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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE RESOLUÇÃO 010/2025
AUTORIA: VEREADOR SUBTENENTE ELIABE
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA. MATÉRIA REGIMENTAL.
CONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. INEXISTÊNCIA
DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
De autoria do Sr. Vereador Subtenente Eliabe, o Projeto de Resolução de n. 010
de 2025 objetiva criar no âmbito interno desta Casa Legislativa a Comenda "Heróis de Farda”,
destinada a homenagear os profissionais de farda no âmbito da segurança pública que tenham
prestado relevantes serviços à nossa cidade.
Justificativa anexa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que o texto da proposição objetiva a implantação
de uma honraria a ser concedida por esta Casa Legislativa mediante indicação parlamentar, que
deve ser justificada.
A proposta apresentada pela Vereadora Brisa Bracchi atende ao autorizado pelo
artigo 30, inciso I , da Constituição Federal de 1988.
Neste sentido, resta evidenciada a constitucionalidade formal e material da
proposição em apreço, pois é o projeto de Resolução o meio adequado para regular a matéria
insculpida na proposição, nos termos dos artigos 144 e 145 do Regimento Interno desta Casa,
vejamos:
Art. 144 Os projetos de Resolução destinam-se a regular matéria de
caráter político-administrativa de interesse interno da Câmara
Municipal, independentemente de sanção do Prefeito.
Art. 145 Constituem matéria de projeto de resolução, entre outras:
I - assuntos de economia interna;
II - aprovação e reforma do Regimento Interno;
III - criação, modificação ou extinção de cargos e funções dos serviços
administrativos da Câmara e fixação da remuneração respectiva;
IV - destituição dos membros da Mesa e aplicação de penalidades dos
Vereadores;
V - licença dos Vereadores.
Parágrafo Único - a aprovação e a reforma do Regimento Interno,
conforme disposto no inciso II deste artigo, serão por maioria absoluta
dos Vereadores.
Neste sentido, inexistindo qualquer vedação legal ao prosseguimento da
matéria, não há motivos legítimos que impeçam a aprovação do texto da proposição. E, de
acordo com a análise desta fase do processo legislativo, não se evidencia nenhum vício que
seja capaz de comprometer a continuidade da tramitação da proposição.
Portanto, outra não poderia ser a conclusão senão pela constitucionalidade e
legalidade da proposição.
VOTO
Por derradeiro, consoante fundamentação explicitada, no que me compete
examinar, opino FAVORAVELMENTE ao Projeto de Resolução n. 010/2025.
Natal/RN, 29 de Julho de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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