PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Institui normas técnicas, de segurança, sinalização, operação e fiscalização para a instalação, manutenção e uso de estações de recarga de veículos elétricos em todos os estacionamentos, públicos e privados, no município de Natal/RN, e estabelece diretrizes para o fomento da eletromobilidade.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Natal/RN, a Política Municipal de Normatização e Fomento à Infraestrutura de Recarga de Veículos Elétricos (ERVEs), visando à padronização, segurança e expansão dos pontos de carregamento em todos os estacionamentos, públicos e privados, e no sistema viário municipal.
Parágrafo único. Esta Lei estabelece os requisitos mínimos e as diretrizes gerais para a infraestrutura de recarga de VEs, complementando e detalhando quaisquer outras leis municipais que estabeleçam a obrigatoriedade de vagas com carregadores de VEs em determinados tipos de estabelecimentos.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Estação de Recarga de Veículos Elétricos (ERVE): Equipamento ou conjunto de equipamentos e infraestrutura associada, incluindo o ponto de conexão elétrico, dispositivos de proteção e medição, destinados ao carregamento de baterias de veículos elétricos (VEs) e veículos elétricos híbridos plug-in (PHEVs).
II - Vaga de Recarga: Espaço físico devidamente demarcado no estacionamento, destinado exclusivamente ao estacionamento de VEs durante o processo de recarga.
III - Estacionamento de Uso Público: Área destinada ao estacionamento de veículos em geral, gerida pelo poder público, acessível à população, incluindo vias públicas (Zona Azul), parques, praças, terminais de transporte coletivo e prédios públicos.
IV - Estacionamento de Uso Privado: Área de estacionamento de propriedade particular, acessível a clientes, funcionários, condôminos, visitantes ou usuários específicos, como os de condomínios residenciais e comerciais, shoppings, supermercados, hospitais, hotéis, centros de eventos e indústrias.
V - Potência de Carga: Medida da taxa de energia elétrica transferida para o VE, expressa em Kilowatts (kW), que determina a velocidade de recarga.
VI - Gestor da ERVE: Pessoa física ou jurídica responsável pela instalação, operação, manutenção e gestão da ERVE.
Art. 3º Todas as ERVEs e suas respectivas vagas de recarga deverão atender, no mínimo, às seguintes especificações técnicas, operacionais e de segurança:
I - Potência e Tipos de Carregamento:
a) As ERVEs deverão, preferencialmente, operar com potência mínima de 7,4 kW em corrente alternada (CA – Nível 2), garantindo uma recarga eficiente para a maioria dos VEs durante períodos de estacionamento prolongado.
b) Em estacionamentos de grande porte ou de fluxo rápido (ex: postos de combustíveis, terminais de ônibus elétricos), recomenda-se a instalação de carregadores em corrente contínua (CC – Nível 3), com potências superiores a 20 kW, quando viável e necessária.
II - Compatibilidade de Conectores:
a) Os carregadores deverão ser equipados com conectores compatíveis com os padrões mais utilizados e regulamentados no Brasil pela ABNT, ANEEL e INMETRO, tais como o Tipo 2 (Mennekes) para corrente alternada (CA).
b) Para carregadores de corrente contínua (CC), deverá ser priorizada a compatibilidade com os padrões CCS Combo 2 ou CHAdeMO, conforme regulamentação federal e tendências do mercado.
III - Segurança Elétrica:
a) A instalação elétrica de cada ERVE deverá ser executada por profissional habilitado e seguir rigorosamente as normas técnicas da ABNT, especialmente a NBR 5410 (Instalações Elétricas de Baixa Tensão), NBR 16690 (Instalações Elétricas de Arranjos Fotovoltaicos) quando aplicável, e as regulamentações da ANEEL.
b) Deverá ser garantida a presença de dispositivos de proteção contra sobrecarga, curto-circuito, surtos de tensão, e Dispositivos de Corrente Residual (DR) de alta sensibilidade para proteção contra choques elétricos. c) As ERVEs devem possuir mecanismos de aterramento adequados e proteção contra intempéries e vandalismo.
IV - Sistemas de Medição e Gestão:
a) Para ERVEs que ofereçam recarga onerosa, é obrigatória a instalação de medidores de energia individualizados e certificados pelo INMETRO, garantindo a transparência e a cobrança justa pelo consumo efetivo.
b) Recomenda-se que as ERVEs possuam conectividade (Wi-Fi, 4G/5G) para monitoramento remoto, gestão de acesso, agendamento de vagas e sistemas de pagamento, facilitando a operação e a experiência do usuário.
V - Acessibilidade:
a) As vagas de recarga deverão ser projetadas com dimensões adequadas para permitir a acessibilidade de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, conforme a NBR 9050 da ABNT.
b) Os equipamentos da ERVE devem ser instalados em altura e posição que permitam fácil acesso e manuseio por todos os usuários.
Art. 4º A sinalização das vagas de recarga e das ERVEs deverá ser clara, visível e padronizada, seguindo as seguintes diretrizes:
I - Pintura no Piso: A vaga de recarga deverá ser demarcada com pintura de cor verde de destaque, utilizando símbolos universais de acessibilidade e de veículo elétrico, além da inscrição "VAGA VE" ou "RECARGA ELÉTRICA".
II - Sinalização Vertical: Placas informativas deverão ser instaladas em local visível, indicando:
a) O uso exclusivo da vaga para veículos elétricos em processo de recarga, com o símbolo internacional de VE.
b) Se aplicável, informações sobre o tipo de carregador (CA/CC), potência (kW), tempo máximo de permanência na vaga durante a recarga, forma de pagamento, e horário de funcionamento.
c) Em estacionamentos que combinem vagas para VE e acessibilidade, a sinalização deve ser clara sobre essa dualidade.
III - Informações de Uso: Próximo ao carregador, deverá haver um QR Code ou painel com instruções claras sobre como iniciar e finalizar a recarga, como realizar o pagamento (se for o caso) e contatos para suporte técnico em caso de dúvidas ou problemas.
Art. 5º Os requisitos de operação, manutenção e gestão das ERVEs são os seguintes:
I - Disponibilidade e Operacionalidade: As ERVEs deverão estar operacionais e disponíveis para uso durante todo o horário de funcionamento do estacionamento ou 24 horas por dia, caso o estacionamento seja ininterrupto.
II - Manutenção Preventiva e Corretiva: É responsabilidade do Gestor da ERVE garantir a manutenção preventiva e corretiva periódica dos equipamentos e da infraestrutura elétrica, assegurando seu bom funcionamento, segurança e longevidade. Os registros de manutenção deverão ser mantidos e apresentados à fiscalização quando solicitados.
III - Limpeza e Organização: A área da vaga de recarga e os equipamentos deverão ser mantidos limpos, livres de obstruções e em perfeitas condições de uso.
IV - Atendimento ao Usuário: Estacionamentos que ofereçam recarga onerosa ou que possuam múltiplos carregadores são incentivados a disponibilizar canais de atendimento ao usuário (telefone, aplicativo, e-mail) para suporte rápido em caso de dúvidas, problemas técnicos ou emergências.
V - Monitoramento de Uso Indevido: Os estacionamentos deverão implementar mecanismos para coibir o uso indevido das vagas de recarga por veículos não elétricos ou por VEs que não estejam em processo ativo de recarga, podendo aplicar as sanções cabíveis conforme o regimento interno do estacionamento ou a legislação municipal de trânsito.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) e da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR), em suas respectivas competências, será responsável pela fiscalização do cumprimento desta Lei.
§ 1º O não cumprimento das disposições desta Lei, após os prazos de adequação estabelecidos, sujeitará o proprietário ou administrador do estacionamento/ERVE às seguintes penalidades, aplicadas de forma cumulativa ou isolada, e gradualmente:
I - Advertência por escrito, com prazo de 60 (sessenta) dias para a regularização das irregularidades apontadas.
II - Multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de não cumprimento após o prazo da advertência inicial, ou por reincidência de infrações leves.
III - Multa agravada, dobrada a cada nova reincidência específica da infração, podendo chegar a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por ocorrência.
IV - Interdição temporária da Estação de Recarga, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, em casos de reincidência grave ou infrações que comprometam a segurança dos usuários.
V - Cassação ou suspensão do Alvará de Funcionamento do Estacionamento, após esgotadas todas as demais tentativas de regularização e comprovada a recalcitrância ou em casos de infrações gravíssimas.
§ 2º Os valores arrecadados com as multas serão revertidos integralmente ao Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA) ou a fundo específico criado para o fomento da eletromobilidade no município, com destinação exclusiva para projetos de infraestrutura de recarga pública, educação ambiental sobre VEs e subsídios para pesquisas na área.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal, em colaboração com órgãos federais e estaduais, bem como com a iniciativa privada e instituições de pesquisa, poderá:
I - Criar um mapa interativo online das ERVEs disponíveis no município, indicando localização, tipo de carregador, potência, status (disponível/ocupado), e informações sobre cobrança.
II - Promover campanhas de conscientização e educação para a população sobre os benefícios dos veículos elétricos e a correta utilização da infraestrutura de recarga.
