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materia nº 115/2025

Tipo Processo
Número / Ano 115 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaEncaminhamentos da Comissão Especial de Inquérito das Invasões no Município de Natal/RN.
native_id47521

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-25 Encaminhado ao gabinete da Presidência — —
2025-08-20 Aprovado em Votação Única — —
2025-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-20T13:25:34.893999-03:00 Aprovada por maioria simples 17 4 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 99410-7524
E-mail: recepcaofaustino@gmail.com www.vereadorfaustino.com
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR MATHEUS FAUSTINO
RELATÓRIO FINAL – COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO DAS 
INVASÕES NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN.
ANEXO I
1. Encaminhamentos.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, em seu Art. 87, §1º instrumentaliza 
a forma de entrega do relatório da Comissão Especial de Inquérito e preceitua a 
existência dos encaminhamentos trazidos neste documento como forma de finalizar os 
trabalhos da Comissão. 
Como visto na conclusão do documento principal ao qual este é anexado, temos 
constatadas contradições latentes na atuação do MLB, de seus líderes e seus facilitadores. 
Ao longo dos seus 120 dias de trabalho, a CEI trabalhou para trazer luz a um problema 
que virou cotidiano no Município de Natal, invasões de toda sorte acontecendo como se 
fossem meros dissabores do dia a dia. 
O combate à normalização do absurdo e a manutenção da capacidade de indignação são 
papéis prementes de todos nós que somos representantes eleitos. A CEI nasce justamente 
da vontade de não permitir que condutas criminosas e intimidatórias façam parte do dia 
a dia do cidadão Natalense. 
Dessa forma, em atenção ao relatório final e às suas conclusões, considerando o que 
prevê o Art., 87, § 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, passamos à 
exposição dos encaminhamentos, sejam os que devem ser feitos para a posteridade, 
sejam os já realizados por este Relator. 
 
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A partir da análise minuciosa dos depoimentos, documentos, vídeos e demais elementos 
colhidos no curso desta Comissão Especial de Inquérito, restaram evidenciadas condutas 
que, configuram a prática de diversos crimes previstos na legislação penal, eleitoral e 
administrativa brasileira. 
As ações reiteradas de invasões, com organização prévia e participação de lideranças 
identificadas, indicam a ocorrência do crime de esbulho possessório, previsto no art. 161, 
§1º, II, do Código Penal, uma vez que houve invasão de imóveis públicos e privados com 
o uso de violência ou ameaça com concurso de pessoas.
Também identificou-se a prática de constrangimento ilegal e, em alguns casos, de 
extorsão (arts. 146 e 158 do Código Penal), especialmente em episódios envolvendo 
invasões a estabelecimentos comerciais com o objetivo de obter, sob pressão, doações de 
cestas básicas e outros benefícios, como revelado inclusive pelos próprios líderes dos 
movimentos em vídeos publicados nas redes sociais. 
A sistematicidade e o grau de articulação das ações também permitem o enquadramento 
no crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal) diante da presença de 
estrutura hierarquizada, divisão de tarefas e objetivos ilícitos comuns.
No âmbito eleitoral, foi constatado o uso da estrutura do movimento social MLB – que 
possui personalidade jurídica própria – para apoio direto a campanhas eleitorais de seus 
líderes, com fornecimento de mão de obra, publicidade e organização logística, o que 
infringe o art. 31, I, da Resolução nº 23.607/2019 do Tribunal Superior Eleitoral, que 
veda a doação, inclusive estimável em dinheiro, por pessoas jurídicas a campanhas 
eleitorais.
Ademais, restaram evidenciadas possíveis práticas de improbidade administrativa e 
desvio de finalidade (arts. 11 da Lei nº 8.429/92, art. 37, caput, da CF e art. 312 do CP) 
por parte de autoridades públicas que disponibilizaram verbas públicas para custear 
passagens aéreas de lideranças dos movimentos sem a devida transparência e sem 
 
