PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Institui, no âmbito do Município de Natal/RN, a Política Municipal de Implantação de Creches para Idosos – Centros-Dia –, destinadas à atenção diurna de pessoas idosas, estabelece diretrizes para seu funcionamento e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída, no Município de Natal/RN, a Política Municipal de Implantação de Creches para Idosos, também denominadas Centros-Dia, com o objetivo de oferecer acolhimento, assistência e acompanhamento social, psicológico e de saúde a pessoas idosas em situação de dependência parcial ou total durante o período diurno.
Art. 2º A política instituída por esta Lei integra a rede socioassistencial e de saúde do Município, vinculando-se às diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e do Sistema Único de Saúde (SUS), observando-se os princípios da proteção integral, dignidade, autonomia, convivência comunitária e apoio familiar.
Art. 3º As Creches para Idosos – Centros-Dia – têm por finalidade:
I – Prevenir situações de isolamento, negligência, abandono e institucionalização prematura da pessoa idosa;
II – Apoiar as famílias que não têm condições de prover cuidados integrais ao idoso durante o dia;
III – Proporcionar um espaço de convivência, estímulo físico, cognitivo, afetivo e ocupacional;
IV – Oferecer assistência multidisciplinar com foco na promoção da saúde, prevenção de agravos e fortalecimento de vínculos;
V – Reduzir a sobrecarga dos cuidadores familiares e facilitar a permanência do idoso no ambiente familiar e comunitário.
Art. 4º As Creches para Idosos funcionarão em regime diurno, de segunda a sexta-feira, por no mínimo 8 (oito) horas diárias, e deverão dispor de:
I – Instalações acessíveis, seguras, arejadas e adequadas ao atendimento de pessoas com mobilidade reduzida ou necessidades especiais;
II – Equipe técnica multidisciplinar composta, minimamente, por:
assistente social;
psicólogo(a);
enfermeiro(a);
técnico(a) de enfermagem;
fisioterapeuta;
terapeuta ocupacional;
educador físico ou recreador social.
III – Infraestrutura mínima com:
salas de atividades;
salas de descanso com camas ou poltronas reclináveis;
banheiros adaptados;
cozinha e refeitório;
sala de atendimento individualizado;
áreas externas de convivência e atividades ao ar livre.
Art. 5º O atendimento prestado nas Creches para Idosos será gratuito e priorizará:
I – Pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social e/ou econômica;
II – Idosos dependentes de cuidados durante o dia, cujos familiares ou cuidadores exerçam atividades laborais;
III – Idosos com deficiência, limitações físicas ou cognitivas moderadas, desde que não exijam cuidados médicos hospitalares permanentes.
Art. 6º O ingresso nas unidades se dará mediante encaminhamento dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) ou Unidades de Saúde da Família (USF), após avaliação sociofamiliar e funcional da pessoa idosa.
Art. 7º O Poder Executivo poderá implementar as Creches para Idosos:
I – Diretamente, por meio de órgãos e entidades da administração pública municipal;
II – Indiretamente, por meio de convênios, parcerias ou contratos de gestão com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil);
III – Em regime de cogestão entre entes públicos e privados, conforme regulamentação específica.
Art. 8º A implantação das unidades poderá ser gradual, considerando critérios territoriais de vulnerabilidade social, densidade populacional idosa e disponibilidade orçamentária.
Art. 9º A fiscalização, acompanhamento e avaliação das Creches para Idosos serão exercidos pelo:
I – Conselho Municipal de Assistência Social;
II – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
III – Conselho Municipal de Saúde;
IV – Órgãos de controle interno e externo.
Art. 10 O Poder Executivo encaminhará anualmente relatório de desempenho das unidades ao Poder Legislativo e aos Conselhos de controle social mencionados, contendo indicadores de acesso, permanência, qualidade do atendimento e impactos sociais.
Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas conforme necessidade.
Art. 12 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, podendo, para tanto, estabelecer normas técnicas complementares, fluxos de atendimento, requisitos para habilitação de entidades parceiras e modelos de gestão.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição visa estabelecer uma política pública inovadora e necessária no Município de Natal/RN, voltada ao atendimento da população idosa que necessita de cuidados diurnos e de um espaço de convivência e assistência. O avanço da longevidade no Brasil impõe um novo olhar sobre o envelhecimento e exige o fortalecimento das redes de apoio social e comunitário.
As chamadas Creches para Idosos ou Centros-Dia representam um modelo consolidado internacionalmente e cada vez mais difundido no país. Elas evitam a institucionalização precoce, retardam o declínio funcional, promovem bem-estar e oferecem suporte às famílias trabalhadoras que enfrentam a difícil tarefa de conciliar a jornada laboral com o cuidado do idoso dependente.
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003) e a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa reconhecem o direito à convivência familiar e comunitária como um dos pilares do envelhecimento saudável. A presente proposta encontra respaldo jurídico, social e moral nesse marco normativo.
Além de promover justiça social, a medida contribui para a redução da sobrecarga dos sistemas de saúde e assistência, ao passo em que investe na prevenção e no cuidado continuado. Também abre espaço para parcerias público-privadas, geração de empregos na área do cuidado e valorização dos profissionais da atenção social.
Diante disso, conclamamos os nobres vereadores desta Casa Legislativa à apreciação e aprovação desta relevante iniciativa.
Natal/RN, 25 de julho de 2025.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB