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materia nº 817/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 817 / 2025
Date 2025-08-06
EmentaPROJETO DE LEI N. 191/2025 | NORMA PROGRAMÁTICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO. FORMALIDADE LEGAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ILEGALIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM A LRF. PARECER DESFAVORÁVEL.
native_id47369

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-29 Arquivado — Durante sua tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer contrário à matéria. Em seguida, o autor foi notificado, nos termos do art. 71, §2º, do Regimento Interno, para apresentar recurso, e não o fez dentro do prazo regimental.
2025-08-18 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer à comissão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 2º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Desfavorável.
2025-08-06 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N. 191/2025
AUTORIA: VEREADOR DANIELL RENDALL
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
NORMA PROGRAMÁTICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO 
PREFEITO. FORMALIDADE LEGAL. LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO. ILEGALIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM A 
LRF. PARECER DESFAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 191/2025 de autoria do Senhor Vereador Daniell Rendall, 
dispõe sobre a implementação do programa “Gestão Escolar Eficiente”, no âmbito das escolas 
públicas municipais de Natal. 
De acordo com o artigo 1º, incisos I e II da proposição, será ministrado curso 
específico para a formação de diretores e coordenadores, além de lhes atribuir autonomia 
financeira e orçamentária. 
Justificativa anexa.
Ausente estimativa de impacto financeiro e orçamentário. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, observa-se que o Projeto de Lei é o meio adequado para discutir e 
regulamentar a matéria, nos termos do artigo 138 do Regimento Interno desta Casa. 
Entretanto, cumpre destacar que a proposta é maculada por vício de iniciativa, 
tratando-se de inconstitucionalidade do tipo formal, isto porque ao instituir norma programática 
acaba por violar a norma de competência contida no artigo 55, incisos VI, XI da Lei Orgânica 
do Município, fazendo com que a proposta além de inconstitucional por violar a separação dos 
poderes, seja também ilegal a partir da LOM enquanto parâmetro de debate, vejamos: 
Art. 55. Compete privativamente ao Prefeito:
VI - dispor sobre a organização o funcionamento da administração 
municipal, na forma da Lei;
XI - planejar e promover execução de serviço público municipal;
Quando o texto da proposição obriga a realização de cursos de formação, e 
atribui autonomia financeira e orçamentária, ele está dissociando a gestão escolar da 
subordinação legal e direta ao Poder Executivo, o que é abolsutamente ilegal, haja vista não 
ser a “educação” um Poder dotado de autonomia e independência. 
Assim, ao criar uma política pública, por meio de lei de iniciativa parlamentar, 
verifica-se a invasão de competência privativa do Chefe do Executivo, visto que lhe são 
impostos deveres, ônus, atuação positiva, interferência no mérito administrativo, numa 
evidente afronta ao previsto no artigo 60, parágrafo 4º, inciso III da CF/88. Além da criação de 
despesas sem previsão orçamentária, o que afronta por consequência a previsão expressa do 
artigo 113 do ADCT da CF/88: “Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa 
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto 
orçamentário e financeiro.”
A discussão sobre a norma programática de iniciativa parlamentar possui 
entendimento jurisprudencial consolidado e pacífico pela inconstitucionalidade, vejamos: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal nº 
3.739, de 26 de novembro de 2020, de iniciativa parlamentar, dispondo 
sobre a política municipal de proteção dos direitos das pessoas com 
transtorno do espectro autista. Vício de iniciativa. Cabe, 
privativamente, ao Executivo a iniciativa legislativa na matéria de 
servidores públicos e seu regime jurídico. Presença do vício apontado, 
apenas em relação ao art. 5º ao determinar que a instituição de horário 
especial para servidores municipais que tenham sob sua 
responsabilidade e cuidados, cônjuge, filho ou dependente com 
deficiência de transtorno do espectro autista. Reconhecimento de 
inconstitucionalidade por vício de iniciativa apenas do art. 5º, por 
afronta aos arts. 5º, 24, § 2º, 4, da CE. Quanto ao mais, compete a todos 
os poderes do Estado – e não apenas ao Poder Executivo – a adoção de 
medidas visando à mais ampla proteção e inclusão social das pessoas 
portadoras do transtorno do espetro autista e outras deficiências. 
Promoção do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do 
Estado Brasileiro (art. 1º, III, da CF). Organização administrativa. 
Permite contrato ou convênio entre o poder público e pessoas jurídicas 
de direito privado para cumprimento de diretrizes firmadas. Afronta à 
separação dos poderes no que se refere ao parágrafo único, do art. 2º. 
Matéria de gestão administrativa. Inconstitucionalidade por ofensa aos 
arts. 5º, 47, inciso XIV e 144 da CE. Ação procedente, em parte. (TJ-
SP - ADI: 22982903720208260000 SP 2298290-37.2020.8.26.0000, 
Relator: Evaristo dos Santos, Data de Julgamento: 18/08/2021, Órgão 
Especial, Data de Publicação: 19/08/2021)
Portanto, não é possível deduzir outra conclusão senão pela ilegalidade e 
inconstitucionalidade da proposta em apreço, diante de incontestável vício de iniciativa, 
especialmente porque cria obrigações aos órgãos subordinados diretamente ao Executivo 
Municipal. 
E, embora a intenção do Nobre Vereador seja de extrema relevância, vícios 
dessa natureza não podem ser convalidados, pois interferem na manutenção ordeira do 
próprio pacto federativo e separação dos Poderes. 
Ainda, é de se considerar que acaso seja afastada a natureza invasiva de 
competência, vige ainda a necessidade de demonstrar o impacto financeiro e orçamentário, em 
cunprimento às formalidades da LRF conjugada com o artigo 113 da CF/88, especificamente 
o disposto no artigo 16, inciso I (LC 101/2000), vejamos: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado 
de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em 
que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
Portanto, por estas razões, unicamente de Direito, firma-se o entendimento 
acerca da inconstitucionalidade e ilegalidade da proposição em apreço. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 191/2025, sendo assim, voto contrário à proposição.
Natal/RN, 28 de Julho de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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