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materia nº 553/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 553 / 2025
Date 2025-08-07
EmentaInstitui o Protocolo Municipal de Atendimento a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Situações de Emergência, no âmbito da segurança e saúde pública, e dá outras providências.
native_id47400

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 Arquivado — —
2025-10-20 Encaminhado ao Legislativo — PARECER APROVADO) - pela prejudicialidade Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude de a matéria ter sido prejudicada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar o arquivamento por prejudicialidade, conforme preceitua os incisos V e VI, art. 68, do Regimento Interno da Câmara Municipal
2025-10-20 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pela comissão de Justiça
2025-10-20 Aguardando análise do parecer — guardando análise do projeto e emissão parecer do relator Ver. Tony Henrique
2025-09-01 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise do projeto e emissão parecer do relator Ver. Tony Henrique
2025-08-20 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-20 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-12 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-12 Lido no expediente — —
2025-08-07 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DANIEL SANTIAGO
PROJETO DE LEI Nº_______/2025. 
Institui o Protocolo Municipal de Atendimento a 
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) 
em Situações de Emergência, no âmbito da segurança 
e saúde pública, e dá outras providências. 
A PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
PROMULGO o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município, o Protocolo de Atendimento de Emergência
para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, a ser aplicado por equipes do SAMU, Corpo de
Bombeiros, Guarda Municipal e demais serviços de resposta.
Art.2º - O protocolo terá por objetivos:
I – Evitar abordagens que possam desencadear crises sensoriais ou emocionais;
II – Garantir acolhimento seguro, respeitoso e especializado;
III – Orientar agentes públicos sobre como identificar e lidar com autistas em situação de
emergência.
Art. 3º - As diretrizes mínimas do protocolo incluem:
I – Evitar toque físico sem aviso prévio;
II – Reduzir estímulos visuais e sonoros no local da ocorrência;
III – Usar linguagem simples, visual ou pictográfica;
IV – Priorizar a presença de familiar ou responsável legal durante o atendimento.
Art. 4º - A capacitação das equipes de emergência será promovida pela Prefeitura, por meio das
secretarias competentes, em parceria com entidades especializadas no atendimento à pessoa com
deficiência.
Art. 5º - O protocolo deverá ser divulgado entre os servidores públicos e incluído em formações
periódicas de agentes de segurança, saúde e assistência social.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.
Câmara Municipal de Natal (RN), 28 de Julho de 2025.
Daniel Santiago
Vereador – Partido Progressista
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DANIEL SANTIAGO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa propor a criação, no âmbito do Município de Natal/RN, de
um Protocolo de Atendimento em Situações de Emergência voltado para pessoas com Transtorno do
Espectro Autista – TEA, a ser seguido por equipes do SAMU, Guarda Municipal, Bombeiros, Defesa
Civil e outros órgãos de resposta.
A medida tem como principal objetivo proteger e assegurar um atendimento humanizado e
adequado para autistas em momentos de crise, desorientação ou risco. Pessoas com TEA podem reagir de
forma intensa a sirenes, abordagens físicas, ordens verbais rápidas ou ambientes confusos – situações
comuns em emergências.
Sem preparo específico, a atuação de agentes públicos pode, ainda que de forma não intencional,
resultar em agravamento da crise, ferimentos ou violações de direitos. Com o protocolo proposto, busca￾se garantir que profissionais de emergência estejam capacitados para lidar com as particularidades do
autismo, promovendo segurança e dignidade à pessoa atendida.
A medida encontra amparo legal na Lei nº 12.764/2012, que reconhece o autismo como
deficiência para todos os efeitos legais, e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, que estabelece
atendimento prioritário, inclusivo e especializado em todos os serviços públicos.
A adoção do protocolo proposto, já ocorre de forma pioneira em algumas cidades brasileiras e
tem se mostrado eficaz na prevenção de conflitos e no fortalecimento da empatia institucional.
Por essas razões, apresentamos este projeto à apreciação dos nobres pares desta Casa Legislativa,
certos de que contribuirá significativamente para a construção de uma Natal/RN mais justa, inclusiva e
acessível a todos.
Daniel Santiago
Vereador – Partido Progressista

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