PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de vagas com carregadores para veículos elétricos em estacionamentos de grandes estabelecimentos comerciais privados no município de Natal/RN, e estabelece diretrizes para o fomento da mobilidade elétrica.
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de que os estabelecimentos comerciais privados no município de Natal, sejam eles existentes ou a serem construídos, que possuam mais de 100 (cem) vagas de estacionamento para uso público ou de clientes, disponibilizem, de forma gratuita ou onerosa, ao menos 3% (três por cento) do total de suas vagas com infraestrutura para recarga de veículos elétricos.
§ 1º Para fins desta Lei, consideram-se estabelecimentos comerciais privados, dentre outros, mas não se limitando a:
I - Shopping centers e centros comerciais;
II - Hipermercados e supermercados com áreas de estacionamento superiores a 100 vagas;
III - Grandes lojas de departamento e home centers;
IV - Hospitais e clínicas com estacionamento para o público;
V - Centros de eventos e convenções;
VI - Empreendimentos hoteleiros com mais de 100 vagas de estacionamento.
§ 2º A contagem das vagas para fins do percentual mínimo de 3% será arredondada para o número inteiro superior, caso o cálculo resulte em número fracionado.
Art. 2º As vagas destinadas à recarga de veículos elétricos deverão atender às seguintes especificações:
I - Estar localizadas em áreas de fácil acesso e visibilidade dentro do estacionamento;
II - Serem devidamente sinalizadas, tanto horizontalmente (pintura no piso) quanto verticalmente (placas), indicando claramente seu uso exclusivo para veículos elétricos em processo de recarga, com o símbolo internacional de veículo elétrico;
III - Possuir infraestrutura elétrica adequada e segura para o carregamento, em conformidade com as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e regulamentações da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL);
IV - Preferencialmente, serem equipadas com carregadores do tipo "plug-in", compatíveis com os padrões mais utilizados no mercado brasileiro (Tipo 2, CCS Combo 2 ou CHAdeMO, conforme regulamentação);
V - Garantir que a energia fornecida seja proveniente de fontes de baixa emissão de carbono, sempre que tecnicamente e economicamente viável.
Art. 3º A forma de disponibilização dos carregadores (gratuita ou onerosa) ficará a critério do estabelecimento comercial.
§ 1º Caso a recarga seja onerosa, o valor cobrado deverá estar visivelmente exposto próximo ao ponto de recarga e poderá ser vinculado ao consumo de energia (por kWh), ao tempo de uso (por minuto/hora) ou a um valor fixo por recarga, a critério do estabelecimento, desde que seja informado de maneira transparente ao usuário antes do início da recarga.
§ 2º Os estabelecimentos são incentivados a oferecer, mesmo que por tempo limitado, recarga gratuita como estratégia de marketing e atração de clientes.
Art. 4º Os estabelecimentos existentes na data de publicação desta Lei terão o prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses para se adequarem integralmente às suas disposições.
§ 1º Novos empreendimentos que se enquadrem no Art. 1º deverão atender à presente Lei desde a fase de aprovação do projeto arquitetônico e de engenharia, sendo a comprovação da infraestrutura condição para a obtenção do alvará de construção e, posteriormente, do habite-se.
§ 2º Em casos de impossibilidade técnica comprovada para a instalação da infraestrutura de recarga no percentual mínimo exigido, o estabelecimento poderá apresentar um plano de adequação alternativo à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) e/ou Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), que o analisarão caso a caso.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) e da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), em conjunto com a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR), será responsável pela fiscalização do cumprimento desta Lei.
§ 1º O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:
I - Advertência por escrito, com prazo de 90 (noventa) dias para regularização;
II - Multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de primeira reincidência após o prazo da advertência;
III - Multa agravada, dobrada a cada nova reincidência, podendo chegar a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
IV - Suspensão temporária do alvará de funcionamento, pelo prazo de 30 (trinta) dias, após a terceira reincidência;
V - Cassação definitiva do alvará de funcionamento, em último caso, após esgotadas todas as demais tentativas de regularização e comprovada a recalcitrância.
§ 2º Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), para aplicação em projetos de mobilidade urbana sustentável e energias renováveis no município.
Art. 6º O Poder Executivo poderá:
I - Promover campanhas de conscientização e educação ambiental sobre os benefícios da mobilidade elétrica e o uso da infraestrutura de recarga;
II - Estabelecer parcerias com concessionárias de energia elétrica, fabricantes de veículos elétricos e empresas do setor para a expansão da rede de recarga na cidade;
III - Criar programas de incentivo fiscal ou outras formas de subsídio para a aquisição e instalação de carregadores por estabelecimentos comerciais que ultrapassem o percentual mínimo estabelecido nesta Lei;
IV - Regulamentar, em até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, os padrões técnicos dos equipamentos, as especificações de segurança e os procedimentos de fiscalização, garantindo a uniformidade e a segurança da infraestrutura.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB
JUSTIFICATIVA:
Natal, uma cidade com forte vocação turística e crescente urbanização, encontra-se em um momento crucial para consolidar seu compromisso com o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida de seus cidadãos. O avanço da mobilidade elétrica é um pilar fundamental nessa jornada, oferecendo soluções para os desafios de poluição atmosférica, sonora e congestionamentos que afetam o cotidiano urbano.
Atualmente, um dos maiores entraves para a popularização dos veículos elétricos (VEs) no Brasil e, consequentemente, em Natal, é a insuficiência de infraestrutura de recarga. A escassez de pontos de carregamento gera a chamada "ansiedade de autonomia" nos consumidores, desestimulando a aquisição de veículos que, por sua natureza, são menos poluentes e contribuem para um ambiente urbano mais saudável. Sem pontos de recarga convenientes e acessíveis, o ciclo virtuoso da eletrificação da frota não se concretiza.
Este projeto de lei busca precisamente superar essa barreira, promovendo um salto qualitativo na infraestrutura de recarga na cidade. Ao focar em grandes estabelecimentos comerciais privados com mais de 100 vagas de estacionamento (como shoppings, hipermercados e hospitais), a proposta atinge locais de alto fluxo de pessoas e onde os veículos permanecem por tempo suficiente para uma recarga significativa. Essa estratégia maximiza o impacto da medida, garantindo que os usuários de VEs tenham oportunidades convenientes de recarga enquanto realizam suas atividades rotineiras.
A escolha do percentual de 3% de vagas com carregadores é estratégica: é um número que, embora modesto para o estabelecimento individual, representa um incremento substancial na rede de recarga da cidade, sem impor um ônus financeiro excessivo. A flexibilidade de oferta (gratuita ou onerosa) permite que os estabelecimentos inovem em seus modelos de negócio, podendo até mesmo transformar a recarga em um diferencial para atrair clientes.
Os benefícios da aprovação desta lei para Natal são múltiplos e abrangentes, estimulando a mercado de veículos elétricos, melhorando a Qualidade Ambiental, a saúde Pública, atraindo investimentos e inovação, trazendo comodidade para cidadãos e turistas e incentivando a economia circular e sustentável.
Portanto, a implementação desta lei não é apenas uma medida regulatória, mas um investimento estratégico no futuro de Natal. Ela demonstra o compromisso do município com a inovação, a sustentabilidade e a construção de uma cidade mais moderna, limpa e com maior qualidade de vida para todos.
Natal/RN, 25 de junho de 2025.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB