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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 018/2025
AUTORIA: VEREADOR ALDO CLEMENTE
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
MUNICIPAL. TÍTULO DE CIDADANIA. REGIMENTO
INTERNO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL.
JUSTIFICATIVA ANEXA. PARECER FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Decreto Legislativo n. 018/2025 dispõe sobre a concessão de título
de cidadania natalense ao Senhor THIAGO LAJUS, pelos relevantes serviços prestados à
cidade de Natal.
Justificativa anexa, contendo informações bibliográficas e razões para
concessão da honraria, que incluem destaques profissionais de grande relevância.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que a despeito da forma adotada na proposição,
tem-se seu perfeito amoldamento ao previsto no 161 do Regimento Interno desta Casa. Sendo
o Projeto de Decreto Legislativo o instrumento adequado para o fim almejado.
In meritis, urge destacar que a proposta em apreço é acompanhada de
justificativa pertinente, que fundamenta o entendimento pelo cabimento da homenagem, uma
vez que a pessoa homenageada é comprovadamente idônea e merecedora da referida
homenagem.
E, de acordo com o artigo 177, inciso I, do Regimento Interno desta Casa,
compete a esta Comissão examinar e opinar sobre a concessão de título de cidadania.
Deste modo,não verificando nenhum óbice à concessão da honraria pretendida,
outra não poderia ser a conclusão senão pela legalidade do PDL.
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino
FAVORAVELMENTE ao Projeto de Decreto Legislativo n. 018/2025.
Natal/RN, 05 de agosto de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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