PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Institui o Programa “Juventude em Rede”, voltado à promoção da proteção social, inclusão educacional, esportiva, cultural e profissional de adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social no Município de Natal/RN, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa “Juventude em Rede”, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral de adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade ou risco social, por meio de ações intersetoriais de proteção, educação, cultura, esporte, tecnologia, qualificação profissional e cidadania.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se adolescentes e jovens as pessoas entre 12 e 24 anos, conforme critérios do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e do Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013).
Art. 2º São objetivos do Programa Juventude em Rede:
I – Reduzir os índices de evasão e repetência escolar;
II – Prevenir e enfrentar a violência juvenil, especialmente em territórios vulneráveis;III – Fortalecer os vínculos familiares, comunitários e escolares;
IV – Ampliar o acesso a oportunidades de educação complementar, formação cidadã e inserção produtiva;
V – Promover o protagonismo juvenil e a participação social.
Art. 3º O Programa observará as seguintes diretrizes:
I – Atendimento prioritário a adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade, risco social ou pertencentes a famílias com renda per capita de até meio salário mínimo;
II – Territorialização das ações, com foco nos bairros com maiores indicadores de exclusão social, evasão escolar, homicídios de jovens e desemprego;
III – Intersetorialidade entre as políticas de assistência social, educação, saúde, cultura, esporte, juventude, trabalho e segurança pública;
IV – Participação ativa dos jovens na formulação, execução e avaliação das ações;V – Parceria com organizações da sociedade civil, instituições de ensino, movimentos sociais, empresas e conselhos de direitos.
Art. 4º O Programa Juventude em Rede será desenvolvido por meio de núcleos territoriais permanentes, localizados em Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), escolas públicas, centros comunitários, associações ou unidades próprias da administração pública.
Art. 5º O Programa poderá ofertar, direta ou indiretamente, as seguintes atividades e serviços:
I – Reforço escolar, atividades de letramento e acompanhamento pedagógico;
II – Oficinas de artes, música, teatro, audiovisual, dança e cultura urbana;
III – Práticas esportivas regulares (futebol, vôlei, capoeira, artes marciais, etc.);
IV – Ações de prevenção ao uso de drogas, educação sexual, saúde mental e direitos humanos;
V – Mentorias e rodas de conversa com profissionais e lideranças locais;
VI – Cursos de iniciação tecnológica e digital, robótica, programação e mídias sociais;
VII – Qualificação profissional, oficinas de empreendedorismo e empregabilidade;
VIII – Apoio psicossocial e acompanhamento familiar, quando necessário.
Art. 6º A execução do Programa poderá ocorrer:
I – Por iniciativa direta do Poder Executivo Municipal, por meio das secretarias e fundações vinculadas;
II – Por meio de convênios, termos de fomento ou acordos de cooperação com Organizações da Sociedade Civil, nos termos da Lei nº 13.019/2014;
III – Por parcerias com universidades, empresas, coletivos culturais, federações esportivas e entidades sindicais ou religiosas.
Art. 7º O Programa Juventude em Rede será financiado por:
I – Recursos próprios do orçamento municipal, especialmente vinculados às políticas de assistência social, juventude, educação, cultura e esporte;
II – Recursos de fundos públicos como o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal de Assistência Social;
III – Transferências voluntárias da União, do Estado e de organismos internacionais;
IV – Doações, patrocínios e parcerias com a iniciativa privada, respeitada a legislação vigente.
Art. 8º O Município deverá implementar mecanismos de monitoramento, avaliação e transparência, incluindo:
I – Publicação semestral de relatório de resultados e indicadores sociais alcançados;
II – Criação de sistema de informação e banco de dados integrados sobre os beneficiários e atividades;
III – Avaliação participativa com os jovens, famílias e instituições envolvidas;
IV – Fiscalização por parte dos Conselhos Municipais de Juventude, Direitos da Criança e do Adolescente, Assistência Social e Educação.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, definindo as normas operacionais, critérios de seleção dos beneficiários, indicadores de desempenho e parâmetros de qualidade dos serviços.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa instituir uma política pública essencial para o enfrentamento da exclusão social, da evasão escolar e da violência que atingem milhares de adolescentes e jovens nas periferias de Natal/RN.
A juventude em situação de vulnerabilidade é frequentemente exposta a ambientes de risco, com acesso precário à educação de qualidade, saúde, cultura, oportunidades de trabalho e apoio psicossocial. Sem redes de apoio, muitos desses jovens tornam-se alvos fáceis do abandono institucional ou da coação do crime organizado.
O Programa Juventude em Rede propõe uma abordagem territorial, intersetorial e participativa para garantir proteção social integral e inserção cidadã. Ele não apenas acolhe, mas forma, inspira e empodera os jovens para serem protagonistas de suas próprias trajetórias.
Experiências bem-sucedidas em cidades como Recife (Programa Juventude Presente), São Paulo (Fábricas de Cultura) e Belo Horizonte (PEBH) demonstram que políticas dessa natureza são eficazes na redução da criminalidade, ampliação do acesso à educação e na construção de alternativas reais para uma juventude vulnerabilizada.
Ao criar esse programa, o Município de Natal reforça seu compromisso com a justiça social, a valorização da juventude, o direito à cidade e o combate às desigualdades históricas que atravessam o território urbano.
Solicita-se, assim, o apoio dos nobres vereadores desta Casa Legislativa para aprovação desta importante medida.
Natal/RN, 25 de julho de 2025.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB