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materia nº 821/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 821 / 2025
Date 2025-08-06
EmentaPROJETO DE LEI 214/2025 | NORMA PROGRAMÁTICA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. CRIAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PARECER DESFAVORÁVEL.
native_id47373

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-29 Arquivado — nte sua tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer contrário à matéria. Em seguida, o autor foi notificado, nos termos do art. 71, §2º, do Regimento Interno, para apresentar recurso, e não o fez dentro do prazo regimental.
2025-08-18 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer à comissão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 2º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Desfavorável.
2025-08-06 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.

Documents (1)

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 214/2025
AUTORIA: VEREADOR DANIELL RENDALL
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
NORMA PROGRAMÁTICA. VÍCIO DE INICIATIVA. 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO. CRIAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PARECER 
DESFAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
De autoria do Senhor Vereador Daniell Rendall, o Projeto de Lei n. 214/2025 
que objetiva instituir a “linha de apoio psicológico 24h no município de Natal, com serviço 
telefônico gratuito, anônimo e permanente, destinado ao acolhimento, escuta e orientação de 
pessoas em sofrimento psíquico”. 
Em análise detida, verifica-se que o artigo 4º impõe à Secretaria Municipal de 
Saúde o dever de coordenar, regulamentar e executar a norma programática proposta. 
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
De acordo com o artigo 138 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, é o 
Projeto de Lei a proposição adequada para a discussão e regulamentação da matéria. 
Entretanto, cumpre destacar que a proposta é maculada por vício de iniciativa, 
tratando-se de inconstitucionalidade do tipo formal, conjugado com uma evidente ilegalidade, 
face ao desrespeito aos limites impostos pela LOM, isto porque ao instituir norma programática 
e alterar a estrutura e funcionamento da SMS, a proposição acaba por violar a norma contida 
no artigo 55, incisos VI, XI da Lei Orgânica do Município, vejamos: 
Art. 55. Compete privativamente ao Prefeito:
VI - dispor sobre a organização o funcionamento da administração 
municipal, na forma da Lei;
XI - planejar e promover execução de serviço público municipal;
Neste sentido, é patente a invasão de competência privativa do Chefe do 
Executivo. E, a violação da referida norma legal pode ensejar a violação de um bem jurídico 
ainda mais caro, que é a separação dos Poderes e o Pacto Federativo, nos termos do artigo 60, 
parágrafo 4º, inciso III da CF/88.
Deste modo, não é possível deduzir outra conclusão senão pela ilegalidade e 
inconstitucionalidade da proposta em apreço, diante de incontestável vício de iniciativa, 
especialmente porque cria obrigações aos órgãos subordinados diretamente ao Executivo 
Municipal.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 214/2025, sendo assim, voto contrário à proposição apresentada pelo 
Vereador Daniell Rendall. 
Natal/RN, 29 de Julho de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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