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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 810/2023
AUTORIA: VEREADORA CAMILA ARAÚJO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. RECURSO
AUTORAL. PROPOSIÇÃO INALTERADA.
INCONSTITUCIONALIDADE MANTIDA. PARECER
DESFAVORÁVEL.
RELATÓRIO
De autoria da Sra. Vereadora Camila Araújo, o Projeto de Lei 810/2023 objetiva
conceder, por meio de lei, “isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos,
para pessoas com deficiência, no âmbito do Município de Natal/RN”.
Em 18/04/2024 a Vereadora Nina Souza emitiu parecer, nesta Comissão,
concluindo pela inconstitucionalidade da proposição, em razão de vício formal de iniciativa,
invadindo campos em que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo iniciar o
processo legislativo, e por ferir o princípio da separação dos poderes, constitucionalmente
previsto. Isto porque, a proposição apresenta renúncia fiscal, o que impõe a demonstração de
impacto financeiro e orçamentário.
Após a aprovação do parecer em 22/04/2024, a Vereadora Autora apresentou
recurso, datado de 07/04/2025, que em síntese defende que a isenção de taxa de inscrição em
concurso público não representaria uma espécie de renúncia fiscal, e nem criaria obrigação
para o Poder Executivo. Em suas razões, a Autora ainda indicou outros projetos semelhantes,
que foram aprovados tanto em sede Estadual quanto por unanimidade por esta Casa Legislativa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Ratifico todos os argumentos trazidos pela Relatora em 18/04/2024, porque in
casu, a taxa é fonte de receita pública, de modo que a sua isenção por meio de lei deve ser
acompanhada de estimativa de impacto financeiro e orçamentário, consoante redação do artigo
113 do ADCT da CF/88: “Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto
orçamentário e financeiro.”
O recurso apresentado pela Autora em nada altera a natureza da sua proposição,
tampouco modifica os parâmetros de análise, porque a existência de leis semelhantes não
desincumbe a sua proposição de ser acompanhada das exigências fiscais e orçamentárias.
Deste modo, não é possível deduzir outra conclusão senão pela ilegalidade e
inconstitucionalidade da proposta em apreço.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 810/2023, sendo assim, voto contrário à proposição apresentada pela
Vereadora Camila Araújo.
Natal/RN, 29 de Julho de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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