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materia nº 559/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 559 / 2025
Date 2025-08-07
EmentaInstitui o Banco Municipal de Cadeiras de Rodas e Equipamentos Ortopédicos no Município de Natal/RN, destinado ao empréstimo gratuito de dispositivos de auxílio à locomoção e reabilitação, e dá outras providências.
native_id47406

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Arquivado — Durante a tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer contrário, nos termos do art.71, §2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. O autor, regularmente intimado, não apresentou recurso. Diante disso, esgotado o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.
2026-03-09 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2026-03-09 Parecer Aprovado — Parecer pela prejudicialidade aprovado pela comissão.
2026-03-03 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do (a) relator (a).
2025-09-01 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do Ver. Preto Aquino
2025-08-20 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-20 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ___/2025

Institui o Banco Municipal de Cadeiras de Rodas e Equipamentos Ortopédicos no Município de Natal/RN, destinado ao empréstimo gratuito de dispositivos de auxílio à locomoção e reabilitação, e dá outras providências.

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde ou Assistência Social, o Banco Municipal de Cadeiras de Rodas e Equipamentos Ortopédicos, com a finalidade de disponibilizar, de forma gratuita e temporária, equipamentos de apoio à locomoção, reabilitação e cuidados especiais.

Art. 2º O Banco tem por objetivo:

I – Promover o acesso de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos ou pessoas em tratamento de saúde a equipamentos essenciais;

II – Garantir a inclusão social, autonomia e dignidade desses cidadãos;

III – Estimular o uso responsável e sustentável de recursos públicos e doações da sociedade civil;

IV – Evitar a ociosidade e o descarte precoce de equipamentos em bom estado.

Art. 3º O Banco poderá disponibilizar, conforme disponibilidade e necessidade:

I – Cadeiras de rodas manuais e motorizadas;

II – Cadeiras de banho;

III – Muletas e bengalas;

IV – Andadores infantis e adultos;

V – Camas hospitalares e colchões especiais;

VI – Próteses, órteses, talas, estabilizadores, coletes ortopédicos e demais dispositivos de apoio à locomoção e ao cuidado domiciliar.

Parágrafo único. O rol de equipamentos poderá ser ampliado por ato do Poder Executivo Municipal, conforme diagnóstico de demanda local.

Art. 4º O Banco Municipal funcionará mediante sistema de cadastro, empréstimo, controle, devolução e manutenção dos equipamentos.

Art. 5º Terão direito ao empréstimo gratuito:

I – Pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida, permanente ou temporária, em situação de vulnerabilidade social;

II – Idosos com dificuldade de locomoção ou em tratamento de saúde;

III – Pacientes acamados ou em pós-operatório domiciliar;

IV – Crianças e adolescentes com necessidades especiais de apoio motor ou reabilitação.

§1º O acesso ao benefício será condicionado à apresentação de laudo médico ou relatório de profissional de saúde habilitado, bem como comprovação de residência no município.

§2º O empréstimo será formalizado por termo de responsabilidade, com prazo definido e possibilidade de renovação.

§3º O uso indevido ou a não devolução do equipamento poderá acarretar sanções administrativas, inclusive restrição a novos empréstimos.

Art. 6º O acervo do Banco Municipal será constituído por:

I – Equipamentos adquiridos com recursos públicos;

II – Doações de pessoas físicas ou jurídicas;

III – Parcerias com hospitais, clínicas, planos de saúde, associações e universidades;

IV – Equipamentos devolvidos por usuários após reabilitação ou falecimento do beneficiário.

Art. 7º Os equipamentos doados ao Banco Municipal poderão ser restaurados, higienizados, adaptados e reutilizados, desde que conservem condições de uso seguro.

Art. 8º A gestão do Banco Municipal caberá à Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, que deverá:

I – Criar e manter sistema informatizado para cadastro, controle e rastreamento dos equipamentos;

II – Manter um centro de armazenamento, triagem e higienização dos dispositivos;

III – Divulgar amplamente os critérios de acesso ao serviço junto à população;

IV – Capacitar os profissionais responsáveis pelo atendimento, triagem e orientação dos beneficiários.

Art. 9º O Poder Executivo poderá firmar convênios com:

I – Organizações da sociedade civil;

II – Entidades filantrópicas e religiosas;

III – Conselhos de saúde e assistência social;

IV – Iniciativa privada, universidades, empresas e clubes de serviço.

Art. 10 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, inclusive com a criação de unidades descentralizadas do Banco em CRAS, unidades básicas de saúde e centros de reabilitação.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Francisco das Chagas Catarino

Vereador UB

JUSTIFICATIVA:

O presente Projeto de Lei visa estabelecer uma importante política pública de promoção da inclusão, autonomia e dignidade das pessoas com deficiência, idosos e pacientes com mobilidade reduzida em Natal/RN.

A criação de um Banco Municipal de Cadeiras de Rodas e Equipamentos Ortopédicos representa uma resposta concreta e estruturada às inúmeras dificuldades enfrentadas por famílias em situação de vulnerabilidade, que não têm acesso imediato a itens essenciais à recuperação da saúde ou à mobilidade cotidiana.

A iniciativa promove o uso sustentável de recursos, o reaproveitamento de equipamentos que muitas vezes estão ociosos em residências e instituições, e a ampliação da rede de solidariedade pública e privada. Além disso, colabora diretamente para a redução de internações prolongadas, melhora da qualidade de vida e fortalecimento do cuidado domiciliar e comunitário.

Esse projeto está alinhado à Constituição Federal (art. 6º), ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), à Política Nacional de Assistência Social e à diretriz do SUS sobre reabilitação.

Diante da relevância social e da viabilidade operacional do programa proposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação célere deste Projeto de Lei.

Natal/RN, 25 de julho de 2025.





Francisco das Chagas Catarino

Vereador UB



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