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materia nº 828/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 828 / 2025
Date 2025-08-07
EmentaEMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E ASSUNTOS METROPOLITANOS. PARECER. PROJETO DE LEI 464/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR HERBERTH SENA, DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA EXTRA DENOMINADA "TAXA DE AR CONDICIONADO" NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE POR APLICATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN.”
native_id47438

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-29 Proposição com veto total — —
2025-09-10 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-10 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-09-04 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-04 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-02 Aprovado em primeira discussão — —
2025-09-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-25 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-08-25 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Desfavorável.
2025-08-07 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.

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GABINETE DO VEREADOR MATHEUS FAUSTINO
PARECER Nº /2025 - COMISSÃO DE TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E
ASSUNTOS METROPOLITANOS
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE
TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E
ASSUNTOS METROPOLITANOS. PARECER. PROJETO DE
LEI 464/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR HERBERTH
SENA, DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE
TAXA EXTRA DENOMINADA "TAXA DE AR
CONDICIONADO" NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE POR
APLICATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN.”
I - RELATÓRIO
O presente relatório trata do Projeto de Lei nº 464/2024, de autoria do Vereador
Herberth Sena, que propõe a proibição da cobrança de taxa extra denominada “taxa de ar
condicionado” nos veículos de transporte por aplicativo no âmbito do município de Natal/RN.
A Proposta do Projeto de Lei justifica-se na observância e garantia da transparência,
equidade e justiça no serviço prestado e conforto oferecido aos usuários de transporte
privado por aplicativo.
II - ANÁLISE
O projeto de Lei visa coibir a taxação de elementos como o ar condicionado, que
deve compor o serviço de viagem particular. Em estados como Rio de Janeiro e Tocantins,
as instituições de defesa do Consumidor afirmam que se trata de uma prática abusiva e
condenável. E, apesar da presente proposta acompanhar esse viés, importa destacar
alguns impedimentos jurídicos à sua implementação no Município de Natal.
____________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN - CEP: 59020-120 - Telefone: (84) 9 9410-7524
E-mail: recepcaofaustino@gmail.com www.vereadorfaustino.com
Nos termos do artigo 22, inciso I da Constituição Federal (CF), é competência da
União regulamentar relações no âmbito do Direito Civil, de modo que configura vício de
iniciativa a presente proposta ao dispor sobre a relação privada entre as plataformas digitais
que fornecem serviços de transporte privado e os motoristas associados. Ademais, ao focar
na relação de consumo e serviço que é estabelecida entre os usuários e essas empresas
de serviço de transporte particular, temos a competência concorrente da União e dos
Estados para legislar, nos termos do artigo 24, V, da CF e do artigo 55, caput e parágrafo
primeiro do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 - CDC).
O Supremo Tribunal Federal ao examinar Recurso Extraordinário com Agravo (ARE
- 883.165) movido pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro contra decisão proferida pelo
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que alegava a inconstitucionalidade de Lei Municipal
nº 5.497/2012, decidiu por não prosperar o trâmite do recurso aplicando o entendimento de
que a competência legislativa concorrente da União e do estado foi invadida pelo município
ao legislar sobre direitos de consumo. Eis ementa do referido precedente:
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Constitucional. 3 . Direito do consumidor. Competência concorrente.
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre direitos do consumidor. Precedentes . A decisão do
Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte. 4.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 . Agravo
regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária.
(ARE 883165 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma,
julgado em 23/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG
02-09-2019 PUBLIC 03-09-2019)
(STF - AgR ARE: 883165 RJ - RIO DE JANEIRO 0051845-18
.2013.8.19.0000, Relator.: Min . GILMAR MENDES, Data de Julgamento:
23/08/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-191 03-09-2019)
No entendimento da Suprema Corte, o município somente pode legislar sobre
assunto de interesse local e suplementar às legislações federal e estadual no que couber
(artigo 30, inciso I e II, CF). Mas ao legislar sobre direito do consumidor, mesmo que seja de
interesse local, o município está usurpando a competência concorrente da União e dos
estados (artigo 24, V, da CF), contrariando jurisprudência estabelecida pelo próprio
Supremo.
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Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN - CEP: 59020-120 - Telefone: (84) 9 9410-7524
E-mail: recepcaofaustino@gmail.com www.vereadorfaustino.com
Nesse viés, o Município de Natal tem competência somente de controle e
fiscalização das relações de consumo (art. 55, parágrafo primeiro do CDC), mas não para
elaborar normas sobre relações de consumo de bens e serviços. Assim, ao legislar acerca
dessas relações é gerado um flagrante vício de iniciativa por usurpação de competência em
caráter concorrente da União e do Estado nos termos da legislação vigente.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, conclui-se que o presente projeto de lei tem vício de iniciativa,
uma vez que a proposição desse Projeto de Lei extrapola a competência legislativa
municipal.
Ressalta-se que a competência para elaborar normas de consumo, segundo
disposto no art. 24, inciso V, da Constituição, e art. 55, caput e parágrafo primeiro do CDC
(Lei nº 8.078/1990), é da União e do Governo do Estado concorrentemente.
Assim, este relator manifesta VOTO CONTRÁRIO ao projeto de lei, por todo o
exposto acima, por ir de encontro a preceitos constitucionais, diplomas federais e
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Sala das comissões, 04 de agosto de 2025.
Matheus Faustino
Vereador
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E-mail: recepcaofaustino@gmail.com www.vereadorfaustino.com

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