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materia nº 823/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 823 / 2025
Date 2025-08-06
EmentaPROJETO DE RESOLUÇÃO 010/2025 | PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. MATÉRIA REGIMENTAL. CONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER FAVORÁVEL.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-24 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-24 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-16 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-09-16 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Cláudio Custódio.
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de Parecer do Relator Vereador Cláudio Custódio.
2025-08-18 Designar Relator — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-06 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.

Documents (1)

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE RESOLUÇÃO 010/2025
AUTORIA: VEREADOR SUBTENENTE ELIABE
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA 
LEGISLATIVA. MATÉRIA REGIMENTAL. 
CONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. INEXISTÊNCIA 
DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER FAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
De autoria do Sr. Vereador Subtenente Eliabe, o Projeto de Resolução de n. 010 
de 2025 objetiva criar no âmbito interno desta Casa Legislativa a Comenda "Heróis de Farda”, 
destinada a homenagear os profissionais de farda no âmbito da segurança pública que tenham 
prestado relevantes serviços à nossa cidade. 
Justificativa anexa. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que o texto da proposição objetiva a implantação 
de uma honraria a ser concedida por esta Casa Legislativa mediante indicação parlamentar, que 
deve ser justificada. 
A proposta apresentada pela Vereadora Brisa Bracchi atende ao autorizado pelo 
artigo 30, inciso I , da Constituição Federal de 1988. 
Neste sentido, resta evidenciada a constitucionalidade formal e material da 
proposição em apreço, pois é o projeto de Resolução o meio adequado para regular a matéria 
insculpida na proposição, nos termos dos artigos 144 e 145 do Regimento Interno desta Casa, 
vejamos: 
Art. 144 Os projetos de Resolução destinam-se a regular matéria de 
caráter político-administrativa de interesse interno da Câmara 
Municipal, independentemente de sanção do Prefeito.
Art. 145 Constituem matéria de projeto de resolução, entre outras:
I - assuntos de economia interna;
II - aprovação e reforma do Regimento Interno;
III - criação, modificação ou extinção de cargos e funções dos serviços 
administrativos da Câmara e fixação da remuneração respectiva;
IV - destituição dos membros da Mesa e aplicação de penalidades dos 
Vereadores;
V - licença dos Vereadores.
Parágrafo Único - a aprovação e a reforma do Regimento Interno, 
conforme disposto no inciso II deste artigo, serão por maioria absoluta 
dos Vereadores.
Neste sentido, inexistindo qualquer vedação legal ao prosseguimento da 
matéria, não há motivos legítimos que impeçam a aprovação do texto da proposição. E, de 
acordo com a análise desta fase do processo legislativo, não se evidencia nenhum vício que 
seja capaz de comprometer a continuidade da tramitação da proposição.
Portanto, outra não poderia ser a conclusão senão pela constitucionalidade e 
legalidade da proposição. 
VOTO
Por derradeiro, consoante fundamentação explicitada, no que me compete 
examinar, opino FAVORAVELMENTE ao Projeto de Resolução n. 010/2025.
Natal/RN, 29 de Julho de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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