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materia nº 820/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 820 / 2025
Date 2025-08-06
EmentaPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 016/2025 | MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. TÍTULO DE CIDADANIA. PROJETO REGULAR. JUSTIFICATIVA ANEXA. PARECER FAVORÁVEL.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-24 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-24 Aprovado em Votação Única — —
2025-09-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-16 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-09-16 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer da Relatora Vereadora Samanda.
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de Parecer da Relatora Vereadora Samanda.
2025-08-18 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-06 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.

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texto original #

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 016/2025
AUTORIA: VEREADOR TÉRCIO TINÔCO 
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA 
MUNICIPAL. TÍTULO DE CIDADANIA. PROJETO 
REGULAR. JUSTIFICATIVA ANEXA. PARECER 
FAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Decreto Legislativo n. 015/2025 dispõe sobre a concessão de título 
de cidadania natalense aos Senhores Ângelo Gomes Maia e Augusto Gomes Maia, irmãos 
gêmeos, nascidos em 02 de abril de 1981, na cidade de Mossoró/RN. 
Justificativa anexa, contendo informações bibliográficas e razões para 
concessão da honraria, que incluem destaques profissionais de grande relevância.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que o texto da proposição objetiva alcance local, 
pertinente ao contido na norma do artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988.
Ainda, a despeito da forma adotada na proposição, tem-se seu perfeito 
amoldamento ao previsto nos artigos 146 e 147 do Regimento Interno desta Casa.
In meritis, urge destacar que a proposta em apreço é acompanhada de 
justificativa pertinente, que fundamenta o entendimento pelo cabimento da homenagem, uma 
vez que os irmãos homenageados simbolizam a luta pela inclusão, pela cidadania, liberdade e 
dignidade humana.
São ainda pessoas idôneas, dotadas de reconhecimento público e relevância para 
a nossa sociedade. Portanto, outra não poderia ser a conclusão senão pela legalidade e 
constitucionalidade da proposição. 
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino 
FAVORAVELMENTE ao Projeto de Decreto Legislativo n. 016/2025.
Natal/RN, 29 de Julho de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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