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materia nº 560/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 560 / 2025
Date 2025-08-07
EmentaInstitui o Programa de Incentivo à Mobilidade Urbana Sustentável (PIMUS) no município de Natal/RN, e dá outras providências.
native_id47407

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Arquivado — Durante a tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer contrário, nos termos do art.71, §2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. O autor, regularmente intimado, não apresentou recurso. Diante disso, esgotado o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.
2026-03-09 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2026-03-09 Parecer Aprovado — Parecer desfavorável aprovado pela comissão.
2026-03-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-09-01 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do Ver. Preto Aquino
2025-08-20 Designar Relator — Aguardando reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-08-20 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-12 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-12 Lido no expediente — —
2025-08-07 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ___/2025

Institui o Programa de Incentivo à Mobilidade Urbana Sustentável (PIMUS) no município de Natal/RN, e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Natal o Programa de Incentivo à Mobilidade Urbana Sustentável (PIMUS), com o objetivo de promover e fomentar o uso de modos de transporte não motorizados e de baixa emissão de poluentes, visando a melhoria da qualidade de vida, a redução da poluição e a sustentabilidade urbana.

Art. 2º São diretrizes do PIMUS: 

I - Priorizar os modos de transporte ativos (pedestres e ciclistas) e o transporte público coletivo; 

II - Reduzir a dependência do transporte individual motorizado; 

III - Promover a segurança e a acessibilidade para todos os usuários da via; 

IV - Diminuir a emissão de gases de efeito estufa e outros poluentes atmosféricos; 

V - Melhorar a qualidade do ar e reduzir a poluição sonora; 

VI - Contribuir para a saúde e o bem-estar da população, incentivando a prática de atividades físicas; 

VII - Otimizar o uso do espaço urbano, reduzindo o congestionamento e a necessidade de grandes estacionamentos; 

VIII - Integrar diferentes modais de transporte, facilitando as interconexões.

Art. 3º Para a consecução dos objetivos e diretrizes do PIMUS, o Poder Executivo Municipal poderá: 

I - Expandir e qualificar a infraestrutura cicloviária, incluindo ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas seguras e conectadas, com sinalização adequada e manutenção periódica; 

II - Instalar bicicletários públicos e privados seguros em pontos estratégicos da cidade, como terminais de transporte, centros comerciais, universidades, parques, praias e edifícios públicos; 

III - Implementar um sistema de bicicletas compartilhadas acessível e abrangente, com estações distribuídas estrategicamente; 

IV - Melhorar a infraestrutura para pedestres, com a requalificação de calçadas, instalação de rampas de acessibilidade, travessias seguras e iluminação adequada; 

V - Incentivar a modernização e a eletrificação da frota de transporte público, buscando veículos menos poluentes e com maior conforto e eficiência; 

VI - Criar incentivos fiscais (por exemplo, redução de IPTU) para edifícios residenciais e comerciais que ofereçam infraestrutura para bicicletas (bicicletários seguros, vestiários com chuveiros) ou pontos de recarga para veículos elétricos; 

VII - Promover campanhas educativas e de conscientização sobre os benefícios da mobilidade urbana sustentável, desestimulando o uso excessivo do carro; 

VIII - Desenvolver aplicativos e plataformas digitais que facilitem o planejamento de rotas multimodais e informem sobre opções de transporte sustentável; 

IX - Estabelecer parcerias com empresas e instituições para a criação de programas de incentivo ao uso de bicicletas e transporte público por seus funcionários e estudantes.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), em conjunto com outras secretarias pertinentes (Meio Ambiente, Obras), será responsável pela coordenação e execução do PIMUS, podendo elaborar planos e projetos específicos para cada modalidade.

Art. 5º Serão destinados recursos orçamentários específicos para a implementação do PIMUS, podendo ser complementados por financiamentos federais, estaduais e por parcerias com a iniciativa privada.

Art. 6º O Poder Executivo deverá elaborar e publicar anualmente um relatório de progresso do PIMUS, com indicadores de desempenho e metas alcançadas.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Francisco das Chagas Catarino

Vereador UB

JUSTIFICATIVA:

Natal, como muitas cidades brasileiras, enfrenta sérios desafios relacionados à mobilidade urbana, com congestionamentos crescentes, alta emissão de poluentes e dependência excessiva do transporte individual motorizado. Essa realidade impacta negativamente a qualidade de vida dos cidadãos, a saúde pública e o meio ambiente. A expansão desordenada da frota veicular contribui para o aumento da poluição sonora e atmosférica, além de intensificar os problemas de tráfego e a demanda por estacionamentos, comprometendo o espaço público.

A ausência de políticas robustas que incentivem a mobilidade urbana sustentável resulta em cidades menos eficientes, mais poluídas e menos seguras para pedestres e ciclistas. O custo social e ambiental do modelo atual é alto, gerando perdas econômicas e impactos na saúde dos natalenses.

O Programa de Incentivo à Mobilidade Urbana Sustentável (PIMUS) visa reverter esse quadro, promovendo uma mudança de paradigma no transporte da cidade. Ao priorizar modos de transporte ativos e o transporte público, o projeto busca criar uma Natal mais acessível, saudável e ecologicamente equilibrada.

As medidas propostas, como a expansão da infraestrutura cicloviária, a instalação de bicicletários seguros, a melhoria das calçadas para pedestres e o incentivo à eletrificação da frota de ônibus, são ações concretas que tornarão a cidade mais amigável para quem opta por não usar o carro. Além dos benefícios ambientais óbvios, como a redução da poluição do ar e sonora, o PIMUS trará vantagens significativas para a saúde pública, incentivando a atividade física e diminuindo o estresse causado pelos congestionamentos.

Ao investir em mobilidade sustentável, Natal se posiciona como uma cidade moderna e preocupada com o bem-estar de seus cidadãos e a preservação de seu valioso patrimônio natural. É um passo fundamental para construir um futuro mais verde e com maior qualidade de vida para todos.

Natal/RN, 25 de junho de 2025.







Francisco das Chagas Catarino

Vereador UB



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