Natal - Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Institui o Cadastro Municipal de Pessoas
Condenadas por Violência Contra a Mulher, no
âmbito do Município de Natal/RN, estabelece
medidas de prevenção e controle e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Natal decreta:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Cadastro Municipal de Pessoas
Condenadas por Violência Contra a Mulher, com o objetivo de reunir, manter e disponibilizar
informações atualizadas sobre indivíduos que tenham sido condenados, com sentença transitada em
julgado, por crimes praticados contra a mulher em razão do gênero, conforme previsto na Lei Federal
nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no Código Penal e em demais legislações correlatas.
Art. 2º. O Cadastro será gerido por órgão competente da Administração Pública Municipal, podendo
ser desenvolvido em parceria com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública,
Delegacias Especializadas, Secretaria de Segurança Pública e demais órgãos afins.
§ 1º A consulta às informações será feita mediante requerimento formal da mulher interessada ou de
seu representante legal, com identificação e atendimento presencial por profissional capacitado.
§ 2º As informações não poderão ser fornecidas em meio físico ou digital. O acesso será
exclusivamente consultivo e sigiloso, sendo vedada a entrega de cópias, impressões ou arquivos.
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§ 3º As informações sobre antecedentes deverão ser fornecidas mediante certidão emitida pelo
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, assegurada a confidencialidade dos dados.
Art. 3º. O cadastro poderá ser alimentado por órgãos como:
I – Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher;
II – Ministério Público;
III – Poder Judiciário;
IV – Defensoria Pública.
Parágrafo único. O sistema privilegiará a integração com bases de dados estaduais e federais, inclusive
com o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher.
Art. 4º. Serão armazenadas no cadastro, enquanto perdurar o cumprimento da pena:
I – nome completo do agressor;
II – RG e CPF;
III – fotografia atualizada;
IV – histórico criminal relacionado à violência contra a mulher;
V – endereços conhecidos;
VI – informações sobre medidas protetivas;
VII – informações sobre cumprimento de pena e eventual monitoramento eletrônico.
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Parágrafo Primeiro: A exclusão dos dados se dará automaticamente ao final do cumprimento da pena,
em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 6620.
Parágrafo Segundo: É assegurado o direito à retificação ou exclusão de dados do Cadastro nos casos
de revisão criminal com absolvição, extinção da punibilidade ou qualquer outra hipótese legal que
afaste os efeitos da condenação.
Art. 5º. O acesso às informações será restrito a mulheres maiores de 18 anos ou seus representantes
legais, exclusivamente de forma presencial, com atendimento feito por profissional treinado em
acolhimento e escuta qualificada.
Art. 6º. É vedada a inserção, no cadastro, de qualquer informação que possa identificar as vítimas ou
ofendidas, conforme o art. 17 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Art. 7º. O uso indevido, o compartilhamento, a divulgação ou qualquer outra forma de violação do
sigilo dos dados obtidos através do cadastro sujeitará o(a) infrator(a) às sanções penais, civis e
administrativas cabíveis, nos termos da legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de
Dados (Lei nº 13.709/2018).
Art. 8º. A administração e atualização do cadastro será responsabilidade do órgão que o Executivo
Municipal designar por decreto, devendo haver integração interinstitucional, garantia da
periodicidade de atualização e mecanismos de controle de acesso.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover campanhas públicas de educação, orientação e
prevenção à violência de gênero, incluindo a divulgação da existência do cadastro e dos canais de
denúncia, sinais de alerta e apoio psicossocial às vítimas.
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Art. 10º. Com o objetivo de fortalecer a efetividade do Cadastro e a rede de proteção à mulher, os
síndicos e administradores de condomínios residenciais localizados no Município de Natal/RN deverão
comunicar às autoridades competentes, de forma imediata, a ocorrência ou indícios de violência
doméstica e familiar contra a mulher, da qual tenham conhecimento no exercício de suas funções.
§ 1º A omissão dolosa ou culposa no cumprimento da obrigação prevista no caput sujeitará o síndico
ou administrador à sanção de destituição do cargo, nos termos do art. 1.349 do Código Civil, sem
prejuízo das responsabilizações civil e penal cabíveis.
§ 2º A comunicação poderá ser feita por qualquer meio que assegure a ciência da autoridade
competente, incluindo canais digitais, telefônicos ou por comparecimento pessoal à delegacia.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada no prazo de
até 90 (noventa) dias.
Art. 12º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Natal/RN, 06 de agosto de 2025.
Heltony Henrique Oliveira da Costa
Vereador PL - Natal/RN
Email: vereadortonyhenrique@gmail.com
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JUSTIFICATIVA
O combate à violência contra a mulher é um dos maiores desafios enfrentados pela
sociedade brasileira na atualidade. Dados recentes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP)
revelam a gravidade da situação: 28,9% das mulheres brasileiras sofreram algum tipo de violência de
gênero em 2022, o maior índice da série histórica da pesquisa “Visível e Invisível: a Vitimização de
Mulheres no Brasil” (2023).
A cada minuto, 14 mulheres foram agredidas fisicamente em território nacional, o que
totaliza cerca de 7,4 milhões de vítimas por ano. Entre as divorciadas, a média anual de episódios de
violência chega a nove por vítima. Em relação ao feminicídio, os números também são alarmantes:
1.437 mulheres foram assassinadas por razões de gênero em 2022, sendo que em mais de 84% dos
casos os autores foram companheiros ou ex-companheiros.
Diante desse cenário, o presente Projeto de Lei visa estabelecer, no âmbito do Município
de Natal, o Cadastro Municipal de Agressores de Mulheres, como ferramenta de prevenção e proteção
social. A proposta assegura às mulheres acesso a informações relevantes sobre indivíduos já
condenados judicialmente, preservando, ao mesmo tempo, os princípios da dignidade da pessoa
humana, da privacidade e do devido processo legal.
A regulamentação do uso dos dados, bem como os critérios de acesso, consulta e
armazenamento, respeita integralmente a legislação nacional, a jurisprudência do STF e os princípios
da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A previsão de campanhas educativas fortalece o caráter
pedagógico da norma, aproximando o poder público da comunidade e promovendo o enfrentamento
à violência de forma preventiva e estruturada.
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Experiências internacionais demonstram a eficácia de iniciativas semelhantes. Nos Estados
Unidos, o National Sex Offender Public Website (NSOPW) permite a consulta pública de indivíduos
condenados por crimes sexuais, contribuindo para a conscientização social e a proteção das vítimas.
Por fim, a previsão de responsabilização de síndicos e administradores condominiais, caso
se omitam diante de episódios de violência doméstica, é medida necessária para garantir a
responsabilização daqueles que, por ação ou omissão, contribuem para a perpetuação do ciclo de
violência.
Diante disso, contamos com o apoio dos(as) Nobres Vereadores(as) para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Natal/RN, 06 de agosto de 2025.
Heltony Henrique Oliveira da Costa
Vereador PL - Natal/RN
Email: vereadortonyhenrique@gmail.com