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materia nº 814/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 814 / 2025
Date 2025-08-06
EmentaPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 018/2025 | MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. TÍTULO DE CIDADANIA. REGIMENTO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. JUSTIFICATIVA ANEXA. PARECER FAVORÁVEL.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-10 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-26 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-08-26 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 018/2025
AUTORIA: VEREADOR ALDO CLEMENTE
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA 
MUNICIPAL. TÍTULO DE CIDADANIA. REGIMENTO 
INTERNO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. 
JUSTIFICATIVA ANEXA. PARECER FAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Decreto Legislativo n. 018/2025 dispõe sobre a concessão de título 
de cidadania natalense ao Senhor THIAGO LAJUS, pelos relevantes serviços prestados à 
cidade de Natal. 
Justificativa anexa, contendo informações bibliográficas e razões para 
concessão da honraria, que incluem destaques profissionais de grande relevância.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que a despeito da forma adotada na proposição, 
tem-se seu perfeito amoldamento ao previsto no 161 do Regimento Interno desta Casa. Sendo 
o Projeto de Decreto Legislativo o instrumento adequado para o fim almejado.
In meritis, urge destacar que a proposta em apreço é acompanhada de 
justificativa pertinente, que fundamenta o entendimento pelo cabimento da homenagem, uma 
vez que a pessoa homenageada é comprovadamente idônea e merecedora da referida 
homenagem.
E, de acordo com o artigo 177, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, 
compete a esta Comissão examinar e opinar sobre a concessão de título de cidadania.
Deste modo,não verificando nenhum óbice à concessão da honraria pretendida, 
outra não poderia ser a conclusão senão pela legalidade do PDL. 
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino 
FAVORAVELMENTE ao Projeto de Decreto Legislativo n. 018/2025.
Natal/RN, 05 de agosto de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator 

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