PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Dispõe sobre a permissão para o desembarque de mulheres, pessoas idosas e pessoas com deficiência fora dos pontos de parada regular no serviço de transporte coletivo urbano, no período compreendido entre 22h e 5h, no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.
Art. 1º Fica permitido, no âmbito do Município de Natal, o desembarque de passageiros do transporte público coletivo urbano fora dos pontos fixos de parada, no período compreendido entre 22h e 5h, a pedido de:
I – Mulheres;
II – Pessoas idosas, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
III – Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, devidamente identificadas.
Art. 2º A solicitação de parada fora do ponto deverá atender aos seguintes critérios:
I – ser realizada de forma prévia ao condutor ou cobrador do veículo;
II – o local de desembarque deve estar dentro do itinerário da linha, respeitando a rota previamente autorizada;
III – o desembarque deverá ocorrer em local que ofereça condições de segurança e acessibilidade, a critério do condutor;
IV – o motorista não poderá realizar a parada em locais que ofereçam risco à segurança viária, à integridade física dos usuários, do próprio motorista ou de terceiros.
Art. 3º A permissão de desembarque fora do ponto não exime os condutores e as operadoras de transporte do cumprimento das normas do Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações aplicáveis.
Art. 4º As empresas concessionárias ou permissionárias do serviço de transporte público coletivo ficam obrigadas a:
I – informar e treinar os condutores e cobradores quanto ao cumprimento desta Lei;
II – afixar, em local visível nos veículos, cartaz ou adesivo informativo com os seguintes dizeres:
"Desembarque Seguro: das 22h às 5h, mulheres, idosos e pessoas com deficiência podem solicitar parada fora do ponto. Lei Municipal nº _____/2025."
III – garantir que os profissionais estejam aptos a identificar, acolher e atender com respeito os usuários beneficiários desta Lei.
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a empresa concessionária ou permissionária às sanções previstas no contrato de concessão e nos regulamentos municipais de transporte.
Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) a fiscalização, regulamentação e implementação das medidas necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição legislativa tem como escopo principal a preservação da integridade física e emocional de pessoas em situação de maior vulnerabilidade no transporte público urbano noturno, especialmente mulheres, idosos e pessoas com deficiência, diante da reconhecida deficiência estrutural na segurança pública e das dificuldades enfrentadas por esses grupos no deslocamento entre o ponto de parada e suas residências.
Diversos estudos e estatísticas demonstram que a violência urbana atinge de maneira desproporcional mulheres e pessoas idosas, sobretudo nos horários de menor circulação de pessoas e policiamento. A possibilidade de solicitar o desembarque em local mais próximo e seguro representa medida simples, de baixo custo e alto impacto social, contribuindo para redução da exposição a crimes, promoção da dignidade da pessoa humana, especialmente de grupos vulneráveis, incentivo ao uso do transporte coletivo, aumentando a sensação de segurança e acessibilidade, conformidade com os princípios da Lei Federal nº 10.048/2000, que assegura prioridade no atendimento a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo.
Essa medida já é adotada em cidades como São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Curitiba, Recife e Belo Horizonte, com ampla aceitação e eficácia comprovada, demonstrando que não compromete a operação das linhas e não gera impacto financeiro significativo, pois depende apenas de treinamento e adequação da conduta operacional dos profissionais envolvidos.
É papel do Poder Público garantir um ambiente urbano minimamente seguro e inclusivo, e este projeto atende diretamente esse objetivo. Portanto, conclamamos os nobres pares desta Casa Legislativa a aprovarem esta importante iniciativa, em consonância com os princípios constitucionais da igualdade, segurança, acessibilidade e dignidade da pessoa humana.
Natal/RN, 25 de junho de 2025.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB