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materia nº 561/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 561 / 2025
Date 2025-08-07
EmentaDispõe sobre o apoio, fomento e valorização do artesanato potiguar como elemento fundamental para o desenvolvimento do turismo e da economia criativa no município de Natal/RN.
native_id47408

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 Arquivado — —
2025-10-20 Encaminhado ao Legislativo — PARECER APROVADO) - pela prejudicialidade Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude de a matéria ter sido prejudicada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar o arquivamento por prejudicialidade, conforme preceitua os incisos V e VI, art. 68, do Regimento Interno da Câmara Municipal
2025-10-20 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pela prejudicialidade na comissão de Justiça.
2025-10-20 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer.
2025-09-01 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise do projeto e emissão parecer do relator Ver. Tony Henrique
2025-08-20 Designar Relator — Aguardando reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-08-20 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-12 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-12 Lido no expediente — —
2025-08-07 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ___/2025

Dispõe sobre o apoio, fomento e valorização do artesanato potiguar como elemento fundamental para o desenvolvimento do turismo e da economia criativa no município de Natal/RN.

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Fortalecimento do Artesanato Potiguar no Turismo no município de Natal/RN, com o objetivo de promover a valorização, o reconhecimento e a comercialização do artesanato local e regional, integrado às ações de fomento do turismo.

Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de que trata o Art. 1º: 

I - Incentivar a produção e a comercialização do artesanato potiguar, garantindo a sua autenticidade e qualidade; 

II - Promover a capacitação e o aperfeiçoamento dos artesãos, com foco em gestão, design, inovação e sustentabilidade; 

III - Criar e manter canais de comercialização eficientes e acessíveis para o artesanato, especialmente em áreas de grande fluxo turístico; 

IV - Fomentar a integração do artesanato com os demais segmentos da cadeia produtiva do turismo, como hotéis, restaurantes, agências de viagem e receptivos; 

V - Divulgar e promover o artesanato potiguar em nível local, nacional e internacional, como atrativo turístico e cultural; 

VI - Estimular a criação de rotas e roteiros turísticos que incluam visitas a ateliês, centros de produção e feiras de artesanato; 

VII - Assegurar a proteção e a defesa dos direitos dos artesãos, coibindo a concorrência desleal e a pirataria; 

VIII - Valorizar as técnicas e saberes tradicionais, promovendo a transmissão de conhecimento entre gerações.

Art. 3º Para a consecução dos objetivos e diretrizes da Política Municipal, o Poder Executivo poderá: 

I - Criar e manter um Cadastro Municipal de Artesãos e de Associações Artesanais, conferindo-lhes um selo de identificação do Artesanato Potiguar; 

II - Desenvolver programas de financiamento e linhas de crédito específicas para artesãos e associações artesanais; 

III - Promover e apoiar a realização de feiras, exposições e eventos de artesanato em locais estratégicos para o turismo, como orla marítima, centros de convenções e pontos turísticos de grande visitação; 

IV - Estabelecer parcerias com a iniciativa privada para a instalação de lojas e quiosques de artesanato em hotéis, aeroportos e outros espaços turísticos; 

V - Oferecer cursos, oficinas e consultorias gratuitas ou subsidiadas para os artesãos, em parceria com instituições de ensino e entidades do terceiro setor; VI - Lançar campanhas de marketing e publicidade que destaquem o artesanato potiguar como um diferencial turístico de Natal; 

VII - Incentivar a criação de cooperativas e associações de artesãos, visando o fortalecimento coletivo e a melhoria das condições de trabalho e comercialização; 

VIII - Regulamentar o uso e a comercialização de produtos que se autodenominem artesanato, garantindo a procedência e a qualidade.

Art. 4º Fica instituído o "Selo de Origem e Qualidade do Artesanato Potiguar", a ser conferido aos artesãos e produtos cadastrados no município que atendam aos critérios de autenticidade, qualidade, sustentabilidade e valorização cultural, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Francisco das Chagas Catarino

Vereador UB



JUSTIFICATIVA:

O artesanato é uma das mais autênticas expressões culturais de um povo, refletindo suas tradições, história e criatividade. Em Natal, o artesanato potiguar possui um valor intrínseco que vai além do mero produto comercial; ele carrega a identidade do Rio Grande do Norte, suas paisagens, seus costumes e o talento de seus artesãos. A valorização e o fortalecimento desse setor são, portanto, medidas essenciais para o desenvolvimento socioeconômico e cultural do município, especialmente no que tange ao turismo.

Natal é uma cidade que tem no turismo sua principal vocação econômica. Milhares de visitantes chegam diariamente em busca de sol, praia e lazer, mas também de experiências autênticas e contato com a cultura local. O artesanato se insere nesse contexto como um elemento de diferenciação e atratividade, oferecendo aos turistas a oportunidade de levar para casa uma lembrança única e representativa da cidade, gerando valor agregado à experiência de viagem.

No entanto, apesar de seu potencial, o setor artesanal em Natal ainda enfrenta desafios como a falta de visibilidade, a concorrência desleal de produtos industrializados, a precariedade na comercialização e a necessidade de aprimoramento em gestão e design. Muitos artesãos trabalham de forma isolada, sem o devido apoio e incentivo para expandir seus negócios e alcançar novos mercados.

Este projeto de lei visa justamente superar esses obstáculos, criando uma estrutura legal e de apoio que permita ao artesanato potiguar florescer. Ao instituir uma Política Municipal de Fortalecimento do Artesanato Potiguar no Turismo, o município reconhece o artesanato como um pilar estratégico do turismo e da economia criativa.

As diretrizes propostas buscam não apenas incentivar a produção e a comercialização, mas também capacitar os artesãos, garantir a autenticidade dos produtos, integrar o artesanato à cadeia turística e promover a cidade como um polo de artesanato de qualidade. A criação de um Cadastro Municipal de Artesãos, o "Selo de Origem e Qualidade" e a promoção de feiras e espaços de comercialização em áreas turísticas são mecanismos concretos que impulsionarão o setor.

Ao fortalecer o artesanato, estamos gerando emprego e renda para centenas de famílias, valorizando o saber-fazer local, preservando as tradições culturais e, consequentemente, enriquecendo a oferta turística de Natal. Isso se traduz em mais turistas, maior tempo de permanência, maior gasto médio e uma experiência mais rica e memorável para quem visita a nossa cidade.

Portanto, a aprovação deste projeto de lei representa um investimento no futuro de Natal, consolidando-a não apenas como um destino de belezas naturais, mas também como um centro efervescente de cultura e criatividade, com o artesanato potiguar como um de seus maiores embaixadores.

Natal/RN, 25 de junho de 2025.







Francisco das Chagas Catarino

Vereador UB



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