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materia nº 566/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 566 / 2025
Date 2025-08-07
EmentaInstitui a Semana de Valorização do Advogado Criminalista no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências.
native_id47439

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-11 Aguardando sanção governamental — —
2026-05-06 Encaminhado à Redação Final — —
2026-05-06 Aprovado em segunda discussão — —
2026-05-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-05-05 Aprovado em primeira discussão — —
2026-04-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-25 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário
2025-11-25 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável
2025-11-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Claudio Custodio
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Cládio Custódio
2025-10-29 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-29 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-17 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Subtenente Eliabe.
2025-10-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para análise do projeto e emissão do parecer do Ver. Sub. Eliabe.
2025-10-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-13 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-09 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a). Aldo Clemente
2025-09-01 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do Ver. Aldo Clemente
2025-08-20 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-20 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-12 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-12 Lido no expediente — —
2025-08-07 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-06T12:20:48.062372-03:00 Aprovada por unanimidade 18 0 0
2026-05-05T12:00:41.824181-03:00 Aprovada por unanimidade 26 0 0
2026-04-30T12:22:21.134522-03:00 Não alcançado o quórum mínimo 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Natal
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120
Contato: 84-3027-2337
E-mail: vereadoracamilaaraujo@gmail.com
Instagram - @camilaraujo.rn | Facebook: vereadoracamilaaraujo
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO
PROJETO DE LEI N.º _____ DE 07 DE AGOSTO DE 2025
Institui a Semana de Valorização do 
Advogado Criminalista no âmbito do 
Município de Natal/RN, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída, no calendário oficial de eventos do Município de 
Natal/RN, a Semana de Valorização do Advogado Criminalista no âmbito do 
Município de Natal/RN, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 2 de 
dezembro, data em que o Brasil celebra o Dia do Advogado Criminalista, uma data 
que exalta a importância desse profissional na garantia dos direitos fundamentais e 
na manutenção da justiça.
Art. 2° - Durante a Semana Municipal de Valorização do Advogado 
Criminalista, poderão ser promovidas, em parceria com a Ordem dos Advogados do 
Brasil (OAB/RN), universidades, entidades de classe e órgãos públicos, as seguintes 
atividades:
I – Palestras, debates, audiências públicas e seminários sobre o papel do 
advogado criminalista e suas prerrogativas profissionais;
II – Campanhas de conscientização junto à população sobre a importância da 
advocacia criminal para a proteção dos direitos e garantias fundamentais;
Câmara Municipal de Natal
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120
Contato: 84-3027-2337
E-mail: vereadoracamilaaraujo@gmail.com
Instagram - @camilaraujo.rn | Facebook: vereadoracamilaaraujo
III – Exposições, eventos culturais e ações educativas voltadas para estudantes, 
profissionais da área jurídica e sociedade em geral;
IV – Reconhecimento público de profissionais que se destacaram na defesa das 
prerrogativas da advocacia criminal.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá, para a realização das atividades 
mencionadas no artigo anterior, firmar parcerias com entidades públicas e privadas, 
sem prejuízo das ações próprias.
Art. 4° - O Poder Executivo Municipal, querendo, poderá regulamentar esta 
Lei, no que couber.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, em Natal, 07 de Agosto de 2025.
Camila Rouse de Araújo Cabral
Vereadora União Brasil
Câmara Municipal de Natal
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120
Contato: 84-3027-2337
E-mail: vereadoracamilaaraujo@gmail.com
Instagram - @camilaraujo.rn | Facebook: vereadoracamilaaraujo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
A presente proposição tem como objetivo valorizar e reconhecer o importante 
papel desempenhado pelos advogados criminalistas na garantia do Estado Democrático 
de Direito, na proteção das garantias constitucionais e na defesa intransigente das 
prerrogativas profissionais.
A atuação do advogado criminalista, muitas vezes incompreendida e alvo de 
estigmas sociais, é essencial para assegurar que todos os cidadãos, 
independentemente da acusação a que respondam, tenham assegurado o direito à 
ampla defesa e ao devido processo legal.
Instituir a Semana Municipal de Valorização do Advogado Criminalista permitirá 
promover debates, esclarecer a sociedade sobre a função constitucional da advocacia 
criminal e fortalecer a luta contra a violação de prerrogativas profissionais, colaborando 
para uma cultura jurídica mais democrática e respeitosa.
Dessa forma, a presente proposta legislativa busca trazer a conscientização 
sobre esse tema tão relevante para a sociedade em geral, sendo oportuno que o nosso 
município, por meio do poder legislativo, aprecie a presente preposição.
Diante da relevância do tema, do alcance da matéria e por se tratar de 
propositura que reputo como de considerável relevância social, aguardo o beneplácito 
de meus nobres pares para a sua aprovação.
Natal, 04 de Agosto de 2025.
Camila Rouse de Araújo Cabral
Vereadora – União Brasil

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