PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Institui o Banco Municipal de Cadeiras de Rodas e Equipamentos Ortopédicos no Município de Natal/RN, destinado ao empréstimo gratuito de dispositivos de auxílio à locomoção e reabilitação, e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde ou Assistência Social, o Banco Municipal de Cadeiras de Rodas e Equipamentos Ortopédicos, com a finalidade de disponibilizar, de forma gratuita e temporária, equipamentos de apoio à locomoção, reabilitação e cuidados especiais.
Art. 2º O Banco tem por objetivo:
I – Promover o acesso de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos ou pessoas em tratamento de saúde a equipamentos essenciais;
II – Garantir a inclusão social, autonomia e dignidade desses cidadãos;
III – Estimular o uso responsável e sustentável de recursos públicos e doações da sociedade civil;
IV – Evitar a ociosidade e o descarte precoce de equipamentos em bom estado.
Art. 3º O Banco poderá disponibilizar, conforme disponibilidade e necessidade:
I – Cadeiras de rodas manuais e motorizadas;
II – Cadeiras de banho;
III – Muletas e bengalas;
IV – Andadores infantis e adultos;
V – Camas hospitalares e colchões especiais;
VI – Próteses, órteses, talas, estabilizadores, coletes ortopédicos e demais dispositivos de apoio à locomoção e ao cuidado domiciliar.
Parágrafo único. O rol de equipamentos poderá ser ampliado por ato do Poder Executivo Municipal, conforme diagnóstico de demanda local.
Art. 4º O Banco Municipal funcionará mediante sistema de cadastro, empréstimo, controle, devolução e manutenção dos equipamentos.
Art. 5º Terão direito ao empréstimo gratuito:
I – Pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida, permanente ou temporária, em situação de vulnerabilidade social;
II – Idosos com dificuldade de locomoção ou em tratamento de saúde;
III – Pacientes acamados ou em pós-operatório domiciliar;
IV – Crianças e adolescentes com necessidades especiais de apoio motor ou reabilitação.
§1º O acesso ao benefício será condicionado à apresentação de laudo médico ou relatório de profissional de saúde habilitado, bem como comprovação de residência no município.
§2º O empréstimo será formalizado por termo de responsabilidade, com prazo definido e possibilidade de renovação.
§3º O uso indevido ou a não devolução do equipamento poderá acarretar sanções administrativas, inclusive restrição a novos empréstimos.
Art. 6º O acervo do Banco Municipal será constituído por:
I – Equipamentos adquiridos com recursos públicos;
II – Doações de pessoas físicas ou jurídicas;
III – Parcerias com hospitais, clínicas, planos de saúde, associações e universidades;
IV – Equipamentos devolvidos por usuários após reabilitação ou falecimento do beneficiário.
Art. 7º Os equipamentos doados ao Banco Municipal poderão ser restaurados, higienizados, adaptados e reutilizados, desde que conservem condições de uso seguro.
Art. 8º A gestão do Banco Municipal caberá à Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, que deverá:
I – Criar e manter sistema informatizado para cadastro, controle e rastreamento dos equipamentos;
II – Manter um centro de armazenamento, triagem e higienização dos dispositivos;
III – Divulgar amplamente os critérios de acesso ao serviço junto à população;
IV – Capacitar os profissionais responsáveis pelo atendimento, triagem e orientação dos beneficiários.
Art. 9º O Poder Executivo poderá firmar convênios com:
I – Organizações da sociedade civil;
II – Entidades filantrópicas e religiosas;
III – Conselhos de saúde e assistência social;
IV – Iniciativa privada, universidades, empresas e clubes de serviço.
Art. 10 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, inclusive com a criação de unidades descentralizadas do Banco em CRAS, unidades básicas de saúde e centros de reabilitação.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa estabelecer uma importante política pública de promoção da inclusão, autonomia e dignidade das pessoas com deficiência, idosos e pacientes com mobilidade reduzida em Natal/RN.
A criação de um Banco Municipal de Cadeiras de Rodas e Equipamentos Ortopédicos representa uma resposta concreta e estruturada às inúmeras dificuldades enfrentadas por famílias em situação de vulnerabilidade, que não têm acesso imediato a itens essenciais à recuperação da saúde ou à mobilidade cotidiana.
A iniciativa promove o uso sustentável de recursos, o reaproveitamento de equipamentos que muitas vezes estão ociosos em residências e instituições, e a ampliação da rede de solidariedade pública e privada. Além disso, colabora diretamente para a redução de internações prolongadas, melhora da qualidade de vida e fortalecimento do cuidado domiciliar e comunitário.
Esse projeto está alinhado à Constituição Federal (art. 6º), ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), à Política Nacional de Assistência Social e à diretriz do SUS sobre reabilitação.
Diante da relevância social e da viabilidade operacional do programa proposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação célere deste Projeto de Lei.
Natal/RN, 25 de julho de 2025.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB