br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 45/2025

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 45 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaEMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 281/2025, de autoria do Ver. Subtenente Eliabe, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico para os ocupantes de cargos públicos eletivos do Poder Legislativo e Executivo Municipal no município de Natal, e dá outras providências.”
native_id47539

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer do Relator Vereador Aldo Clemente.
2025-08-15 Emenda apresentada — Emenda Modificativa nº 46/2025 apresentada pelo autor da matéria legislativa, Vereador Subtenente Eliabe.
2025-08-13 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando nova análise e emissão de parecer do Relator Vereador Aldo Clemente na matéria com a emenda apresentada.
2025-08-13 Emenda apresentada — Aos 12 de agosto foi juntada à matéria legislativa Emenda Modificativa nº 45/2025, apresentada pelo autor da matéria. Com isso, devolvo à presente matéria ao relator Vereador Aldo Clemente para nova análise e emissão de parecer.
2025-08-11 Parecer Aprovado — O Parecer do Relator Vereador ALDO foi pela REJEIÇÃO da matéria, sendo devidamente aprovado, com o voto contrário da Vereadora Camila Araújo.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 281/2025, de autoria 
do Ver. Subtenente Eliabe, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade da realização de exame toxicológico para 
os ocupantes de cargos públicos eletivos do Poder 
Legislativo e Executivo Municipal no município de Natal, 
e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL decreta:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º, Art. 4º e Art. 8º do Projeto de Lei nº 281/2025, passando a obter 
a seguinte nova redação:
“
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de realização de 
exame toxicológico de larga janela de detecção, anual, para 
os ocupantes dos seguintes cargos públicos eletivos do 
Poder Legislativo e do Poder Executivo Municipal no 
município de Natal, em consonância com a Lei Ordinária 
nº 7.579/2025:
I - Prefeito Municipal; 
II - Vice-Prefeito Municipal; 
III - Vereadores da Câmara Municipal de Natal; 
...
Art. 4º O resultado do exame toxicológico deverá ser 
apresentado em até 30 (trinta) dias após a posse dos eleitos 
no início de cada mandato.
...
Art. 8º Os custos relativos à realização dos exames 
toxicológicos correrão por conta do ocupante do cargo 
público eletivo.
”
(NR)
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
Art. 2º - Fica alterada a justificativa do Projeto de Lei nº 281/2025, passando a obter a seguinte 
nova redação: 
“
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir a obrigatoriedade 
da realização de exame toxicológico anual, de larga janela 
de detecção, para ocupantes de cargos públicos eletivos do 
Poder Legislativo e Executivo municipal no município de 
Natal, como medida preventiva e de interesse público, com 
o objetivo de resguardar a idoneidade, a capacidade 
funcional e a segurança administrativa no exercício da 
função pública.
A proposta encontra-se em consonância com a Lei 
Ordinária nº 7.579/2025, publicada no Município de 
Natal/RN, que já dispõe sobre normas relacionadas ao 
controle e prevenção do uso de substâncias ilícitas por 
ocupantes de cargos públicos. Assim, esta iniciativa 
legislativa não inova de forma contrária ao ordenamento 
jurídico municipal, mas complementa e reforça o 
arcabouço normativo vigente, conferindo-lhe maior 
efetividade e periodicidade de aplicação.
Do ponto de vista constitucional, a proposição não incorre 
em vício de iniciativa ou afronta ao princípio da separação 
de poderes, uma vez que não trata da organização 
administrativa interna ou da estruturação de cargos do 
Poder Executivo, mas sim de norma de interesse geral 
aplicável a todos os agentes políticos, matéria essa de 
competência legislativa da Câmara Municipal, conforme 
dispõe o art. 30, inciso I, da Constituição Federal, que 
estabelece a competência dos Municípios para legislar 
sobre assuntos de interesse local, e o art. 23, inciso II, que 
trata da competência comum para cuidar da saúde e 
assistência pública.
O art. 37, caput, da Constituição Federal impõe que a 
administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
Municípios obedeça aos princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O 
exame toxicológico periódico, nos termos aqui propostos, 
é medida que atende especialmente aos princípios da 
moralidade e da eficiência, assegurando que os ocupantes 
de cargos eletivos estejam aptos física e mentalmente ao 
pleno desempenho de suas funções.
Cumpre destacar que a presente proposição não fere o 
princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no 
art. 1º, inciso III, da Constituição Federal. Isso porque a 
medida é proporcional, razoável e voltada exclusivamente 
à proteção do interesse público, garantindo-se 
integralmente o sigilo dos resultados, que serão de acesso 
restrito à Comissão de Ética e ao próprio examinado. Não 
há exposição, constrangimento ou discriminação, mas sim 
uma exigência legítima decorrente do especial dever de 
probidade e moralidade a que se submetem os agentes 
políticos.
O art. 196 da Constituição Federal também dá respaldo à 
presente proposta ao dispor que "a saúde é direito de todos 
e dever do Estado", cabendo ao poder público adotar 
medidas que visem à redução de riscos à saúde, inclusive 
mediante ações preventivas. O exame toxicológico 
periódico é instrumento que atende tanto à saúde 
individual quanto ao interesse coletivo, prevenindo 
comportamentos potencialmente nocivos ao serviço 
público.
Na esfera municipal, a Lei Orgânica do Município de 
Natal, em seus dispositivos sobre competência legislativa 
e proteção à saúde, respalda a adoção de políticas e normas 
voltadas à preservação da saúde pública e ao 
aprimoramento da prestação de serviços à população.
Assim, o presente projeto se harmoniza com a legislação 
vigente, não fere a Constituição, observa a autonomia dos 
poderes, preserva a dignidade da pessoa humana e 
contribui para a integridade e a credibilidade dos agentes 
públicos municipais.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
Diante do exposto, solicito o apoio dos(as) Nobres Pares 
para a aprovação da presente proposição, por entender que 
se trata de medida de relevante interesse público e em 
consonância com o ordenamento jurídico vigente.
” (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal

open original →