III - Estabelecer linhas de crédito especiais ou incentivos fiscais adicionais para estabelecimentos que instalarem ERVEs em quantidade superior à obrigatória, ou que ofereçam recarga gratuita.
IV - Incentivar a adoção de ERVEs alimentadas por fontes de energia renovável (ex: solar fotovoltaica) nos estacionamentos, oferecendo benefícios ou certificações.
V - Regulamentar a presente Lei no que couber, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação, detalhando padrões de equipamentos, procedimentos de fiscalização, especificações de segurança mais aprofundadas e prazos para adequação de tipos específicos de estacionamentos.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB
JUSTIFICATIVA:
O município de Natal, um importante centro urbano e destino turístico, enfrenta o desafio de conciliar o desenvolvimento econômico com a imperativa necessidade de sustentabilidade ambiental e melhoria da qualidade de vida. No cenário global de transição energética, a mobilidade elétrica emerge como um vetor crucial para alcançar esses objetivos, contribuindo significativamente para a redução da poluição atmosférica e sonora, a mitigação das mudanças climáticas e a promoção de um ambiente urbano mais saudável.
Apesar do crescente interesse em veículos elétricos (VEs), a insuficiência e a falta de padronização da infraestrutura de recarga representam um dos maiores obstáculos à sua popularização no Brasil. Em Natal, essa lacuna é ainda mais perceptível, gerando a chamada "ansiedade de autonomia" e desestimulando a adoção de tecnologias veiculares mais limpas. Sem um arcabouço regulatório que defina padrões mínimos, a instalação de carregadores pode ocorrer de forma desordenada, trazendo consigo riscos de segurança decorrentes de instalações elétricas inadequadas, que podem causar sobrecargas, curtos-circuitos, choques elétricos e até incêndios. Soma-se a isso a incompatibilidade entre diferentes tipos de conectores e potências de carga, que dificulta a interoperabilidade entre veículos e estações, frustrando os usuários. Carregadores de baixa potência ou mal localizados também geram ineficiência, pois não atendem às necessidades dos usuários, tornando a experiência de recarga demorada e inconveniente. Por fim, a falta de sinalização clara leva à confusão e ao uso indevido das vagas por veículos não elétricos, comprometendo a disponibilidade para quem realmente precisa recarregar.
Este Projeto de Lei, ao estabelecer normas abrangentes para a instalação e operação de estações de recarga em todos os tipos de estacionamentos, tanto públicos quanto privados, busca preencher essa lacuna regulatória e criar um ambiente favorável à expansão da eletromobilidade em Natal. Suas principais finalidades abrangem a garantia da segurança elétrica, por meio da exigência de conformidade com as normas técnicas da ABNT e ANEEL e a presença de dispositivos de proteção, assegurando que a infraestrutura de recarga seja segura para usuários, veículos e instalações. Além disso, busca promover a interoperabilidade e a confiança, já que a padronização de conectores e a definição de potência mínima garantem que os VEs possam ser recarregados em diversos pontos da cidade, aumentando a confiança do consumidor na rede de recarga disponível.
A lei também visa otimizar a experiência do usuário, pois a sinalização clara e padronizada, as informações acessíveis sobre uso e cobrança, e os requisitos de manutenção asseguram que as ERVEs sejam fáceis de encontrar, usar e estejam sempre operacionais. Ao oferecer clareza regulatória e segurança jurídica, a lei estimula o investimento privado e público, incentivando tanto o setor privado a investir em infraestrutura de recarga quanto o poder público a planejar a expansão da rede pública de forma eficiente. Consequentemente, a lei acelera a transição para a mobilidade elétrica; com uma infraestrutura robusta e confiável, as barreiras à adoção de VEs são reduzidas, impulsionando a renovação da frota por veículos mais limpos e silenciosos. Isso traz benefícios ambientais e de saúde, já que o aumento da frota elétrica contribui diretamente para a redução da emissão de gases de efeito estufa e poluentes locais, melhorando a qualidade do ar, diminuindo a poluição sonora e impactando positivamente a saúde da população natalense. Por fim, a adoção de uma legislação moderna e abrangente sobre eletromobilidade garante o posicionamento estratégico de Natal, colocando-a na vanguarda das cidades que investem em sustentabilidade, inovação e no futuro da mobilidade urbana, tornando-a mais atrativa para moradores, turistas e novos negócios.
Em síntese, esta lei não é apenas um conjunto de regras, mas um investimento no futuro de Natal. Ela estabelece as bases para uma infraestrutura de recarga de VEs segura, eficiente e acessível, que é fundamental para a construção de uma cidade mais verde, inteligente, silenciosa e com melhor qualidade de vida para todos.
Natal/RN, 25 de junho de 2025.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB