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Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL – RN
PROJETO DE LEI Nº ____ /2025
Institui o Programa Permanente de Educação
Financeira para Idosos e Beneficiários do
NatalPrev, no âmbito do Município de Natal, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL decreta:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa Permanente
de Educação Financeira para Idosos e Beneficiários do Instituto de Previdência
dos Servidores do Município de Natal – NatalPrev, com o objetivo de promover a
conscientização, prevenção a fraudes, e o fortalecimento da autonomia econômica
dos beneficiários, em especial dos idosos.
Art. 2º. O programa será criado, executado e mantido pelo NatalPrev, em cooperação
com órgãos e entidades públicas e privadas, respeitando os seguintes princípios:
I – A valorização da pessoa idosa como sujeito de direitos;
II – O combate à desinformação, fraudes e abusos financeiros;
III – A promoção da autonomia na tomada de decisões econômicas;
IV – A inclusão digital e acessibilidade dos conteúdos;
V – A transparência e a linguagem clara e acessível nas informações prestadas.
Art. 3º. O Programa Permanente de Educação Financeira deverá contemplar ações
como:
I – Cursos, oficinas e palestras presenciais e online sobre finanças pessoais,
orçamento familiar, planejamento de aposentadoria, direitos do consumidor,
prevenção a golpes e fraudes;
II – Campanhas educativas periódicas com distribuição de materiais impressos e
digitais, adaptados à realidade dos idosos e servidores inativos;
III – Criação de uma cartilha anual de educação financeira, impressa e digital, com
linguagem simplificada e acessível;
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IV – Implementação de um canal direto de orientação financeira para aposentados,
via telefone, WhatsApp ou portal oficial;
V – Parcerias com instituições como Procon, Ministério Público, Defensoria
Pública, Banco Central, universidades e entidades sociais voltadas à proteção do
idoso e educação financeira.
Art. 4º.As ações do programa deverão priorizar o público idoso e garantir
acessibilidade, incluindo:
I – Atendimento com linguagem inclusiva e linguagem de sinais (Libras), quando
necessário;
II – Materiais com letra ampliada, contraste adequado e recursos audiovisuais
legendados;
III – Utilização de ambientes seguros, acolhedores e de fácil acesso físico.
Art. 5º. O NatalPrev deverá apresentar relatório anual de execução do programa,
contendo:
I – Quantitativo de beneficiários atendidos;
II – Tipos de atividades realizadas;
III – Avaliação da efetividade e sugestões de melhoria;
IV – Parcerias firmadas e metas para o ano seguinte.
Art. 6º. O Município poderá destinar recursos próprios, celebrar convênios ou firmar
parcerias para viabilizar o funcionamento do programa.
Art. 7º. Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por ato do Poder Executivo
Municipal.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete Vereador Tony Henrique
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa à criação de um instrumento permanente de
apoio à população idosa e aos beneficiários do NatalPrev, que, embora já tenham
encerrado sua vida laboral, continuam enfrentando desafios financeiros cotidianos e
sendo alvos recorrentes de fraudes, golpes e práticas abusivas por parte de
instituições e empresas.
Ao institucionalizar um programa contínuo de Educação Financeira, o
Município de Natal fortalece a autonomia dos seus aposentados, assegura seus
direitos como consumidores e cidadãos, e valoriza sua dignidade e participação social.
O foco especial nos idosos se justifica pela maior vulnerabilidade a desinformação e
pressão comercial, além das dificuldades com novas tecnologias e acesso a
informações seguras.
Contamos com o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação desta
importante iniciativa, que é um grande instrumento de defesa social.
Natal/Plenário das Sessões, 06 de agosto de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador