CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 281/2025, de autoria
do Ver. Subtenente Eliabe, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da realização de exame toxicológico para
os ocupantes de cargos públicos eletivos do Poder
Legislativo e Executivo Municipal no município de Natal,
e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL decreta:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º, Art. 4º e Art. 8º do Projeto de Lei nº 281/2025, passando a obter
a seguinte nova redação:
“
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de realização de
exame toxicológico de larga janela de detecção, anual, para
os ocupantes dos seguintes cargos públicos eletivos do
Poder Legislativo e do Poder Executivo Municipal no
município de Natal, em consonância com a Lei Ordinária
nº 7.579/2025:
I - Prefeito Municipal;
II - Vice-Prefeito Municipal;
III - Vereadores da Câmara Municipal de Natal;
...
Art. 4º O resultado do exame toxicológico deverá ser
apresentado em até 30 (trinta) dias após a posse dos eleitos
no início de cada mandato.
...
Art. 8º Os custos relativos à realização dos exames
toxicológicos correrão por conta do ocupante do cargo
público eletivo.
”
(NR)
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Art. 2º - Fica alterada a justificativa do Projeto de Lei nº 281/2025, passando a obter a seguinte
nova redação:
“
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir a obrigatoriedade
da realização de exame toxicológico anual, de larga janela
de detecção, para ocupantes de cargos públicos eletivos do
Poder Legislativo e Executivo municipal no município de
Natal, como medida preventiva e de interesse público, com
o objetivo de resguardar a idoneidade, a capacidade
funcional e a segurança administrativa no exercício da
função pública.
A proposta encontra-se em consonância com a Lei
Ordinária nº 7.579/2025, publicada no Município de
Natal/RN, que já dispõe sobre normas relacionadas ao
controle e prevenção do uso de substâncias ilícitas por
ocupantes de cargos públicos. Assim, esta iniciativa
legislativa não inova de forma contrária ao ordenamento
jurídico municipal, mas complementa e reforça o
arcabouço normativo vigente, conferindo-lhe maior
efetividade e periodicidade de aplicação.
Do ponto de vista constitucional, a proposição não incorre
em vício de iniciativa ou afronta ao princípio da separação
de poderes, uma vez que não trata da organização
administrativa interna ou da estruturação de cargos do
Poder Executivo, mas sim de norma de interesse geral
aplicável a todos os agentes políticos, matéria essa de
competência legislativa da Câmara Municipal, conforme
dispõe o art. 30, inciso I, da Constituição Federal, que
estabelece a competência dos Municípios para legislar
sobre assuntos de interesse local, e o art. 23, inciso II, que
trata da competência comum para cuidar da saúde e
assistência pública.
O art. 37, caput, da Constituição Federal impõe que a
administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
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Municípios obedeça aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O
exame toxicológico periódico, nos termos aqui propostos,
é medida que atende especialmente aos princípios da
moralidade e da eficiência, assegurando que os ocupantes
de cargos eletivos estejam aptos física e mentalmente ao
pleno desempenho de suas funções.
Cumpre destacar que a presente proposição não fere o
princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no
art. 1º, inciso III, da Constituição Federal. Isso porque a
medida é proporcional, razoável e voltada exclusivamente
à proteção do interesse público, garantindo-se
integralmente o sigilo dos resultados, que serão de acesso
restrito à Comissão de Ética e ao próprio examinado. Não
há exposição, constrangimento ou discriminação, mas sim
uma exigência legítima decorrente do especial dever de
probidade e moralidade a que se submetem os agentes
políticos.
O art. 196 da Constituição Federal também dá respaldo à
presente proposta ao dispor que "a saúde é direito de todos
e dever do Estado", cabendo ao poder público adotar
medidas que visem à redução de riscos à saúde, inclusive
mediante ações preventivas. O exame toxicológico
periódico é instrumento que atende tanto à saúde
individual quanto ao interesse coletivo, prevenindo
comportamentos potencialmente nocivos ao serviço
público.
Na esfera municipal, a Lei Orgânica do Município de
Natal, em seus dispositivos sobre competência legislativa
e proteção à saúde, respalda a adoção de políticas e normas
voltadas à preservação da saúde pública e ao
aprimoramento da prestação de serviços à população.
Assim, o presente projeto se harmoniza com a legislação
vigente, não fere a Constituição, observa a autonomia dos
poderes, preserva a dignidade da pessoa humana e
contribui para a integridade e a credibilidade dos agentes
públicos municipais.
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Diante do exposto, solicito o apoio dos(as) Nobres Pares
para a aprovação da presente proposição, por entender que
se trata de medida de relevante interesse público e em
consonância com o ordenamento jurídico vigente.
” (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal