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materia nº 815/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 815 / 2025
Date 2025-08-06
EmentaPROJETO DE LEI 069/2025 | PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL. SIMILITUDE DE PROPOSIÇÕES. PREJUDICIALIDADE. PARECER DESFAVORÁVEL.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-29 Arquivado — Durante sua tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer contrário à matéria. Em seguida, o autor foi notificado, nos termos do art. 71, §2º, do Regimento Interno, para apresentar recurso, e não o fez dentro do prazo regimental.
2025-08-18 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer à comissão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 2º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer desfavorável.
2025-08-06 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-03-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Preto Aquino

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 069/2025
AUTORIA: VEREADOR TÉRCIO TINÔCO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA 
LEGISLATIVA MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL. 
SIMILITUDE DE PROPOSIÇÕES. PREJUDICIALIDADE. 
PARECER DESFAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
De autoria do Senhor Vereador Tércio Tinôco, o Projeto de Lei n. 069/2025, 
dispõe sobre a utilização de faixas exclusivas de ônibus do sistema de transporte público por 
motocicletas. 
Consta nos autos uma certidão legislativa que atesta a existência de projeto de 
idêntico conteúdo, de autoria do Sr. Vereador Luciano Nascimento, a saber, o Projeto de Lei 
052/2024. 
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, resta evidenciada a constitucionalidade formal e material da 
proposição em apreço, uma vez que é o Projeto de Lei o meio adequado para regular a matéria, 
nos termos do artigo 30, inciso I da CF/88 conjugado com o artigo 138 do Regimento Interno 
desta Casa. 
Entretanto, de acordo com a certidão legislativa acostada aos autos, ainda 
tramita nesta Casa o Projeto de Lei 052/2024, de autoria do Sr. Vereador Luciano Nascimento, 
que trata de forma idêntica do tema em análise. Portanto, em consonância com orientação desta 
Comissão e entendimento firmado pela Casa, resta evidenciada a prejudicialidade na 
apreciação da proposição em comento. 
VOTO
Por derradeiro, consoante fundamentação explicitada, no que me compete 
examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 069/2025, sendo assim, 
voto contrário à proposição apresentada pelo Vereador Tércio Tinôco. 
Natal/RN, 28 de Julho de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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