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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR MATHEUS FAUSTINO
RELATÓRIO FINAL – COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO DAS
INVASÕES NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN.
ANEXO I
1. Encaminhamentos.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, em seu Art. 87, §1º instrumentaliza
a forma de entrega do relatório da Comissão Especial de Inquérito e preceitua a
existência dos encaminhamentos trazidos neste documento como forma de finalizar os
trabalhos da Comissão.
Como visto na conclusão do documento principal ao qual este é anexado, temos
constatadas contradições latentes na atuação do MLB, de seus líderes e seus facilitadores.
Ao longo dos seus 120 dias de trabalho, a CEI trabalhou para trazer luz a um problema
que virou cotidiano no Município de Natal, invasões de toda sorte acontecendo como se
fossem meros dissabores do dia a dia.
O combate à normalização do absurdo e a manutenção da capacidade de indignação são
papéis prementes de todos nós que somos representantes eleitos. A CEI nasce justamente
da vontade de não permitir que condutas criminosas e intimidatórias façam parte do dia
a dia do cidadão Natalense.
Dessa forma, em atenção ao relatório final e às suas conclusões, considerando o que
prevê o Art., 87, § 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, passamos à
exposição dos encaminhamentos, sejam os que devem ser feitos para a posteridade,
sejam os já realizados por este Relator.
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A partir da análise minuciosa dos depoimentos, documentos, vídeos e demais elementos
colhidos no curso desta Comissão Especial de Inquérito, restaram evidenciadas condutas
que, configuram a prática de diversos crimes previstos na legislação penal, eleitoral e
administrativa brasileira.
As ações reiteradas de invasões, com organização prévia e participação de lideranças
identificadas, indicam a ocorrência do crime de esbulho possessório, previsto no art. 161,
§1º, II, do Código Penal, uma vez que houve invasão de imóveis públicos e privados com
o uso de violência ou ameaça com concurso de pessoas.
Também identificou-se a prática de constrangimento ilegal e, em alguns casos, de
extorsão (arts. 146 e 158 do Código Penal), especialmente em episódios envolvendo
invasões a estabelecimentos comerciais com o objetivo de obter, sob pressão, doações de
cestas básicas e outros benefícios, como revelado inclusive pelos próprios líderes dos
movimentos em vídeos publicados nas redes sociais.
A sistematicidade e o grau de articulação das ações também permitem o enquadramento
no crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal) diante da presença de
estrutura hierarquizada, divisão de tarefas e objetivos ilícitos comuns.
No âmbito eleitoral, foi constatado o uso da estrutura do movimento social MLB – que
possui personalidade jurídica própria – para apoio direto a campanhas eleitorais de seus
líderes, com fornecimento de mão de obra, publicidade e organização logística, o que
infringe o art. 31, I, da Resolução nº 23.607/2019 do Tribunal Superior Eleitoral, que
veda a doação, inclusive estimável em dinheiro, por pessoas jurídicas a campanhas
eleitorais.
Ademais, restaram evidenciadas possíveis práticas de improbidade administrativa e
desvio de finalidade (arts. 11 da Lei nº 8.429/92, art. 37, caput, da CF e art. 312 do CP)
por parte de autoridades públicas que disponibilizaram verbas públicas para custear
passagens aéreas de lideranças dos movimentos sem a devida transparência e sem
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vínculo funcional, especialmente em contexto de pré-campanha eleitoral, configurando
afronta aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.
Por fim, ainda foi identificado dano ao patrimônio público e privado (art. 163, parágrafo
único, III e IV, do Código Penal) com invasões que resultaram em degradação de
imóveis, descarte irregular de resíduos e possível prática de crime ambiental em áreas de
preservação.
Diante disso, impõe-se os seguintes encaminhamentos destes achados ao Ministério
Público, ao Ministério Público Eleitoral e ao Ministério Público de Contas para
aprofundamento das investigações, além da proposição de medidas legislativas e
administrativas que visem coibir, prevenir e responsabilizar as condutas ora
demonstradas.
