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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROCESSO N. 037/2025
AUTORIA: CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
VETO INTEGRAL. PROJETO DE LEI. INVASÃO DE
COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA. ILEGALIDADE. AFRONTA À LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL 101/2000. PARECER
FAVORÁVEL AO VETO.
RELATÓRIO
O Processo n. 037/2025 trata de Veto integral ao Projeto de Lei 625/2023 de
autoria do Sr. Vereador Hermes Câmara, que "Institui, no Município do Natal, a Campanha
Permanente de Prevenção das Doenças Ocupacionais dos Profissionais da Educação".
Em suas razões, o Executivo explica juridicamente a impossibilidade da
proposição objeto de veto, elencando como fundamentos a LRF - LC Federal 101/2000 - em
seu artigo 16, conjugado com o artigo 55 da LOM. Alega ainda invasão de competência e vício
de iniciativa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Quando um Projeto de Lei estabelece obrigação ativa, ou seja, atuação positiva,
uma prestação pública ela cria uma relação de sujeição direta para o Poder Executivo.
Obrigação esta que não estaria amparada pela competência concorrente, assim, há uma evidente
afronta à separação de poderes, e delimitação de competências, especialmente a estabelecida
pelo artigo 60, parágrafo 4, inciso III da Constituição Federal: "Art. 60. A Constituição poderá
ser emendada mediante proposta: § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda
tendente a abolir: III - a separação dos Poderes;"
Ademais, por força de lei, compete privativamente ao Chefe do Executivo
normatizar a forma e execução dos serviços públicos, não cabendo a iniciativa à Vereança, com
fulcro no artigo 39, § 1º, combinado com o artigo 21, incisos IX e X da LOM.
A despeito da evidente oneração do poder público, especialmente quanto à
contratação obrigatória de bens e serviços necessários à efetivação da proposição, o projeto
objeto de veto é desacompanhado da fonte de custeio, o que viola o artigo 16 da LC Federal
101/2000 - LRF.
Assim, há evidente impropriedade na proposição, daí devendo prevalecer o veto
integral apresentado.
Portanto, assiste razão ao Executivo no veto em análise.
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino
FAVORAVELMENTE ao Veto em apreço, sendo assim, voto a favor da manutenção do
veto integral apresentado pelo Poder Executivo.
Natal/RN, 28 de Julho de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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