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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 016/2025
AUTORIA: VEREADOR TÉRCIO TINÔCO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
MUNICIPAL. TÍTULO DE CIDADANIA. PROJETO
REGULAR. JUSTIFICATIVA ANEXA. PARECER
FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Decreto Legislativo n. 015/2025 dispõe sobre a concessão de título
de cidadania natalense aos Senhores Ângelo Gomes Maia e Augusto Gomes Maia, irmãos
gêmeos, nascidos em 02 de abril de 1981, na cidade de Mossoró/RN.
Justificativa anexa, contendo informações bibliográficas e razões para
concessão da honraria, que incluem destaques profissionais de grande relevância.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que o texto da proposição objetiva alcance local,
pertinente ao contido na norma do artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988.
Ainda, a despeito da forma adotada na proposição, tem-se seu perfeito
amoldamento ao previsto nos artigos 146 e 147 do Regimento Interno desta Casa.
In meritis, urge destacar que a proposta em apreço é acompanhada de
justificativa pertinente, que fundamenta o entendimento pelo cabimento da homenagem, uma
vez que os irmãos homenageados simbolizam a luta pela inclusão, pela cidadania, liberdade e
dignidade humana.
São ainda pessoas idôneas, dotadas de reconhecimento público e relevância para
a nossa sociedade. Portanto, outra não poderia ser a conclusão senão pela legalidade e
constitucionalidade da proposição.
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino
FAVORAVELMENTE ao Projeto de Decreto Legislativo n. 016/2025.
Natal/RN, 29 de Julho de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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