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materia nº 35/2025

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 35 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaDispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadão Natalense ao Senhor Alexandre de Moraes e dá outras providências.
native_id47549

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-11 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para arquivamento do projeto
2026-03-03 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniel Valença
2025-12-15 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2025-12-15 Parecer Aprovado — O Parecer da relatora Vereadora Camila Araújo foi pela REJEIÇÃO, porém a Vereadora Brisa Bracchi abriu voto de divergência pela APROVAÇÃO, sendo devidamente APROVADA a divergência.
2025-12-15 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer da Relatora Camila Araújo.
2025-09-01 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parece do Ver. Camila
2025-08-21 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-08-20 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-13 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-13 Lido no expediente — —
2025-08-13 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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EAN
PÁ CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL alado
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO NEREADORA DO POVÁ
Do AataL GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº /2025
Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico
de Cidadão Natalense ao Senhor Alexandre de
Moraes e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara
Municipal de Natal aprovou, nos termos do art. 22, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município, e do art. 148 da Resolução nº 337/2005 (Regimento Interno), e eu promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º — Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão Natalense ao Senhor Alexandre de
Moraes, Ministro do Supremo Tribunal Federal, em reconhecimento aos relevantes serviços
prestados à democracia, ao Estado de Direito e à defesa da Constituição Federal, que
refletem positivamente na sociedade natalense e brasileira.
Art. 2º — A honraria será conferida em Sessão Solene, especialmente convocada para esse
fim, em data a ser definida pela Presidência da Câmara Municipal de Natal.
Art. 3º — Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 12 de agosto de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
Câmara Municipal de Natal (8) Oeupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 2 gabinetetrans(Qgmail.com
Digitalizado com CamScanner
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL Alatarto
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO MEREADORA DO POVÁ
DS MATA Le GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
JUSTIFICATIVA
O Senhor Alexandre de Moraes é o atual Ministro do Supremo Tribunal Federal
(STF) e o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cuja atuação tem sido
marcada pela firme defesa da ordem democrática, da liberdade de expressão
responsável, do combate à desinformação e do respeito à Constituição da República
Federativa do Brasil.
Alexandre de Moraes possui uma consolidada formação acadêmica e destacada
trajetória no serviço público e na docência jurídica. Graduado, doutor e livre-docente
em Direito Constitucional pela tradicional Faculdade de Direito do Largo de São
Francisco da Universidade de São Paulo, é Professor Titular dessa instituição e leciona
também na Universidade Presbiteriana Mackenzie, além de ser professor convidado em
diversas escolas da Magistratura, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do
Brasil. Ingressou no Ministério Público de São Paulo em 1991 como primeiro colocado
no concurso, atuando por mais de uma década em diversas frentes de defesa da
cidadania e do interesse público. Ocupou relevantes cargos no Executivo paulista e no
Conselho Nacional de Justiça, tendo implementado políticas de redução da
criminalidade e de modernização administrativa. Como Ministro da Justiça e Segurança
Pública, coordenou ações estratégicas de segurança nacional e foi responsável pela
elaboração do Plano Nacional de Segurança Pública. Em 2017, tomou posse como
Ministro do STF, consolidando uma carreira marcada pela competência técnica,
compromisso com a democracia e dedicação às instituições jurídicas brasileiras.
A produção acadêmica de Alexandre de Moraes é vasta e referenciada
nacionalmente, sendo autor e organizador de diversas obras fundamentais no campo do
Direito Constitucional e do Direito Público. Sua contribuição intelectual abrange temas
centrais para a compreensão e aplicação da Constituição Brasileira, dos direitos
humanos, do funcionamento das instituições democráticas e da jurisdição
constitucional. Essa produção sólida e respeitada reforça sua qualificação técnica e seu
comprometimento com o aprimoramento do sistema jurídico brasileiro, o que justifica
ainda mais o reconhecimento honorífico por parte do Município de Natal.
Sua atuação na presidência do TSE também foi marcada pela intensa defesa da
integridade do processo democrático brasileiro, especialmente diante de ataques sem
precedentes voltados à disseminação de desinformação e notícias fraudulentas com o
intuito de enfraquecer as instituições e confundir o eleitorado. Alexandre de Moraes
destacou-se pela condução segura c transparente das eleições, assegurando que a
população tivesse acesso a informações verdadeiras, preservando assim a liberdade e a
consciência do voto. Seu compromisso no enfrentamento às fake news, aliado à
sensibilidade em garantir tranquilidade e confiança aos eleitores, contribuiu de forma
decisiva para a realização de um pleito livre, seguro e legitimamente representativo da
vontade popular.
[9] Câmara Municipal de Natal (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 482 gabinetetrans(Ogmail.com
Digitalizado com CamScanner
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL alada
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Ape
GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
Ao longo de sua carreira, Alexandre de Moraes foi amplamente reconhecido por
instituições civis e militares, nacionais c internacionais, recebendo dezenas de
condecorações, medalhas, títulos honoríficos e prêmios que atestam sua relevante
contribuição ao Direito, à Justiça e à sociedade brasileira. Entre essas distinções estão
altas honrarias do Poder Judiciário, das Forças Armadas, de assembleias legislativas e
câmaras municipais, bem como reconhecimentos acadêmicos e de entidades da
sociedade civil, evidenciando o respeito e a admiração conquistados em diferentes
esferas por sua atuação ética e comprometida com o Estado Democrático de Direito.
Em 2 de fevereiro de 2017, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte
concedeu a Alexandre de Moraes o Título de Cidadão Norte-Rio-Grandense, em
reconhecimento à sua trajetória como constitucionalista e à sua atuação firme em prol
do Estado, especialmente durante a mais grave crise do sistema prisional potiguar. A
homenagem, proposta ainda em 2013 pelo deputado Gustavo Fernandes (na época do
PMDB), antes mesmo de Alexandre de Moraes assumir o cargo de ministro, ganhou
relevância ainda maior diante de seu trabalho à frente do Ministério da Justiça, marcado
pelo apoio imediato e efetivo ao Rio Grande do Norte no enfrentamento daquela crise.
Para o então presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira (PSDB), tratou-se de
reconhecer um dos mais respeitados juristas do país, que desde o primeiro momento
emprestou sua expertise e o suporte do governo federal para que o Estado superasse
aquele difícil momento. Diante desse precedente no âmbito estadual, é plenamente
coerente que o Município de Natal siga essa iniciativa, concedendo-lhe também o Título
de Cidadão Natalense, reafirmando o reconhecimento e a gratidão da capital potiguar a
um jurista cuja contribuição ultrapassa fronteiras geográficas, institucionais e políticas.
Portanto, ao longo de sua trajetória, Alexandre de Moraes tem se destacado no
cenário jurídico e institucional brasileiro pela coragem, competência técnica e postura
inabalável frente a ameaças ao Estado Democrático de Direito, princípios que também
resguardam e beneficiam a população natalense. Destarte, entendemos que sua
dedicação e compromisso com o fortalecimento das instituições e a preservação dos
direitos fundamentais justificam plenamente a outorga desta honraria.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 12 de agosto de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
Câmara Municipal de Natal (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 a gabinetetrans() gmail.com
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