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materia nº 824/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 824 / 2025
Date 2025-08-06
EmentaPROJETO DE LEI 203/2025 | NORMA PROGRAMÁTICA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. PARECER DESFAVORÁVEL.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-29 Arquivado — Durante sua tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer contrário à matéria Em seguida, o autor foi notificado, nos termos do art. 71, §2º, do Regimento Interno, para apresentar recurso, e não o fez dentro do prazo regimental.
2025-08-18 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer à comissão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 2º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Desfavorável
2025-08-06 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.

Documents (1)

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 203/2025
AUTORIA: VEREADOR DANIELL RENDALL
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
NORMA PROGRAMÁTICA. VÍCIO DE INICIATIVA. 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO. PARECER DESFAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
De autoria do Senhor Vereador Daniell Rendall, o Projeto de Lei n. 203/2025 
que objetiva instituir o programa “São João Educativo”, no âmbito das 147 unidades de ensino 
da rede municipal de educação, consoante redação do artigo 1º da proposição. 
De acordo com o artigo 4º, a coordenação e execução do programa ficaria sob 
o encargo da Secretaria Municipal de Educação, impondo-lhe atribuições. 
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
De acordo com o artigo 138 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, é o 
Projeto de Lei a proposição adequada para a discussão e regulamentação da matéria. 
Entretanto, cumpre destacar que a proposta é maculada por vício de iniciativa, 
tratando-se de inconstitucionalidade do tipo formal, conjugado com uma evidente ilegalidade, 
face ao desrespeito aos limites impostos pela LOM, isto porque ao instituir norma programática 
e alterar a estrutura e funcionamento da SME, a proposição acaba por violar a norma contida 
no artigo 55, incisos VI, XI da Lei Orgânica do Município, vejamos: 
Art. 55. Compete privativamente ao Prefeito:
VI - dispor sobre a organização o funcionamento da administração 
municipal, na forma da Lei;
XI - planejar e promover execução de serviço público municipal;
Neste sentido, é patente a invasão de competência privativa do Chefe do 
Executivo. E, a violação da referida norma legal pode ensejar a violação de um bem jurídico 
ainda mais caro, que é a separação dos Poderes e o Pacto Federativo, nos termos do artigo 60, 
parágrafo 4º, inciso III da CF/88.
Deste modo, não é possível deduzir outra conclusão senão pela ilegalidade e 
inconstitucionalidade da proposta em apreço, diante de incontestável vício de iniciativa, 
especialmente porque cria obrigações aos órgãos subordinados diretamente ao Executivo 
Municipal.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 203/2025, sendo assim, voto contrário à proposição apresentada pelo 
Vereador Daniell Rendall. 
Natal/RN, 29 de Julho de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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