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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 069/2025
AUTORIA: VEREADOR TÉRCIO TINÔCO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL.
SIMILITUDE DE PROPOSIÇÕES. PREJUDICIALIDADE.
PARECER DESFAVORÁVEL.
RELATÓRIO
De autoria do Senhor Vereador Tércio Tinôco, o Projeto de Lei n. 069/2025,
dispõe sobre a utilização de faixas exclusivas de ônibus do sistema de transporte público por
motocicletas.
Consta nos autos uma certidão legislativa que atesta a existência de projeto de
idêntico conteúdo, de autoria do Sr. Vereador Luciano Nascimento, a saber, o Projeto de Lei
052/2024.
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, resta evidenciada a constitucionalidade formal e material da
proposição em apreço, uma vez que é o Projeto de Lei o meio adequado para regular a matéria,
nos termos do artigo 30, inciso I da CF/88 conjugado com o artigo 138 do Regimento Interno
desta Casa.
Entretanto, de acordo com a certidão legislativa acostada aos autos, ainda
tramita nesta Casa o Projeto de Lei 052/2024, de autoria do Sr. Vereador Luciano Nascimento,
que trata de forma idêntica do tema em análise. Portanto, em consonância com orientação desta
Comissão e entendimento firmado pela Casa, resta evidenciada a prejudicialidade na
apreciação da proposição em comento.
VOTO
Por derradeiro, consoante fundamentação explicitada, no que me compete
examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 069/2025, sendo assim,
voto contrário à proposição apresentada pelo Vereador Tércio Tinôco.
Natal/RN, 28 de Julho de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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