Câmara Municipal de Natal
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120
Contato: 84-3027-2337
E-mail: vereadoracamilaaraujo@gmail.com
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO
PROJETO DE LEI N.º _____ DE 07 DE AGOSTO DE 2025
Institui a Semana de Valorização do
Advogado Criminalista no âmbito do
Município de Natal/RN, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída, no calendário oficial de eventos do Município de
Natal/RN, a Semana de Valorização do Advogado Criminalista no âmbito do
Município de Natal/RN, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 2 de
dezembro, data em que o Brasil celebra o Dia do Advogado Criminalista, uma data
que exalta a importância desse profissional na garantia dos direitos fundamentais e
na manutenção da justiça.
Art. 2° - Durante a Semana Municipal de Valorização do Advogado
Criminalista, poderão ser promovidas, em parceria com a Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB/RN), universidades, entidades de classe e órgãos públicos, as seguintes
atividades:
I – Palestras, debates, audiências públicas e seminários sobre o papel do
advogado criminalista e suas prerrogativas profissionais;
II – Campanhas de conscientização junto à população sobre a importância da
advocacia criminal para a proteção dos direitos e garantias fundamentais;
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III – Exposições, eventos culturais e ações educativas voltadas para estudantes,
profissionais da área jurídica e sociedade em geral;
IV – Reconhecimento público de profissionais que se destacaram na defesa das
prerrogativas da advocacia criminal.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá, para a realização das atividades
mencionadas no artigo anterior, firmar parcerias com entidades públicas e privadas,
sem prejuízo das ações próprias.
Art. 4° - O Poder Executivo Municipal, querendo, poderá regulamentar esta
Lei, no que couber.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, em Natal, 07 de Agosto de 2025.
Camila Rouse de Araújo Cabral
Vereadora União Brasil
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
A presente proposição tem como objetivo valorizar e reconhecer o importante
papel desempenhado pelos advogados criminalistas na garantia do Estado Democrático
de Direito, na proteção das garantias constitucionais e na defesa intransigente das
prerrogativas profissionais.
A atuação do advogado criminalista, muitas vezes incompreendida e alvo de
estigmas sociais, é essencial para assegurar que todos os cidadãos,
independentemente da acusação a que respondam, tenham assegurado o direito à
ampla defesa e ao devido processo legal.
Instituir a Semana Municipal de Valorização do Advogado Criminalista permitirá
promover debates, esclarecer a sociedade sobre a função constitucional da advocacia
criminal e fortalecer a luta contra a violação de prerrogativas profissionais, colaborando
para uma cultura jurídica mais democrática e respeitosa.
Dessa forma, a presente proposta legislativa busca trazer a conscientização
sobre esse tema tão relevante para a sociedade em geral, sendo oportuno que o nosso
município, por meio do poder legislativo, aprecie a presente preposição.
Diante da relevância do tema, do alcance da matéria e por se tratar de
propositura que reputo como de considerável relevância social, aguardo o beneplácito
de meus nobres pares para a sua aprovação.
Natal, 04 de Agosto de 2025.
Camila Rouse de Araújo Cabral
Vereadora – União Brasil