Urbana).
O crescimento da frota de veículos em Natal e os problemas de infraestrutura da malha
viária têm acarretado graves transtornos, como congestionamentos e acidentes. O uso de
tecnologias inteligentes aplicadas à sinalização semafórica já demonstrou, em outras
capitais brasileiras, ser capaz de mitigar esses efeitos, promovendo maior fluidez,
segurança e racionalidade no tráfego urbano.
A proposta assegura flexibilidade ao Poder Executivo, que poderá implantar a política de
forma gradual e em conformidade com a disponibilidade orçamentária, além de permitir
a celebração de parcerias e convênios, sem criar obrigações diretas que comprometam a
autonomia administrativa.
Dessa forma, o Projeto preserva a competência legislativa da Câmara Municipal em fixar
diretrizes de política pública, sem afrontar a prerrogativa de gestão do Executivo,
eliminando riscos de questionamento jurídico ou de veto. Assim, solicito o apoio dos
nobres pares para aprovação desta proposição, certo de sua relevância para a
modernização da mobilidade urbana de Natal e para a qualidade de vida da população.
Plenário da Câmara Municipal de Natal, ___ de ______ de 2025.
Vereador Matheus Faustino