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materia nº 2483/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 2483 / 2025
Date 2025-08-06
EmentaRequeiro, nos termos regimentais, que seja registrada Moção de Aplausos ao Deputado Federal Nikolas Ferreira (PL/MG), pela contribuição relevante e, ainda que involuntária, inestimável ao Estado Democrático de Direito, ao protagonizar ato que se revelou decisivo para a apuração e responsabilização de infrações cometidas pelo ex-presidente da República, Jair Bolsonaro.
native_id47363

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-12 Encaminhado ao Setor de Redação de Ofícios — —
2025-08-12 Proposição Rejeitada — —
2025-08-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-07 Lido no expediente — —
2025-08-07 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL abala
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÁ
GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
REQUERIMENTO:
DESPACHO:
EMENTA: Requeiro, nos termos regimentais, que seja
registrada Moção de Aplausos ao Deputado Federal
Nikolas Ferreira (PL/MG), pela contribuição relevante
e, ainda que involuntária, inestimável ao Estado
Democrático de Direito, ao protagonizar ato que se Natal, de
revelou decisivo para a apuração e responsabilização
de infrações cometidas pelo ex-presidente da
Pr Ê PRESIDENTE
República, Jair Bolsonaro.
THABATTA PIMENTA, vereadora eleita no desempenho de seu mandato, submete à apreciação da mesa,
para que seja discutida e submetida ao esclarecido plenário, a seguinte proposição:
Requeiro, nos termos regimentais, que seja registrada Moção de Aplausos ao Deputado Federal Nikolas
Ferreira (PL/MG), pela contribuição relevante e, ainda que involuntária, inestimável ao Estado Democrático
de Direito, ao protagonizar ato que se revelou decisivo para a apuração e responsabilização de infrações
cometidas pelo ex-presidente da República, Jair Bolsonaro.
JUSTIFICATIVA:
No dia 3 de agosto de 2025, durante uma manifestação pública, o Deputado Federal Nikolas Ferreira realizou
uma chamada de vídeo com o ex-presidente Jair Bolsonaro, transmitindo sua imagem ao vivo aos
manifestantes e nas redes sociais. O ato, amplamente divulgado pela imprensa, foi incorporado como prova
em decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, por representar possível violação
de medidas cautelares impostas ao ex-presidente, investigado por tentativa de golpe de Estado e outros
crimes contra o Estado Democrático de Direito. Como resultado, no dia seguinte, o STF decretou a prisão
domiciliar de Jair Bolsonaro, impondo restrições ao seu contato com terceiros e uso de redes sociais e
dispositivos eletrônicos.
Embora o gesto de Nikolas Ferreira não tenha tido o objetivo de colaborar com a Justiça, seu impacto foi
concreto e relevante ao expor publicamente o descumprimento de decisões judiciais. Esse reconhecimento,
contudo, não representa aprovação de sua atuação política, que é marcada por pautas conservadoras,
ataques à população LGBTI+ e disseminação de desinformação, mas sim o registro de que até ações
contraditórias podem, em determinadas circunstâncias, fortalecer a democracia. Por isso, propõe-se esta
Moção de Aplausos como reconhecimento simbólico de um episódio que, inadvertidamente, contribuiu para
a responsabilização de atos antidemocráticos e para a defesa do Estado Democrático de Direito.
Obs: Enviar cópia do mencionado ofício para o Setor
Departamento Legislativo
Coordenação de Assunto Legislativos e Normativos
Câmara Municipal do Natal - CMINAT
Palácio Padre Migueligho, em O2/0% 12025.
Vereadora Thabatta Pimenta
Lidono expediente: /. / Secretário:
Câmara Municipal de Natal (Qeupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, NataVRN CEP: 59020-120 4» gabinetetrans(Qemail.com
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