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materia nº 816/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 816 / 2025
Date 2025-08-06
EmentaPROJETO DE LEI 810/2023 | INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. RECURSO AUTORAL. PROPOSIÇÃO INALTERADA. INCONSTITUCIONALIDADE MANTIDA. PARECER DESFAVORÁVEL.
native_id47368

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-29 Arquivado — A proposição recebeu parecer contrario perante a CCJ. O autor foi notificado e não apresentou recurso dentro do prazo.
2025-08-18 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer à comissão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 2º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Desfavorável.
2025-08-06 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Preto Aquino.

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 810/2023
AUTORIA: VEREADORA CAMILA ARAÚJO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. RECURSO 
AUTORAL. PROPOSIÇÃO INALTERADA. 
INCONSTITUCIONALIDADE MANTIDA. PARECER 
DESFAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
De autoria da Sra. Vereadora Camila Araújo, o Projeto de Lei 810/2023 objetiva 
conceder, por meio de lei, “isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos, 
para pessoas com deficiência, no âmbito do Município de Natal/RN”. 
Em 18/04/2024 a Vereadora Nina Souza emitiu parecer, nesta Comissão, 
concluindo pela inconstitucionalidade da proposição, em razão de vício formal de iniciativa, 
invadindo campos em que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo iniciar o 
processo legislativo, e por ferir o princípio da separação dos poderes, constitucionalmente 
previsto. Isto porque, a proposição apresenta renúncia fiscal, o que impõe a demonstração de 
impacto financeiro e orçamentário. 
Após a aprovação do parecer em 22/04/2024, a Vereadora Autora apresentou 
recurso, datado de 07/04/2025, que em síntese defende que a isenção de taxa de inscrição em 
concurso público não representaria uma espécie de renúncia fiscal, e nem criaria obrigação 
para o Poder Executivo. Em suas razões, a Autora ainda indicou outros projetos semelhantes, 
que foram aprovados tanto em sede Estadual quanto por unanimidade por esta Casa Legislativa. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Ratifico todos os argumentos trazidos pela Relatora em 18/04/2024, porque in 
casu, a taxa é fonte de receita pública, de modo que a sua isenção por meio de lei deve ser 
acompanhada de estimativa de impacto financeiro e orçamentário, consoante redação do artigo 
113 do ADCT da CF/88: “Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa 
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto 
orçamentário e financeiro.”
O recurso apresentado pela Autora em nada altera a natureza da sua proposição, 
tampouco modifica os parâmetros de análise, porque a existência de leis semelhantes não 
desincumbe a sua proposição de ser acompanhada das exigências fiscais e orçamentárias. 
Deste modo, não é possível deduzir outra conclusão senão pela ilegalidade e 
inconstitucionalidade da proposta em apreço.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 810/2023, sendo assim, voto contrário à proposição apresentada pela 
Vereadora Camila Araújo. 
Natal/RN, 29 de Julho de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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