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vínculo funcional, especialmente em contexto de pré-campanha eleitoral, configurando 
afronta aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.
Por fim, ainda foi identificado dano ao patrimônio público e privado (art. 163, parágrafo 
único, III e IV, do Código Penal) com invasões que resultaram em degradação de 
imóveis, descarte irregular de resíduos e possível prática de crime ambiental em áreas de 
preservação.
Diante disso, impõe-se os seguintes encaminhamentos destes achados ao Ministério 
Público, ao Ministério Público Eleitoral e ao Ministério Público de Contas para 
aprofundamento das investigações, além da proposição de medidas legislativas e 
administrativas que visem coibir, prevenir e responsabilizar as condutas ora 
demonstradas.
Trata-se de um imperativo jurídico e moral em defesa da ordem pública, do patrimônio 
social e da legalidade institucional no Município de Natal individualizar e indiciar as 
figuras proeminentes em toda a atuação ilícita do MLB, seja na promoção de invasões e 
balbúrdia em Natal, seja na instrumentalização de pessoas em estado de vulnerabilidade 
para engajamento político:
a. Pelo suposto crime de esbulho possessório (Art.161, §1º, inc II do Código Penal), 
requer ao Ministério Público o indiciamento dos líderes do MLB Marcos Antônio 
Ribeiro, Bianca Soares Evangelista e Kívia Moreira Nunes;
b. Pelos supostos crimes de constrangimento ilegal (Art. 146 do Código Penal) e 
extorsão (Art. 158 do Código Penal) requer ao Ministério Público o indiciamento 
dos líderes do MLB Marcos Antônio Ribeiro, Bianca Soares Evangelista e Kívia 
Moreira Nunes com as devidas majorações de pena contidas no §1º do Art. 146 e 
no §1º do Art.158 em razão do concurso de pessoas nas condutas criminosas;
c. Pelo suposto crime de associação criminosa (Art. 288 do Código Penal), requer 
ao Ministério Público o indiciamento dos líderes do MLB Marcos Antônio 
Ribeiro, Bianca Soares Evangelista e Kívia Moreira Nunes por promoverem as 
condutas criminosas citadas neste relatório com a participação de vários membros 
de seu movimento social; 
 
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d. No âmbito da atuação do Ministério Público Eleitoral Estadual e Federal, requer 
que seja dado andamento ao encaminhamento já feito por este Relator, a fim de 
apurar a conduta do MLB e seus líderes Bianca Soares Evangelista e Marcos 
Antônio Ribeiro em campanhas eleitorais que infringiram o Art. 31, inciso I da 
Resolução 23.607/19 do Tribunal Superior Eleitoral;
e. Ao Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, conforme 
encaminhamento já feito por este Relator, requer a apuração de possível 
improbidade administrativa (Art.11 da lei nº 8.429/92) no âmbito estadual em 
razão da disponibilização de verba pública para o pagamento de passagens aéreas 
às senhoras Kívia Moreira Nunes e Bianca Soares Evangelista sem a devida 
transparência e sem qualquer vínculo funcional aparente dessas lideranças;
f. Ao Ministério Público Federal, requer a apuração de possível ato de improbidade 
administrativa e desvio de finalidade da Deputada Federal Natália Bonavides, ao 
disponibilizar seu ex-assessor para atuar como patrono em processo contra o 
MLB sendo pago pelo erário público, nos termos dos Arts. 11 e 17 da lei nº 
8.429/92. Importante salientar que convenientemente, com o avanço dos 
trabalhos dessa comissão, o assessor em questão foi exonerado do gabinete da 
deputada, conforme demonstrado no relatório;
g. Requer ao Ministério Público o indiciamento das lideranças do MLB Bianca 
Soares Evangelista, Marcos Antônio Ribeiro e Kívia Moreira Nunes pelo suposto 
crime de dano qualificado a patrimônio público e privado nos termos do Art. 163, 
§ único, incisos III e IV do Código Penal;
h. Requer ao Ministério Público, a apuração de eventuais condutas criminosas que 
podem ter acontecido dentro de invasões, quais sejam, o financiamento ilegal 
através da suposta cobrança de aluguel dentro de invasões, o suposto emprego de 
intimidação e ameaça para a retirada de pessoas de imóveis concedidos em sede 
de programas habitacionais e, por fim, a possível atuação de facções criminosas;
i. Necessário encaminhar às secretarias municipais recomendações de 
intensificação na fiscalização e atuação preventiva em áreas mais suscetíveis a 
invasões, bem como recomendar às forças de segurança pública que haja maior 
coordenação e ações integradas para prevenir e reprimir invasões, garantindo a 
proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos e das propriedades afetadas;
 
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j. Por fim, este Relator comunica a proposição de legislação específica para 
fortalecer mecanismos de proteção ao patrimônio público e privado de invasões 
a aprimorar um suporte habitacional legítimo por parte do Poder Público sem a 
ingerência de grupos políticos com interesses escusos.
Destarte, não resta dúvida acerca da complexidade dos trabalhos dessa Comissão 
Especial de Inquérito e da robustez de todo o material levantado neste relatório. Toda 
a sociedade Natalense a partir dos trabalhos da CEI se depara com a realidade atroz 
de pessoas instrumentalizadas por agentes da perpetuação da pobreza e da miséria. 
O final dos nossos trabalhos marca o começo de um novo entendimento sobre a 
atuação desses invasores, não há que se falar em luta por moradia ou reivindicação 
de direitos fundamentais. Agora resta desnudada que a verdadeira forma de atuação 
do MLB e seus líderes conta apenas com a agitação, o engajamento político￾partidário de pessoas vulneráveis e a promoção e perpetuação da pobreza e da 
miséria. 
Perante todo o exposto no relatório, as autoridades do Município, do Estado e da 
União não podem mais se furtar da responsabilização dos líderes, promotores e 
facilitadores de atos de invasão.
Natal, 18 de julho de 2025. 
Matheus Faustino
Vereador
Relator.
 

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