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materia nº 550/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 550 / 2025
Date 2025-08-06
EmentaDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DO INSTITUTO POTIGUAR DE AÇÕES SÓCIO SUSTENTÁVEIS (IPASS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id47394

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-14 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.998, de 13 de novembro de 2025, publicada no DOM em 14/11/2025
2025-10-29 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-23 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-23 Aprovado em segunda discussão — —
2025-10-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-22 Aprovado em primeira discussão — —
2025-10-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-13 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-10-13 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-09 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a). Aldo Clemente
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para análise do projeto e emissão do parecer do Ver. Aldo Clemente
2025-08-13 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2025-08-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-07 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-07 Lido no expediente — —
2025-08-06 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-23T12:06:17.312554-03:00 Aprovada por unanimidade 23 0 0
2025-10-22T11:59:26.666069-03:00 Aprovada por unanimidade 25 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
 irapoa_nobrega 
 irapoavereador@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº ____/2025
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE 
UTILIDADE PÚBLICA DO INSTITUTO 
POTIGUAR DE AÇÕES SÓCIO 
SUSTENTÁVEIS (IPASS) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber 
que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º – Fica reconhecido como de Utilidade Pública Municipal o
INSTITUTO POTIGUAR DE AÇÕES SÓCIO SUSTENTÁVEIS (IPASS), pessoa 
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n° 28.832.982/0001-05, 
com sede e foro estabelecidos no Município de Natal/RN. 
Art. 2º – Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, em 06 de agosto de 2025.
__________________
IRAPOÃ NOBREGA 
VEREADOR – Republicanos
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
 irapoa_nobrega 
 irapoavereador@gmail.com
JUSTIFICATIVA
Apresentamos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de 
Lei que dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do INSTITUTO POTIGUAR 
DE AÇÕES SÓCIO SUSTENTÁVEIS, e dá outras providências, em consonância aos 
termos da LEI Nº 7.128, de 19 de janeiro de 2021, que estabelece os requisitos para fins 
de Declaração de Utilidade Pública no Município de Natal/RN. 
Com personalidade jurídica criada oficialmente em 18/08/2017, o IPASS, 
entidade sem fins lucrativos, sediada nesta Capital, no bairro de Lagoa Nova, é uma 
Organização da Sociedade Civil (OSC) que tem por finalidade promover ações de 
assistência social, desenvolvimento sustentável, inclusão social, capacitação cidadã e 
defesa de direitos, atuando especialmente nas áreas ambiental, cultural, urbana e 
educacional.
Conforme dispõe seu Estatuto Social, o Instituto desenvolve atividades 
voltadas à melhoria da qualidade de vida de comunidades em situação de vulnerabilidade, 
contribuindo com políticas públicas por meio da elaboração e execução de projetos nas 
áreas de:
a) Promover a autonomia de pessoas em situação de vulnerabilidade;
b) Trabalhar pela inclusão social, econômica e política para todos os cidadãos;
c) Ampliar e fortalecer vínculos comunitários e o associativismo;
d) Promover ações de assistência social;
e) Construir diagnósticos e elaborar planos de defesa e garantia de direitos sociais:
I. Plano de Combate às Desigualdades; Plano de Direitos Humanos;
II. Plano da Pessoa Idosa; Plano da Pessoa com Deficiência;
III. Plano da Criança e do Adolescente;
IV. Plano da Pessoa em Situação de Vulnerabilidade Social;
f) Elaborar, desenvolver, monitorar e avaliar projetos de trabalho sociais e 
socioambientais;
g) Garantir às práticas integrativas complementares em saúde;
h) Promover a arte, cultura e educação de qualidade;
i) Produzir conhecimento científico sensível à realidade social e à territorialidade;
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
 irapoa_nobrega 
 irapoavereador@gmail.com
j) Promover ações de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social 
(ATHIS);
k) Elaborar e desenvolver regularização fundiária urbana e rural;
l) Estimular uma cultura de respeito ao meio ambiente e práticas sustentáveis, 
reconhecendo e criando estratégias para lidar com as mudanças climáticas;
m) Promover debates em defesa do meio ambiente, através de iniciativa das próprias 
comunidades, respeitando sua capacidade de criar alternativas de subsistência;
n) Incentivar, promover e contribuir, por meio do apoio do poder público, o acesso 
às cidades justas, democráticas e sustentáveis;
o) Promover da inclusão digital por meio do desenvolvimento de tecnologias 
alternativas para gestão e desenvolvimento urbano sócio sustentável das cidades;
p) Construir diagnósticos e elaborar planos de desenvolvimento territorial:
I. Planos Diretores;
II. Planos de Habitação de Interesse Social;
III. Planos de Mobilidade Urbana;
IV. Planos de Saneamento Básico;
V. Planos de Drenagem,
VI. Planos de Recuperação de Áreas Degradadas;
VII. Planos de Adaptação às Mudanças Climáticas;
VIII. Planos de Desenvolvimento Turístico;
q) Incentivar e apoiar a gestão pública na criação e execução de programas e projetos
desenvolvimento turístico;
r) Trabalhar em parceria com entidades que tenham o mesmo objetivo e finalidades 
compatíveis com as definidas neste Estatuto.
Em razão de sua atuação voltada ao interesse coletivo e à promoção do 
bem comum, e considerando sua conformidade com os requisitos legais, solicitamos a 
aquiescência desta Casa Legislativa no tocante a tramitação nos termos regimentais do 
presente Projeto de Lei, com o consequente reconhecimento de utilidade pública,
reconhecendo oficialmente sua relevância social e fortalecendo sua legitimidade 
institucional.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
 irapoa_nobrega 
 irapoavereador@gmail.com
Assim sendo, no tocante aos aspectos jurídicos pertinentes ao presente 
PL, insta salientar que o mesmo atende aos requisitos e diretrizes disciplinados pela Lei 
vigente e aplicável. 
Ademais, cumpre esclarecer que todo e qualquer instrumento normativo, 
em sua fase embrionária, deverá passar pelo Controle de constitucionalidade, levando￾se em consideração os preceitos e requisitos formais e materiais da Constituição Federal, 
a qual não poderá, sob nenhuma hipótese, ser contrariada/afrontada por uma norma 
inferior.
Destarte, em compasso aos ditames regimentais, submetemos a presente 
peça normativa ao crivo desta casa legislativa, momento em que pugnamos pelo 
conhecimento e acolhimento da matéria, com os devidos encaminhamentos nas 
comissões pertinentes. 
Face ao exposto, nos colocamos à disposição para quaisquer 
esclarecimentos adicionais.
É este o Projeto de Lei. 
Palácio Padre Miguelinho, em 06 de agosto de 2025.
__________________
IRAPOÃ NOBREGA 
VEREADOR – Republicanos

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