PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Dispõe sobre a proibição do transporte de animais domésticos em motocicletas, motonetas e ciclomotores no âmbito do Município de Natal/RN e dá outras providências.
Art. 1º Fica proibido o transporte de animais domésticos, de qualquer porte ou espécie, em motocicletas, motonetas e ciclomotores, no âmbito do Município de Natal/RN.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se animal doméstico todo e qualquer animal de estimação, incluindo, mas não se limitando a, cães, gatos, aves e roedores.
Art. 2º A proibição prevista no Art. 1º desta Lei não se aplica ao transporte de animais:
I – utilizados por órgãos de segurança pública ou fiscalização, no exercício de suas funções, devidamente acondicionados em compartimentos apropriados e seguros;
II – em veículos especialmente adaptados para tal finalidade, desde que devidamente autorizados e fiscalizados pelos órgãos competentes, garantindo a segurança e o bem-estar do animal e do condutor, e que não sejam classificados como motocicletas, motonetas ou ciclomotores.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades, aplicadas isolada ou cumulativamente:
I – Advertência por escrito, na primeira autuação;
II – Multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), dobrada em caso de reincidência.
§ 1º A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pelos órgãos de trânsito e demais órgãos competentes do Município de Natal/RN.
§ 2º Os valores arrecadados com as multas previstas nesta Lei serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente ou fundo similar, para aplicação em programas de proteção e bem-estar animal no município.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, poderá realizar campanhas educativas e de conscientização sobre os riscos do transporte inadequado de animais em motocicletas e sobre as disposições desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB
JUSTIFICATIVA:
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como objetivo primordial salvaguardar a segurança e o bem-estar dos animais domésticos, assim como a segurança viária de motociclistas, passageiros e demais usuários das vias públicas no município de Natal/RN. A crescente prática de transportar animais de estimação em motocicletas, motonetas e ciclomotores, embora muitas vezes motivada pelo afeto dos tutores, expõe os animais a riscos significativos e desnecessários.
Animais transportados de forma inadequada em motocicletas estão suscetíveis a lesões graves e fatais, estresse e sofrimento e perigo de fuga e atropelamento.
Além dos riscos diretos aos animais, o transporte inadequado de PETs em motocicletas compromete seriamente a segurança no trânsito por instabilidade do veículo, dificuldade de manobra e aumenta o risco de acidentes.
Embora o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em seu Art. 252 já preveja a proibição de transportar pessoas, animais ou volume à esquerda, entre os braços e pernas, ou à direita do condutor, ou ainda em posição que atrapalhe a visão ou o equilíbrio, esta previsão é genérica. A especificidade e os riscos inerentes ao transporte de animais domésticos em motocicletas exigem uma regulamentação municipal mais detalhada e incisiva, considerando o contexto urbano de Natal.
A aprovação desta Lei posicionará o Município de Natal em linha com as melhores práticas de proteção e defesa animal, além de reforçar o compromisso com a segurança viária. A medida não visa punir, mas sim educar e conscientizar a população sobre os perigos e a inadequação dessa prática, incentivando a busca por meios de transporte mais seguros e apropriados para os animais de estimação.
Ao instituir esta proibição, Natal reafirma seu papel na garantia dos direitos e da proteção dos animais, que são membros de tantas famílias natalenses, e promove um trânsito mais seguro para todos.
Conto com o apoio dos nobres Edis desta Casa Legislativa para a aprovação desta importante matéria.
Natal/RN, 25 de julho de 2025.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB