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materia nº 44/2025

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 44 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaModifica a redação do artigo 1° do Projeto de Lei nº 272/2025, que Dispõe sobre a isenção do IPTU para imóveis localizados em vias públicas desprovidas de serviços urbanos essenciais no município de Natal.
native_id47522

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALACIO PADRE MIGUELINHO 4
VEREADORA DO POVA
PRATA: GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 272/2025
Modifica a redação do artigo 1º do Projeto
de Lei nº 272/2025, que Dispõe sobre a
isenção do IPTU para imóveis localizados
em vias públicas desprovidas de serviços
urbanos essenciais no município de Natal.
Art. 1º. Modifica o art. 1º do Projeto de Lei nº 272/2025, que passa a ter a seguinte
redação:
Emenda Modificativa - Nova Redação
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
Art. 1º - Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a conceder isenção | autorizado a conceder isenção total do
Imposto Predial e Territorial Urbano
total do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) aos imóveis localizados | (IPTU) aos imóveis localizados em vias
públicas do município de Natal que não
em vias públicas do município de Natal
disponham, cumulativamente, dos
que não disponham, cumulativamente,
dos seguintes serviços públicos | seguintes serviços públicos essenciais:
essenciais:
1 - meio-fio ou calçamento, com
canalização de águas pluviais;
I - Coleta regular de lixo e limpeza
urbana;
II - abastecimento de água;
IH — Juminação pública em pleno
funcionamento;
HT - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou
sem - posteamento para distribuição
domiciliar:
HI — Pavimentação (calçamento ou
asfalto) da via pública de acesso ao
imóvel;
V - escola primária ou posto de saúde a
uma distância máxima de 3 (três)
quilômetros do imóvel considerado.
IV — Rede de esgotamento sanitário
conectada ao imóvel ou serviço de
saneamento básico.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Erico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 42. de agosto de 2025.
Thabatfta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
Digitalizado com CamScanner
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL À
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO 4
VEREADORA DO POVA
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa tem por objetivo sanar as ressalvas apontadas
quanto à adequação do art. 1º, tornando-o compatível com o art. 32 do Código Tributário
Nacional, em conformidade com a recomendação constante no Parecer Jurídico da
Procuradoria desta Casa Legislativa.
O parecer manifestou-se favorável à proposição, por não haver impedimentos à sua
regular tramitação, considerando sua constitucionalidade, legalidade, observância à boa
técnica legislativa e conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
A correção proposta é necessária para assegurar a clareza e a coerência interna do
texto legal, mantendo-o em total harmonia com o Código Tributário Nacional. Diante do
exposto, solicito aos nobres Pares o apoio para a aprovação da presente emenda.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 22. de agosto de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
Digitalizado com CamScanner

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