br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 552/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 552 / 2025
Date 2025-08-07
EmentaDispõe sobre a oferta de atendimento domiciliar em saúde para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) com alta sensibilidade sensorial, no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências.
native_id47399

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-11 retornar ao relator — Retorna ao relator para apreciação do parecer da Procuradoria e emissão do parecer do Ver. Aldo Clemente
2026-05-11 Retornar às comissões técnicas — —
2026-05-11 Parecer emitido — Parecer Jurídico emitido, anexado ao processo do Projeto de Lei n° 552/2025 e encaminhado às Comissões Técnicas.
2026-03-05 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — O Projeto de Lei n° 552/2025 foi designado à Procuradora Legislativa Dra. Anna Luísa Botelho.
2026-02-26 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminhado à Procuradoria Legislativa, conforme despacho do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-09-01 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do Ver. Kleber Fernandes
2025-08-19 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-08-19 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-12 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-12 Lido no expediente — —
2025-08-07 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DANIEL SANTIAGO
PROJETO DE LEI Nº_______/2025. 
Dispõe sobre a oferta de atendimento domiciliar em 
saúde para pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) com alta sensibilidade sensorial, no 
âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras 
providências. 
A PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
PROMULGO o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da rede pública municipal de saúde, o atendimento domiciliar
para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que apresentem alta sensibilidade sensorial ou
que, por orientação médica ou psicológica, necessitem ser atendidas em seu ambiente domiciliar por
questões relacionadas ao seu quadro neurológico.
Art. 2º - Considera-se alta sensibilidade sensorial, para os fins desta Lei, a condição neurológica
que provoca respostas intensas a estímulos auditivos, visuais, táteis, olfativos ou outros, interferindo de
maneira significativa na capacidade da pessoa com TEA de frequentar ambientes externos, como
unidades básicas de saúde.
Art. 3º - O atendimento domiciliar poderá incluir, conforme avaliação de equipe multidisciplinar:
I – Consultas médicas e de enfermagem;
II – Acompanhamento psicológico ou psiquiátrico;
III – Atendimento de terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos ou fisioterapeutas;
IV – Vacinação e administração de medicamentos;
V – Avaliação e orientação às famílias e cuidadores.
Art. 4º - O encaminhamento para o atendimento domiciliar deverá ser feito por laudo médico ou
relatório técnico de profissional habilitado, comprovando a indicação terapêutica do atendimento no
domicílio.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Saúde poderá estabelecer protocolos clínicos, fluxos de
atendimento e equipes específicas para a execução desta política, observando os princípios da equidade,
universalidade e integralidade do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal (RN), 28 de Julho de 2025.
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DANIEL SANTIAGO
Daniel Santiago
Vereador – Partido Progressista
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DANIEL SANTIAGO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa garantir, no âmbito do Município de Natal/RN, acesso digno à
saúde para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que, em razão de alta sensibilidade
sensorial ou condições severas de desregulação emocional, não conseguem ser atendidas em ambientes
clínicos convencionais.
Diversos estudos científicos apontam que parte significativa da população autista —
especialmente nos níveis 2 e 3 de suporte — apresenta hipersensibilidade a sons, luzes fluorescentes,
cheiros, texturas e movimentos, o que pode desencadear crises comportamentais, pânico, sofrimento
físico e colapsos sensoriais. Em muitos casos, o simples ato de comparecer a uma unidade de saúde torna￾se uma experiência traumática e disfuncional, tanto para a pessoa autista quanto para seus familiares.
A Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista, equipara a pessoa com autismo à condição de pessoa com
deficiência, garantindo-lhe o direito a atenção individualizada, tratamento humanizado, acessibilidade e
atendimento multiprofissional conforme suas necessidades específicas.
Além disso, a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), que rege o SUS, consagra o princípio
da integralidade do cuidado, o qual implica que os serviços de saúde devem se adaptar às condições
clínicas, sociais e emocionais dos pacientes — e não o contrário.
O atendimento domiciliar, embora já previsto em programas públicos de saúde, raramente
contempla casos de TEA por ausência de diretrizes locais e reconhecimento específico das suas
particularidades neurológicas. O presente projeto visa suprir essa lacuna, promovendo uma ação de
cuidado individualizado, humanizado e viável, com base em laudo profissional.
Implementar essa medida não é apenas cumprir a legislação — é reconhecer o direito à saúde com
dignidade e respeito às condições neurodivergentes, reduzindo sofrimento e promovendo qualidade de
vida.
O Município, ao adotar essa política, alinha-se às diretrizes da Organização Mundial da Saúde e às
melhores práticas de gestão em saúde inclusiva, construindo uma cidade mais justa, acessível e
acolhedora para todos.
Por essas razões, apresentamos este projeto à apreciação dos nobres pares desta Casa Legislativa,
certos de que contribuirá significativamente para a construção de uma Natal/RN mais justa, inclusiva e
acessível a todos.
Daniel Santiago
Vereador – Partido Progressista

open original →