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materia nº 557/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 557 / 2025
Date 2025-08-07
EmentaDispõe sobre a possibilidade de sepultamento de animais domésticos ou de estimação no mesmo jazigo ou cemitério de seus tutores humanos no âmbito do Município de Natal/RN e dá outras providências.
native_id47404

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 Arquivado — —
2025-10-20 Encaminhado ao Legislativo — PARECER APROVADO) - pela prejudicialidade Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude de a matéria ter sido prejudicada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar o arquivamento por prejudicialidade, conforme preceitua os incisos V e VI, art. 68, do Regimento Interno da Câmara Municipal
2025-10-20 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pela comissão de Justiça. (prejudicialidade)
2025-10-20 Aguardando análise do parecer — guardando análise do projeto relator Ver. Tony Henrique
2025-09-01 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise do projeto e emissão parecer do relator Ver. Tony Henrique
2025-08-20 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-20 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ___/2025

Dispõe sobre a possibilidade de sepultamento de animais domésticos ou de estimação no mesmo jazigo ou cemitério de seus tutores humanos no âmbito do Município de Natal/RN e dá outras providências.

Art. 1º Esta Lei estabelece normas para autorizar o sepultamento de animais de estimação ou domésticos no mesmo jazigo, carneira, sepultura ou espaço equivalente ocupado ou destinado ao sepultamento de seus respectivos tutores humanos, no território do Município de Natal/RN.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – Animal de estimação ou doméstico: aquele mantido sob cuidados humanos em ambiente domiciliar, com finalidade afetiva, não voltado à criação comercial, incluindo, mas não se limitando a cães, gatos, aves, coelhos e pequenos mamíferos;

II – Tutor: pessoa física, já falecida ou que venha a falecer, que demonstradamente tenha tido a guarda, afeto e responsabilidade pelo animal;

III – Sepultamento conjunto: ato de inumar, de forma compartilhada e respeitosa, o corpo do animal falecido no mesmo espaço reservado ao sepultamento do tutor humano, no mesmo jazigo ou carneira, público ou privado.

Art. 3º O sepultamento conjunto de animal doméstico com seu tutor humano poderá ocorrer mediante requerimento formal e cumprimento das seguintes condições:

I – Comprovação da guarda e vínculo afetivo entre o tutor e o animal, mediante documentação como:

a) registro em nome do tutor (microchip, carteira de vacinação, termo de adoção);b) declaração de familiar direto ou responsável legal pelo jazigo;

II – Apresentação de atestado de óbito do animal emitido por profissional médico-veterinário habilitado, com causa da morte definida;

III – Manifestação prévia do tutor autorizando o sepultamento conjunto, mediante:

declaração registrada em cartório; ou

 previsão em testamento; ou

 plano funerário ou equivalente com cláusula específica;

IV – Autorização expressa dos familiares ou responsáveis legais pelo jazigo ou sepultura, em caso de inexistência de manifestação do falecido;

V – Apresentação de laudo técnico sanitário ou declaração de acondicionamento do corpo do animal conforme normas ambientais e sanitárias;

VI – Anuência formal da administração do cemitério, público ou privado, mediante protocolo interno que comprove cumprimento das exigências desta Lei.

Art. 4º O corpo do animal deverá ser acondicionado de forma adequada, conforme regulamentação sanitária, podendo ser exigida cremação prévia e posterior inumação das cinzas, ou uso de urnas biodegradáveis, quando determinado por regulamento ou condição do jazigo.

§1º Não será permitida a abertura do túmulo do tutor falecido exclusivamente para o sepultamento do animal, salvo se o jazigo possuir compartimento independente.

§2º O sepultamento conjunto não poderá, em hipótese alguma, comprometer a saúde pública, o meio ambiente ou a dignidade do local.

Art. 5º Caberá ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR) ou órgão competente:

I – Regulamentar a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, estabelecendo critérios técnicos, sanitários, ambientais e administrativos para sua implementação;

II – Fiscalizar o cumprimento das disposições legais e regulamentares, inclusive com apoio da Vigilância Sanitária e do órgão ambiental municipal;

III – Manter cadastro atualizado de sepultamentos conjuntos realizados em cemitérios públicos municipais.

Art. 6º Esta Lei não obriga cemitérios privados a oferecerem tal serviço, mas permite que o façam mediante regulamentação própria, desde que respeitadas as disposições desta norma e do regulamento municipal.

Art. 7º O descumprimento das obrigações impostas por esta Lei, quando se tratar de sepultamento não autorizado ou em desacordo com os critérios legais, sujeitará o infrator às penalidades administrativas previstas na legislação municipal, sem prejuízo de sanções civis e criminais cabíveis.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Francisco das Chagas Catarino

Vereador UB

JUSTIFICATIVA:

O presente Projeto de Lei busca atender uma demanda social moderna, fundada no reconhecimento do valor afetivo dos animais de estimação para muitas famílias brasileiras. A convivência diária entre seres humanos e animais domésticos tem se consolidado como uma relação de afeto, fidelidade e companheirismo, gerando laços tão profundos quanto os estabelecidos entre membros da própria família.

Em um cenário onde os animais deixaram de ocupar um papel meramente utilitário e passaram a ser compreendidos como seres sencientes e integrantes da dinâmica afetiva e emocional das famílias, é coerente que se permita o sepultamento conjunto entre tutor e animal de estimação, mediante critérios técnicos e administrativos bem definidos.

A proposta atende aos princípios da dignidade da pessoa humana, da liberdade de manifestação da vontade, e da liberdade de culto aos mortos, valores constitucionais implícitos. Trata-se, ainda, de iniciativa com potencial de reduzir o descarte irregular de corpos de animais, contribuindo para a saúde pública e o meio ambiente.

Experiências semelhantes já estão em discussão ou em vigor em cidades como São Paulo, Curitiba, Porto Alegre e Fortaleza, revelando uma tendência legislativa de reconhecimento da importância simbólica e emocional que os animais representam para seus tutores.

Por fim, trata-se de uma medida de respeito, memória e carinho, que permite que os entes queridos, humanos e não humanos, permaneçam unidos mesmo após a vida, em consonância com os valores de empatia e civilidade que devem nortear a atuação do poder público.

Diante do exposto, conclamo os nobres vereadores desta Casa Legislativa à aprovação da presente proposição.

Natal/RN, 25 de julho de 2025.







Francisco das Chagas Catarino

Vereador UB



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