VEREADOR
LEO SOUZA
É TRABALHO Q3 GEUID
PROJETO DE LEINº | /2025
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
botões de pânico em elevadores e áreas comuns
de condomínios edilícios no Município de
Natal/RN, como medida de enfrentamento à
violência doméstica e familiar, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam os condomínios residenciais e comerciais do Município de Natal/RN
obrigados a instalar, em seus elevadores e áreas comuns, botões de emergência (botões
de pânico) conectados à portaria ou central de segurança do edifício, com o objetivo de
permitir o acionamento imediato em casos de violência doméstica e familiar contra
mulheres, crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência.
$1º O botão de pânico deverá estar funcional, de fácil acesso e com sinalização clara
quanto à sua finalidade.
$2º Nos condomínios que não disponham de portaria física, os dispositivos deverão
estar conectados a serviço remoto de vigilância, segurança privada ou a outro sistema
apto a receber o alerta e encaminhar a ocorrência às autoridades competentes.
Art. 2º O uso do botão de pânico deverá gerar registro imediato de ocorrência interna, e
a portaria ou central responsável deverá acionar, conforme o caso:
I-a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM);
Il- a Polícia Militar ou a Polícia Civil;
HI — a Guarda Municipal;
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Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
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LEO SOUZA
É TRABALHO Qalasea
IV — o SAMU ou outro serviço de emergência, se necessário.
Art. 3º Os condomínios deverão fixar, em locais visíveis, especialmente dentro dos
elevadores, avisos informando sobre a existência do botão de pânico e incentivando sua
utilização em casos de violência, garantindo o sigilo da identidade do comunicante.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o condomínio às seguintes
sanções administrativas:
1 — Advertência, na primeira infração;
[[- Multa administrativa de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de reincidência.
$1º O valor arrecadado com as multas será destinado ao Fundo Municipal de
Assistência Social para ações de proteção às vítimas de violência doméstica.
Art. 5º Os condomínios terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da
publicação desta Lei para se adequarem às suas disposições.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ala dás Sessões, 30 de Julho de 2025
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Gabinete do Vereador Léo Souza
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VEREADOR
LEO SOUZA
É TRABALHO Q3 GESD
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Sr. Vereador Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Cumprimentando formalmente os eminentes membros desta Casa Legislativa,
remetemos à análise, apreciação e votação dessa Colenda Câmara Municipal o presente
Projeto de Lei, que visa instituir no Município de Natal a obrigatoriedade da instalação
de botões de pânico em elevadores e áreas comuns de condomínios residenciais e
comerciais, como medida preventiva e emergencial de enfrentamento à violência
doméstica e familiar.
A proposição parte do reconhecimento de que inúmeras situações de violência
ocorrem em ambientes privados, muitas vezes dentro dos próprios lares, onde vítimas se
encontram isoladas, sem meios discretos e eficazes para pedir ajuda. Os condomínios,
nesse contexto, tornam-se espaços particularmente sensíveis, nos quais vizinhos
escutam, funcionários presenciam, mas o socorro nem sempre chega a tempo.
A urgência da presente medida se reforça diante de casos alarmantes como o
recentemente ocorrido em nossa cidade, amplamente noticiado pela imprensa nacional,
em que uma jovem foi brutalmente agredida com mais de 60 socos no rosto pelo próprio
namorado, dentro de um condomínio em Natal/RN. Episódios como esse escancaram a
necessidade de dispositivos que permitam à vítima ou a terceiros acionar ajuda imediata
de forma segura e sigilosa. A omissão, nesses casos, não é apenas um silêncio — é um
risco real à vida.
O presente Projeto de Lei encontra respaldo nos princípios constitucionais da
dignidade da pessoa humana, da prevenção da violência e da responsabilização solidária
da coletividade, bem como na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que estabelece
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Gabinete do Vereador Léo Souza
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LEO SOUZA
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mecanismos de articulação entre sociedade e poder público na repressão e
enfrentamento à violência doméstica.
A instalação dos botões de pânico representará não apenas um avanço
tecnológico, mas sobretudo um compromisso social com a proteção da vida,
funcionando como alerta imediato para síndicos, porteiros, empresas de vigilância ou
autoridades, conforme o caso.
Trata-se, pois, de uma medida juridicamente fundamentada, socialmente
imprescindível e moralmente inadiável. Por essa razão, conclamamos os nobres
vereadores desta Casa Legislativa a apoiarem e aprovarem esta iniciativa, que busca
tornar Natal uma cidade mais segura, humana e comprometida com a vida e a
integridade de todos os seus cidadãos.
Leo Souz:
Vereador
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