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materia nº 819/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 819 / 2025
Date 2025-08-06
EmentaPROJETO DE LEI 854/2024 | NORMA PROGRAMÁTICA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PARECER DESFAVORÁVEL.
native_id47371

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-29 Arquivado — Durante sua tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer contrário à matéria. Em seguida, o autor foi notificado, nos termos do art. 71, §2º, do Regimento Interno, para apresentar recurso, e não o fez dentro do prazo regimental.
2025-08-18 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer à comissão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 2º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Desfavorável.
2025-08-06 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.

Documents (1)

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 854/2024
AUTORIA: VEREADOR CHAGAS CATARINO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
NORMA PROGRAMÁTICA. VÍCIO DE INICIATIVA. 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PARECER 
DESFAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
De autoria do Senhor Vereador Chagas Catarino, o Projeto de Lei n. 854/2024, 
objetiva instituir a política de aperfeiçoamento do cuidado da pessoa com diabetes pelo Sistema 
Único de Saúde - SUS no Município de Natal, dá outras providências.
O artigo 1º da proposição em análise dispõe sobre a efetivação do princípio da 
publicidade e da eficiência no serviço público, ao passo que, o artigo 2º visa implementar uma 
prestação de serviço, de competência unicamente do Poder Executivo. 
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa. Porém, desacompanhado 
de estimativa de impacto financeiro e orçamentário, bem como, de indicação da origem dos 
recursos necessários para a sua implementação. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
De acordo com o artigo 138 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, é o 
Projeto de Lei a proposição adequada para a discussão e regulamentação da matéria. 
Entretanto, cumpre destacar que a proposta é maculada por vício de iniciativa, 
tratando-se de inconstitucionalidade do tipo formal, isto porque ao instituir norma 
programática, e uma espécie de serviço público a ser prestado diretamente pelo Poder 
Executivo, acaba por violar a norma contida no artigo 55, incisos VI, XI da Lei Orgânica do 
Município, vejamos: 
Art. 55. Compete privativamente ao Prefeito:
VI - dispor sobre a organização o funcionamento da administração 
municipal, na forma da Lei;
XI - planejar e promover execução de serviço público municipal;
Ao criar toda uma política pública, por meio de lei de iniciativa parlamentar, há 
a invasão de competência privativa do Chefe do Executivo. E, ao regime democrático, qualquer 
invasão de competência e violação de prerrogativas deve ser rechaçada, sob pena de macular a 
própria Democracia. 
Assim, a violação da referida norma legal pode ensejar a violação de um bem 
jurídico ainda mais caro, que é a separação dos Poderes e o Pacto Federativo, nos termos do 
artigo 60, parágrafo 4º, inciso III da CF/88.
A discussão sobre a norma programática de iniciativa parlamentar possui 
entendimento jurisprudencial consolidado e pacífico pela inconstitucionalidade, vejamos: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal nº 
3.739, de 26 de novembro de 2020, de iniciativa parlamentar, dispondo 
sobre a política municipal de proteção dos direitos das pessoas com 
transtorno do espectro autista. Vício de iniciativa. Cabe, 
privativamente, ao Executivo a iniciativa legislativa na matéria de 
servidores públicos e seu regime jurídico. Presença do vício apontado, 
apenas em relação ao art. 5º ao determinar que a instituição de horário 
especial para servidores municipais que tenham sob sua 
responsabilidade e cuidados, cônjuge, filho ou dependente com 
deficiência de transtorno do espectro autista. Reconhecimento de 
inconstitucionalidade por vício de iniciativa apenas do art. 5º, por 
afronta aos arts. 5º, 24, § 2º, 4, da CE. Quanto ao mais, compete a todos 
os poderes do Estado – e não apenas ao Poder Executivo – a adoção de 
medidas visando à mais ampla proteção e inclusão social das pessoas 
portadoras do transtorno do espetro autista e outras deficiências. 
Promoção do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do 
Estado Brasileiro (art. 1º, III, da CF). Organização administrativa.
Permite contrato ou convênio entre o poder público e pessoas jurídicas 
de direito privado para cumprimento de diretrizes firmadas. Afronta à 
separação dos poderes no que se refere ao parágrafo único, do art. 2º. 
Matéria de gestão administrativa. Inconstitucionalidade por ofensa aos 
arts. 5º, 47, inciso XIV e 144 da CE. Ação procedente, em parte. (TJ￾SP - ADI: 22982903720208260000 SP 2298290-37.2020.8.26.0000, 
Relator: Evaristo dos Santos, Data de Julgamento: 18/08/2021, Órgão 
Especial, Data de Publicação: 19/08/2021)
Portanto, não é possível deduzir outra conclusão senão pela ilegalidade e 
inconstitucionalidade da proposta em apreço, diante de incontestável vício de iniciativa, 
especialmente porque cria obrigações aos órgãos subordinados diretamente ao Executivo 
Municipal, a partir da criação de toda uma política pública permanente, que depende em regra 
da conveniência e oportunidade administrativa, e não da imposição de lei de iniciativa 
parlamentar.
Ainda, tem-se que a proposição não apresenta a origem dos recursos financeiros, 
bem como, a estimativa de impacto financeiro e orçamentário, o que afronta a norma contida 
no artigo 113 da ADCT, incluída pela EC 95/2026.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 854/2024, sendo assim, voto contrário à proposição apresentada pelo 
Vereador Chagas Catarino. 
Natal/RN, 28 de Julho de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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