Trata-se de um imperativo jurídico e moral em defesa da ordem pública, do patrimônio
social e da legalidade institucional no Município de Natal individualizar e indiciar as
figuras proeminentes em toda a atuação ilícita do MLB, seja na promoção de invasões e
balbúrdia em Natal, seja na instrumentalização de pessoas em estado de vulnerabilidade
para engajamento político:
a. Pelo suposto crime de esbulho possessório (Art.161, §1º, inc II do Código Penal),
requer ao Ministério Público o indiciamento dos líderes do MLB Marcos Antônio
Ribeiro, Bianca Soares Evangelista e Kívia Moreira Nunes;
b. Pelos supostos crimes de constrangimento ilegal (Art. 146 do Código Penal) e
extorsão (Art. 158 do Código Penal) requer ao Ministério Público o indiciamento
dos líderes do MLB Marcos Antônio Ribeiro, Bianca Soares Evangelista e Kívia
Moreira Nunes com as devidas majorações de pena contidas no §1º do Art. 146 e
no §1º do Art.158 em razão do concurso de pessoas nas condutas criminosas;
c. Pelo suposto crime de associação criminosa (Art. 288 do Código Penal), requer
ao Ministério Público o indiciamento dos líderes do MLB Marcos Antônio
Ribeiro, Bianca Soares Evangelista e Kívia Moreira Nunes por promoverem as
condutas criminosas citadas neste relatório com a participação de vários membros
de seu movimento social;
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d. No âmbito da atuação do Ministério Público Eleitoral Estadual e Federal, requer
que seja dado andamento ao encaminhamento já feito por este Relator, a fim de
apurar a conduta do MLB e seus líderes Bianca Soares Evangelista e Marcos
Antônio Ribeiro em campanhas eleitorais que infringiram o Art. 31, inciso I da
Resolução 23.607/19 do Tribunal Superior Eleitoral;
e. Ao Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, conforme
encaminhamento já feito por este Relator, requer a apuração de possível
improbidade administrativa (Art.11 da lei nº 8.429/92) no âmbito estadual em
razão da disponibilização de verba pública para o pagamento de passagens aéreas
às senhoras Kívia Moreira Nunes e Bianca Soares Evangelista sem a devida
transparência e sem qualquer vínculo funcional aparente dessas lideranças;
f. Ao Ministério Público Federal, requer a apuração de possível ato de improbidade
administrativa e desvio de finalidade da Deputada Federal Natália Bonavides, ao
disponibilizar seu ex-assessor para atuar como patrono em processo contra o
MLB sendo pago pelo erário público, nos termos dos Arts. 11 e 17 da lei nº
8.429/92. Importante salientar que convenientemente, com o avanço dos
trabalhos dessa comissão, o assessor em questão foi exonerado do gabinete da
deputada, conforme demonstrado no relatório;
g. Requer ao Ministério Público o indiciamento das lideranças do MLB Bianca
Soares Evangelista, Marcos Antônio Ribeiro e Kívia Moreira Nunes pelo suposto
crime de dano qualificado a patrimônio público e privado nos termos do Art. 163,
§ único, incisos III e IV do Código Penal;
h. Requer ao Ministério Público, a apuração de eventuais condutas criminosas que
podem ter acontecido dentro de invasões, quais sejam, o financiamento ilegal
através da suposta cobrança de aluguel dentro de invasões, o suposto emprego de
intimidação e ameaça para a retirada de pessoas de imóveis concedidos em sede
de programas habitacionais e, por fim, a possível atuação de facções criminosas;
i. Necessário encaminhar às secretarias municipais recomendações de
intensificação na fiscalização e atuação preventiva em áreas mais suscetíveis a
invasões, bem como recomendar às forças de segurança pública que haja maior
coordenação e ações integradas para prevenir e reprimir invasões, garantindo a
proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos e das propriedades afetadas;
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j. Por fim, este Relator comunica a proposição de legislação específica para
fortalecer mecanismos de proteção ao patrimônio público e privado de invasões
a aprimorar um suporte habitacional legítimo por parte do Poder Público sem a
ingerência de grupos políticos com interesses escusos.
Destarte, não resta dúvida acerca da complexidade dos trabalhos dessa Comissão
Especial de Inquérito e da robustez de todo o material levantado neste relatório. Toda
a sociedade Natalense a partir dos trabalhos da CEI se depara com a realidade atroz
de pessoas instrumentalizadas por agentes da perpetuação da pobreza e da miséria.
O final dos nossos trabalhos marca o começo de um novo entendimento sobre a
atuação desses invasores, não há que se falar em luta por moradia ou reivindicação
de direitos fundamentais. Agora resta desnudada que a verdadeira forma de atuação
do MLB e seus líderes conta apenas com a agitação, o engajamento políticopartidário de pessoas vulneráveis e a promoção e perpetuação da pobreza e da
miséria.
Perante todo o exposto no relatório, as autoridades do Município, do Estado e da
União não podem mais se furtar da responsabilização dos líderes, promotores e
facilitadores de atos de invasão.
Natal, 18 de julho de 2025.
Matheus Faustino
Vereador
Relator.