| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2025 |
| Date | 2025-08-12 |
| Ementa | Modifica a redação do artigo 1° do Projeto de Lei nº 272/2025, que Dispõe sobre a isenção do IPTU para imóveis localizados em vias públicas desprovidas de serviços urbanos essenciais no município de Natal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALACIO PADRE MIGUELINHO 4 VEREADORA DO POVA PRATA: GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 272/2025 Modifica a redação do artigo 1º do Projeto de Lei nº 272/2025, que Dispõe sobre a isenção do IPTU para imóveis localizados em vias públicas desprovidas de serviços urbanos essenciais no município de Natal. Art. 1º. Modifica o art. 1º do Projeto de Lei nº 272/2025, que passa a ter a seguinte redação: Emenda Modificativa - Nova Redação Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção | autorizado a conceder isenção total do Imposto Predial e Territorial Urbano total do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis localizados | (IPTU) aos imóveis localizados em vias públicas do município de Natal que não em vias públicas do município de Natal disponham, cumulativamente, dos que não disponham, cumulativamente, dos seguintes serviços públicos | seguintes serviços públicos essenciais: essenciais: 1 - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; I - Coleta regular de lixo e limpeza urbana; II - abastecimento de água; IH — Juminação pública em pleno funcionamento; HT - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem - posteamento para distribuição domiciliar: HI — Pavimentação (calçamento ou asfalto) da via pública de acesso ao imóvel; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. IV — Rede de esgotamento sanitário conectada ao imóvel ou serviço de saneamento básico. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Plenário Vereador Erico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho. Natal, 42. de agosto de 2025. Thabatfta Pimenta Vereadora de Natal - PSOL Digitalizado com CamScanner CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL À PALÁCIO PADRE MIGUELINHO 4 VEREADORA DO POVA GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA JUSTIFICATIVA A presente Emenda Modificativa tem por objetivo sanar as ressalvas apontadas quanto à adequação do art. 1º, tornando-o compatível com o art. 32 do Código Tributário Nacional, em conformidade com a recomendação constante no Parecer Jurídico da Procuradoria desta Casa Legislativa. O parecer manifestou-se favorável à proposição, por não haver impedimentos à sua regular tramitação, considerando sua constitucionalidade, legalidade, observância à boa técnica legislativa e conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. A correção proposta é necessária para assegurar a clareza e a coerência interna do texto legal, mantendo-o em total harmonia com o Código Tributário Nacional. Diante do exposto, solicito aos nobres Pares o apoio para a aprovação da presente emenda. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho. Natal, 22. de agosto de 2025. Thabatta Pimenta Vereadora de Natal - PSOL Digitalizado com CamScanner