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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 214/2025
AUTORIA: VEREADOR DANIELL RENDALL
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
NORMA PROGRAMÁTICA. VÍCIO DE INICIATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO. CRIAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PARECER
DESFAVORÁVEL.
RELATÓRIO
De autoria do Senhor Vereador Daniell Rendall, o Projeto de Lei n. 214/2025
que objetiva instituir a “linha de apoio psicológico 24h no município de Natal, com serviço
telefônico gratuito, anônimo e permanente, destinado ao acolhimento, escuta e orientação de
pessoas em sofrimento psíquico”.
Em análise detida, verifica-se que o artigo 4º impõe à Secretaria Municipal de
Saúde o dever de coordenar, regulamentar e executar a norma programática proposta.
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
De acordo com o artigo 138 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, é o
Projeto de Lei a proposição adequada para a discussão e regulamentação da matéria.
Entretanto, cumpre destacar que a proposta é maculada por vício de iniciativa,
tratando-se de inconstitucionalidade do tipo formal, conjugado com uma evidente ilegalidade,
face ao desrespeito aos limites impostos pela LOM, isto porque ao instituir norma programática
e alterar a estrutura e funcionamento da SMS, a proposição acaba por violar a norma contida
no artigo 55, incisos VI, XI da Lei Orgânica do Município, vejamos:
Art. 55. Compete privativamente ao Prefeito:
VI - dispor sobre a organização o funcionamento da administração
municipal, na forma da Lei;
XI - planejar e promover execução de serviço público municipal;
Neste sentido, é patente a invasão de competência privativa do Chefe do
Executivo. E, a violação da referida norma legal pode ensejar a violação de um bem jurídico
ainda mais caro, que é a separação dos Poderes e o Pacto Federativo, nos termos do artigo 60,
parágrafo 4º, inciso III da CF/88.
Deste modo, não é possível deduzir outra conclusão senão pela ilegalidade e
inconstitucionalidade da proposta em apreço, diante de incontestável vício de iniciativa,
especialmente porque cria obrigações aos órgãos subordinados diretamente ao Executivo
Municipal.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 214/2025, sendo assim, voto contrário à proposição apresentada pelo
Vereador Daniell Rendall.
Natal/RN, 29 de Julho de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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