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materia nº 547/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 547 / 2025
Date 2025-08-06
Ementa“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de botões de pânico em elevadores e áreas comuns de condomínios edilícios no Município de Natal/RN, como medida de enfrentamento à violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
native_id47361

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-28 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação do parecer do relator Verª. Anne Lagartixa
2026-03-23 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto, e emissão do parecer Verª. Anne Lagartixa
2026-03-11 Designar Relator — Projeto aguardando reunião da comissão para designação do relator
2026-03-10 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-17 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise do projeto e emissão do parecer do Ver. Irapoã Nóbrega
2025-11-12 Designar Relator — Aguardando reunião para análise do projeto e designar o Relator
2025-11-12 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-10-30 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Daniell Rendall.
2025-10-01 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do Relator Daniell Rendall
2025-09-29 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-29 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a). Fúlvio Saulo
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Fúlvio.
2025-08-13 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2025-08-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-07 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-07 Lido no expediente — —
2025-08-06 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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VEREADOR
LEO SOUZA
É TRABALHO Q3 GEUID
PROJETO DE LEINº | /2025
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
botões de pânico em elevadores e áreas comuns
de condomínios edilícios no Município de
Natal/RN, como medida de enfrentamento à
violência doméstica e familiar, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam os condomínios residenciais e comerciais do Município de Natal/RN
obrigados a instalar, em seus elevadores e áreas comuns, botões de emergência (botões
de pânico) conectados à portaria ou central de segurança do edifício, com o objetivo de
permitir o acionamento imediato em casos de violência doméstica e familiar contra
mulheres, crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência.
$1º O botão de pânico deverá estar funcional, de fácil acesso e com sinalização clara
quanto à sua finalidade.
$2º Nos condomínios que não disponham de portaria física, os dispositivos deverão
estar conectados a serviço remoto de vigilância, segurança privada ou a outro sistema
apto a receber o alerta e encaminhar a ocorrência às autoridades competentes.
Art. 2º O uso do botão de pânico deverá gerar registro imediato de ocorrência interna, e
a portaria ou central responsável deverá acionar, conforme o caso:
I-a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM);
Il- a Polícia Militar ou a Polícia Civil;
HI — a Guarda Municipal;
—————wWWwW]WwWw—w——Ww——Ww>—w>—>——— mm
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
gabineteleosouza gmail.com | (84) 99610-1234
VEREADOR
LEO SOUZA
É TRABALHO Qalasea
IV — o SAMU ou outro serviço de emergência, se necessário.
Art. 3º Os condomínios deverão fixar, em locais visíveis, especialmente dentro dos
elevadores, avisos informando sobre a existência do botão de pânico e incentivando sua
utilização em casos de violência, garantindo o sigilo da identidade do comunicante.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o condomínio às seguintes
sanções administrativas:
1 — Advertência, na primeira infração;
[[- Multa administrativa de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de reincidência.
$1º O valor arrecadado com as multas será destinado ao Fundo Municipal de
Assistência Social para ações de proteção às vítimas de violência doméstica.
Art. 5º Os condomínios terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da
publicação desta Lei para se adequarem às suas disposições.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ala dás Sessões, 30 de Julho de 2025
W][][W[Ww——w———w—w>wW>—"W"WWWw—w————— hm
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
gabineteleosouzaW gmail.com | (84) g9610-1234
VEREADOR
LEO SOUZA
É TRABALHO Q3 GESD
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Sr. Vereador Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Cumprimentando formalmente os eminentes membros desta Casa Legislativa,
remetemos à análise, apreciação e votação dessa Colenda Câmara Municipal o presente
Projeto de Lei, que visa instituir no Município de Natal a obrigatoriedade da instalação
de botões de pânico em elevadores e áreas comuns de condomínios residenciais e
comerciais, como medida preventiva e emergencial de enfrentamento à violência
doméstica e familiar.
A proposição parte do reconhecimento de que inúmeras situações de violência
ocorrem em ambientes privados, muitas vezes dentro dos próprios lares, onde vítimas se
encontram isoladas, sem meios discretos e eficazes para pedir ajuda. Os condomínios,
nesse contexto, tornam-se espaços particularmente sensíveis, nos quais vizinhos
escutam, funcionários presenciam, mas o socorro nem sempre chega a tempo.
A urgência da presente medida se reforça diante de casos alarmantes como o
recentemente ocorrido em nossa cidade, amplamente noticiado pela imprensa nacional,
em que uma jovem foi brutalmente agredida com mais de 60 socos no rosto pelo próprio
namorado, dentro de um condomínio em Natal/RN. Episódios como esse escancaram a
necessidade de dispositivos que permitam à vítima ou a terceiros acionar ajuda imediata
de forma segura e sigilosa. A omissão, nesses casos, não é apenas um silêncio — é um
risco real à vida.
O presente Projeto de Lei encontra respaldo nos princípios constitucionais da
dignidade da pessoa humana, da prevenção da violência e da responsabilização solidária
da coletividade, bem como na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que estabelece
[[[[WWwNN]]W]W]][][][][][][][W[WwW[Www0w0—————————
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
gabineteleosouza gmail.com | (84) ggó10-1234
VEREADOR
LEO SOUZA
É TRABALHO Glast
mecanismos de articulação entre sociedade e poder público na repressão e
enfrentamento à violência doméstica.
A instalação dos botões de pânico representará não apenas um avanço
tecnológico, mas sobretudo um compromisso social com a proteção da vida,
funcionando como alerta imediato para síndicos, porteiros, empresas de vigilância ou
autoridades, conforme o caso.
Trata-se, pois, de uma medida juridicamente fundamentada, socialmente
imprescindível e moralmente inadiável. Por essa razão, conclamamos os nobres
vereadores desta Casa Legislativa a apoiarem e aprovarem esta iniciativa, que busca
tornar Natal uma cidade mais segura, humana e comprometida com a vida e a
integridade de todos os seus cidadãos.
Leo Souz:
Vereador
——————[—[—WWWWw——w—w—w———ww>w>——W[[Www——w——————h——
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
gabineteleosouzaW gmail.com | (54) ggó10-1234

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