COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N. 191/2025
AUTORIA: VEREADOR DANIELL RENDALL
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
NORMA PROGRAMÁTICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO
PREFEITO. FORMALIDADE LEGAL. LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO. ILEGALIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM A
LRF. PARECER DESFAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 191/2025 de autoria do Senhor Vereador Daniell Rendall,
dispõe sobre a implementação do programa “Gestão Escolar Eficiente”, no âmbito das escolas
públicas municipais de Natal.
De acordo com o artigo 1º, incisos I e II da proposição, será ministrado curso
específico para a formação de diretores e coordenadores, além de lhes atribuir autonomia
financeira e orçamentária.
Justificativa anexa.
Ausente estimativa de impacto financeiro e orçamentário.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, observa-se que o Projeto de Lei é o meio adequado para discutir e
regulamentar a matéria, nos termos do artigo 138 do Regimento Interno desta Casa.
Entretanto, cumpre destacar que a proposta é maculada por vício de iniciativa,
tratando-se de inconstitucionalidade do tipo formal, isto porque ao instituir norma programática
acaba por violar a norma de competência contida no artigo 55, incisos VI, XI da Lei Orgânica
do Município, fazendo com que a proposta além de inconstitucional por violar a separação dos
poderes, seja também ilegal a partir da LOM enquanto parâmetro de debate, vejamos:
Art. 55. Compete privativamente ao Prefeito:
VI - dispor sobre a organização o funcionamento da administração
municipal, na forma da Lei;
XI - planejar e promover execução de serviço público municipal;
Quando o texto da proposição obriga a realização de cursos de formação, e
atribui autonomia financeira e orçamentária, ele está dissociando a gestão escolar da
subordinação legal e direta ao Poder Executivo, o que é abolsutamente ilegal, haja vista não
ser a “educação” um Poder dotado de autonomia e independência.
Assim, ao criar uma política pública, por meio de lei de iniciativa parlamentar,
verifica-se a invasão de competência privativa do Chefe do Executivo, visto que lhe são
impostos deveres, ônus, atuação positiva, interferência no mérito administrativo, numa
evidente afronta ao previsto no artigo 60, parágrafo 4º, inciso III da CF/88. Além da criação de
despesas sem previsão orçamentária, o que afronta por consequência a previsão expressa do
artigo 113 do ADCT da CF/88: “Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto
orçamentário e financeiro.”
A discussão sobre a norma programática de iniciativa parlamentar possui
entendimento jurisprudencial consolidado e pacífico pela inconstitucionalidade, vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal nº
3.739, de 26 de novembro de 2020, de iniciativa parlamentar, dispondo
sobre a política municipal de proteção dos direitos das pessoas com
transtorno do espectro autista. Vício de iniciativa. Cabe,
privativamente, ao Executivo a iniciativa legislativa na matéria de
servidores públicos e seu regime jurídico. Presença do vício apontado,
apenas em relação ao art. 5º ao determinar que a instituição de horário
especial para servidores municipais que tenham sob sua
responsabilidade e cuidados, cônjuge, filho ou dependente com
deficiência de transtorno do espectro autista. Reconhecimento de
inconstitucionalidade por vício de iniciativa apenas do art. 5º, por
afronta aos arts. 5º, 24, § 2º, 4, da CE. Quanto ao mais, compete a todos
os poderes do Estado – e não apenas ao Poder Executivo – a adoção de
medidas visando à mais ampla proteção e inclusão social das pessoas
portadoras do transtorno do espetro autista e outras deficiências.
Promoção do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do
Estado Brasileiro (art. 1º, III, da CF). Organização administrativa.
Permite contrato ou convênio entre o poder público e pessoas jurídicas
de direito privado para cumprimento de diretrizes firmadas. Afronta à
separação dos poderes no que se refere ao parágrafo único, do art. 2º.
Matéria de gestão administrativa. Inconstitucionalidade por ofensa aos
arts. 5º, 47, inciso XIV e 144 da CE. Ação procedente, em parte. (TJ-
SP - ADI: 22982903720208260000 SP 2298290-37.2020.8.26.0000,
Relator: Evaristo dos Santos, Data de Julgamento: 18/08/2021, Órgão
Especial, Data de Publicação: 19/08/2021)
Portanto, não é possível deduzir outra conclusão senão pela ilegalidade e
inconstitucionalidade da proposta em apreço, diante de incontestável vício de iniciativa,
especialmente porque cria obrigações aos órgãos subordinados diretamente ao Executivo
Municipal.
E, embora a intenção do Nobre Vereador seja de extrema relevância, vícios
dessa natureza não podem ser convalidados, pois interferem na manutenção ordeira do
próprio pacto federativo e separação dos Poderes.
Ainda, é de se considerar que acaso seja afastada a natureza invasiva de
competência, vige ainda a necessidade de demonstrar o impacto financeiro e orçamentário, em
cunprimento às formalidades da LRF conjugada com o artigo 113 da CF/88, especificamente
o disposto no artigo 16, inciso I (LC 101/2000), vejamos:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado
de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
Portanto, por estas razões, unicamente de Direito, firma-se o entendimento
acerca da inconstitucionalidade e ilegalidade da proposição em apreço.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 191/2025, sendo assim, voto contrário à proposição.
Natal/RN, 28 de Julho de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator