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materia nº 548/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 548 / 2025
Date 2025-08-06
EmentaInstitui o Programa Permanente de Educação Financeira para Idosos e Beneficiários do NatalPrev, no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-11 Arquivado — Durante sua tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer contrário à matéria, que foi aprovado pela unanimidade dos presentes, conforme consta na fl. 11 dos autos. Em seguida, a autora foi notificada, nos termos do art. 71, §2º, do Regimento Interno, para apresentar recurso, e não o fez dentro do prazo regimental.
2026-03-03 Encaminhado ao Legislativo — Ao Legislativo, em razão da rejeição da matéria na CLJR, por unanimidade de votos.
2026-03-03 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer pela rejeição da matéria.
2026-02-09 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Preto Aquino.
2025-08-13 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2025-08-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-07 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-07 Lido no expediente — —
2025-08-06 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL – RN
PROJETO DE LEI Nº ____ /2025
Institui o Programa Permanente de Educação 
Financeira para Idosos e Beneficiários do 
NatalPrev, no âmbito do Município de Natal, e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL decreta:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa Permanente 
de Educação Financeira para Idosos e Beneficiários do Instituto de Previdência 
dos Servidores do Município de Natal – NatalPrev, com o objetivo de promover a 
conscientização, prevenção a fraudes, e o fortalecimento da autonomia econômica 
dos beneficiários, em especial dos idosos.
Art. 2º. O programa será criado, executado e mantido pelo NatalPrev, em cooperação 
com órgãos e entidades públicas e privadas, respeitando os seguintes princípios:
I – A valorização da pessoa idosa como sujeito de direitos;
II – O combate à desinformação, fraudes e abusos financeiros;
III – A promoção da autonomia na tomada de decisões econômicas;
IV – A inclusão digital e acessibilidade dos conteúdos;
V – A transparência e a linguagem clara e acessível nas informações prestadas.
Art. 3º. O Programa Permanente de Educação Financeira deverá contemplar ações 
como:
I – Cursos, oficinas e palestras presenciais e online sobre finanças pessoais, 
orçamento familiar, planejamento de aposentadoria, direitos do consumidor, 
prevenção a golpes e fraudes;
II – Campanhas educativas periódicas com distribuição de materiais impressos e 
digitais, adaptados à realidade dos idosos e servidores inativos;
III – Criação de uma cartilha anual de educação financeira, impressa e digital, com 
linguagem simplificada e acessível;
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Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
IV – Implementação de um canal direto de orientação financeira para aposentados, 
via telefone, WhatsApp ou portal oficial;
V – Parcerias com instituições como Procon, Ministério Público, Defensoria 
Pública, Banco Central, universidades e entidades sociais voltadas à proteção do 
idoso e educação financeira.
Art. 4º.As ações do programa deverão priorizar o público idoso e garantir 
acessibilidade, incluindo:
I – Atendimento com linguagem inclusiva e linguagem de sinais (Libras), quando 
necessário;
II – Materiais com letra ampliada, contraste adequado e recursos audiovisuais 
legendados;
III – Utilização de ambientes seguros, acolhedores e de fácil acesso físico.
Art. 5º. O NatalPrev deverá apresentar relatório anual de execução do programa, 
contendo:
I – Quantitativo de beneficiários atendidos;
II – Tipos de atividades realizadas;
III – Avaliação da efetividade e sugestões de melhoria;
IV – Parcerias firmadas e metas para o ano seguinte.
Art. 6º. O Município poderá destinar recursos próprios, celebrar convênios ou firmar 
parcerias para viabilizar o funcionamento do programa.
Art. 7º. Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por ato do Poder Executivo 
Municipal.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa à criação de um instrumento permanente de 
apoio à população idosa e aos beneficiários do NatalPrev, que, embora já tenham 
encerrado sua vida laboral, continuam enfrentando desafios financeiros cotidianos e 
sendo alvos recorrentes de fraudes, golpes e práticas abusivas por parte de 
instituições e empresas.
Ao institucionalizar um programa contínuo de Educação Financeira, o 
Município de Natal fortalece a autonomia dos seus aposentados, assegura seus 
direitos como consumidores e cidadãos, e valoriza sua dignidade e participação social.
O foco especial nos idosos se justifica pela maior vulnerabilidade a desinformação e 
pressão comercial, além das dificuldades com novas tecnologias e acesso a 
informações seguras.
Contamos com o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação desta 
importante iniciativa, que é um grande instrumento de defesa social.
Natal/Plenário das Sessões, 06 de agosto de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador

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