CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
irapoa_nobrega
irapoavereador@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº ____/2025
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE
UTILIDADE PÚBLICA DO INSTITUTO
POTIGUAR DE AÇÕES SÓCIO
SUSTENTÁVEIS (IPASS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber
que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º – Fica reconhecido como de Utilidade Pública Municipal o
INSTITUTO POTIGUAR DE AÇÕES SÓCIO SUSTENTÁVEIS (IPASS), pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n° 28.832.982/0001-05,
com sede e foro estabelecidos no Município de Natal/RN.
Art. 2º – Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, em 06 de agosto de 2025.
__________________
IRAPOÃ NOBREGA
VEREADOR – Republicanos
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JUSTIFICATIVA
Apresentamos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de
Lei que dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do INSTITUTO POTIGUAR
DE AÇÕES SÓCIO SUSTENTÁVEIS, e dá outras providências, em consonância aos
termos da LEI Nº 7.128, de 19 de janeiro de 2021, que estabelece os requisitos para fins
de Declaração de Utilidade Pública no Município de Natal/RN.
Com personalidade jurídica criada oficialmente em 18/08/2017, o IPASS,
entidade sem fins lucrativos, sediada nesta Capital, no bairro de Lagoa Nova, é uma
Organização da Sociedade Civil (OSC) que tem por finalidade promover ações de
assistência social, desenvolvimento sustentável, inclusão social, capacitação cidadã e
defesa de direitos, atuando especialmente nas áreas ambiental, cultural, urbana e
educacional.
Conforme dispõe seu Estatuto Social, o Instituto desenvolve atividades
voltadas à melhoria da qualidade de vida de comunidades em situação de vulnerabilidade,
contribuindo com políticas públicas por meio da elaboração e execução de projetos nas
áreas de:
a) Promover a autonomia de pessoas em situação de vulnerabilidade;
b) Trabalhar pela inclusão social, econômica e política para todos os cidadãos;
c) Ampliar e fortalecer vínculos comunitários e o associativismo;
d) Promover ações de assistência social;
e) Construir diagnósticos e elaborar planos de defesa e garantia de direitos sociais:
I. Plano de Combate às Desigualdades; Plano de Direitos Humanos;
II. Plano da Pessoa Idosa; Plano da Pessoa com Deficiência;
III. Plano da Criança e do Adolescente;
IV. Plano da Pessoa em Situação de Vulnerabilidade Social;
f) Elaborar, desenvolver, monitorar e avaliar projetos de trabalho sociais e
socioambientais;
g) Garantir às práticas integrativas complementares em saúde;
h) Promover a arte, cultura e educação de qualidade;
i) Produzir conhecimento científico sensível à realidade social e à territorialidade;
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j) Promover ações de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social
(ATHIS);
k) Elaborar e desenvolver regularização fundiária urbana e rural;
l) Estimular uma cultura de respeito ao meio ambiente e práticas sustentáveis,
reconhecendo e criando estratégias para lidar com as mudanças climáticas;
m) Promover debates em defesa do meio ambiente, através de iniciativa das próprias
comunidades, respeitando sua capacidade de criar alternativas de subsistência;
n) Incentivar, promover e contribuir, por meio do apoio do poder público, o acesso
às cidades justas, democráticas e sustentáveis;
o) Promover da inclusão digital por meio do desenvolvimento de tecnologias
alternativas para gestão e desenvolvimento urbano sócio sustentável das cidades;
p) Construir diagnósticos e elaborar planos de desenvolvimento territorial:
I. Planos Diretores;
II. Planos de Habitação de Interesse Social;
III. Planos de Mobilidade Urbana;
IV. Planos de Saneamento Básico;
V. Planos de Drenagem,
VI. Planos de Recuperação de Áreas Degradadas;
VII. Planos de Adaptação às Mudanças Climáticas;
VIII. Planos de Desenvolvimento Turístico;
q) Incentivar e apoiar a gestão pública na criação e execução de programas e projetos
desenvolvimento turístico;
r) Trabalhar em parceria com entidades que tenham o mesmo objetivo e finalidades
compatíveis com as definidas neste Estatuto.
Em razão de sua atuação voltada ao interesse coletivo e à promoção do
bem comum, e considerando sua conformidade com os requisitos legais, solicitamos a
aquiescência desta Casa Legislativa no tocante a tramitação nos termos regimentais do
presente Projeto de Lei, com o consequente reconhecimento de utilidade pública,
reconhecendo oficialmente sua relevância social e fortalecendo sua legitimidade
institucional.
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GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
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Assim sendo, no tocante aos aspectos jurídicos pertinentes ao presente
PL, insta salientar que o mesmo atende aos requisitos e diretrizes disciplinados pela Lei
vigente e aplicável.
Ademais, cumpre esclarecer que todo e qualquer instrumento normativo,
em sua fase embrionária, deverá passar pelo Controle de constitucionalidade, levandose em consideração os preceitos e requisitos formais e materiais da Constituição Federal,
a qual não poderá, sob nenhuma hipótese, ser contrariada/afrontada por uma norma
inferior.
Destarte, em compasso aos ditames regimentais, submetemos a presente
peça normativa ao crivo desta casa legislativa, momento em que pugnamos pelo
conhecimento e acolhimento da matéria, com os devidos encaminhamentos nas
comissões pertinentes.
Face ao exposto, nos colocamos à disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais.
É este o Projeto de Lei.
Palácio Padre Miguelinho, em 06 de agosto de 2025.
__________________
IRAPOÃ NOBREGA
VEREADOR – Republicanos