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materia nº 568/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 568 / 2025
Date 2025-08-08
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO RELACIONAMENTO ABUSIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id47443

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 Arquivado — —
2025-10-20 Encaminhado ao Legislativo — PARECER APROVADO - pela prejudicialidade Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude de a matéria ter sido prejudicada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar o arquivamento por prejudicialidade, conforme preceitua os incisos V e VI, art. 68, do Regimento Interno da Câmara Municipal
2025-10-20 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pelos membros da comissão de Justiça pela prejudicialidade.
2025-10-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Aldo Clemente.
2025-09-01 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do Ver. Aldo Clemente
2025-08-20 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-20 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-12 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-12 Lido no expediente — —
2025-08-08 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ________







INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO RELACIONAMENTO ABUSIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída no Calendário Oficial do Município a Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo, que ocorrerá anualmente, na semana que antecede o dia 12 de junho.

 

Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo tem por objetivo promover a reflexão e fomentar o debate sobre os relacionamentos abusivos e seus reflexos para os envolvidos, suas famílias e para a sociedade.

 

Art. 3º Durante a semana de que trata esta Lei, o Poder Público Municipal poderá desenvolver ações para a conscientização da população por meio de procedimentos informativos, educativos, palestras, audiências públicas, seminários, conferências e, ainda, por meio da produção de material online e/ou impresso explicativo que atinja os objetivos propostos no art. 2º, desta Lei.

 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal/RN, às comissões competentes.

em _____ de _______________ de 2025.



Cleiton da Policlínica

Vereador



















































JUSTIFICATIVA



O objetivo da criação da lei é promover a reflexão e fomentar o debate sobre os relacionamentos abusivos e seus reflexos para os envolvidos, suas famílias e para a sociedade.

O assunto é delicado e pode despertar traumas, mas sem sombra de dúvidas é extremamente importante e deve ser debatido pela população, por autoridades e profissionais de saúde. O relacionamento abusivo embora seja diretamente associado às relações amorosas, pode afetar relações de diferentes tipos.

E uma das dificuldades sobre o tema é saber como identificar quando uma relação pode ser considerada tóxica e abusiva.

As mulheres são as principais vítimas de relacionamentos abusivos, de acordo com a ONU. Toda relação tóxica começa da mesma maneira: pautada em cima do controle, que é uma forma de violência que pode começar de modo muito sutil, disfarçada de ciúme protetivo, por exemplo.

A pessoa se engana e não percebe que controlar crenças, roupas, amizades, comportamentos e compromissos seja uma forma de violar o espaço do outro. A vítima acredita que o parceiro faz isso porque a ama demais, e peca por desejar cuidar e proteger. Só que esse controle vai aumentando gradativamente e a mulher, por sua vez, começa a se acostumar com ele, como se fosse banalizando esse abuso, esse sufocamento. Então, a tolerância vai aumentando.

Vale ressaltar que qualquer um está sujeito a ser a vítima do relacionamento abusivo, seja homens ou mulheres.

Os sinais elencados pela proposição da Semana são:

- Quer afastar o outro de tudo e de todos;

- Culpa o cônjuge por tudo/manipulação/ ameaça econômica;

- Enxerga o outro como propriedade/ humilhação/ bullying;

 - Controle e violência/ chantagem/ elevação do tom de voz e

5 - Ciúme excessivo/paranoia e invasão de privacidade.

De maneira geral, viver um relacionamento abusivo envolve a convivência com o medo, e com situações de tensão que podem não ser constantes, mas que trazem prejuízos em diversas esferas para as vítimas.

Existe toda uma complexidade no viver um relacionamento violento, não sendo tão simples sair do mesmo ou até mesmo perceber o que é ou não violência na intimidade. Tudo isso envolve para além de questões íntimas do casal, questões culturais que ditam como as relações devem ou não ser.

Sair dessa dinâmica abusiva exige muito mais do que esforço por parte da vítima. A ajuda de amigos e familiares, acompanhamento psicológico e orientação jurídica são aparatos que fazem toda a diferença para que a sobrevivente se sinta segura para abandonar seu abusador.

Pela importância da matéria, solicitamos a aprovação da presente proposição.



em _____ de _______________ de 2025.



Cleiton da Policlínica

Vereador



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