PROJETO DE LEI Nº _______/2025
Cria a Rede Municipal de Cursinhos
Populares no Município de Natal, institui
o Comitê Intersetorial da Rede Municipal
de Cursinhos Populares e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I – Diretrizes Gerais
Art. 1º Esta Lei cria a Rede Municipal de Cursinhos Populares (RMCP), com o objetivo de
apoiar, integrar e fortalecer iniciativas de cursinhos populares voltadas à promoção do
acesso ao ensino superior de pessoas pertencentes a grupos socialmente
desfavorecidos, prioritariamente oriundas da escola pública, no Município de Natal.
Art. 2º A Rede Municipal de Cursinhos Populares será coordenada pela Secretaria
Municipal de Educação (SME) em articulação com o Comitê Intersetorial da Rede
Municipal de Cursinhos Populares, sem prejuízo da participação de outras secretarias e
órgãos municipais.
Art. 3º São objetivos da Rede Municipal de Cursinhos Populares:
I – garantir a democratização do acesso ao ensino superior e aos órgãos e entidades do
Poder Público, por meio dos respectivos concursos públicos;
II – assegurar espaços físicos adequados para funcionamento dos cursinhos;
III – fomentar a permanência dos estudantes por meio de políticas de incentivo financeiro,
cotas de passagens gratuitas e fornecimento de alimentação nos dias letivos;
IV – promover ações de formação continuada para os profissionais da educação que
atuam em cursinhos populares;
V – valorizar a ação de educadores populares, inclusive por meio de incentivo financeiro;
VI – apoiar a pesquisa, a produção, a aquisição e a distribuição de materiais pedagógicos
para professores, profissionais da educação e estudantes de cursinhos populares;
VII – difundir a formação em direitos humanos alinhada com a legislação nacional e
internacional de direito humanos, em especial, a Constituição Federal, às normas do
sistema da Organização das Nações Unidas e o sistema interamericano dos direitos
humanos;
VIII – incentivar atividades culturais com caráter pedagógico;
IX – fomentar o acesso dos estudantes a eventos e espetáculos educacionais, esportivos,
culturais e de lazer no município de Natal;
X – promover a integração dos cursinhos populares com as universidades públicas e
institutos federais;
XI – assegurar suporte psicológico aos estudantes e colaboradores de cursinhos
populares;
XII – promover a integração dos conteúdos do Currículo da Cidade com as atividades dos
cursinhos;
XIII – integrar os cursinhos populares com munícipes, associações e comunidade escolar
local.
Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Cursinhos Populares: são as entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos ou
coletivos não constituídos formalmente que atuem de forma gratuita e livre de quaisquer
taxas na preparação de estudantes de baixa renda, pessoas pertencentes a grupos
socialmente desfavorecidos, prioritariamente oriundas da escola pública, para exames
de acesso ao ensino superior, Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e concursos
públicos;
II – Educadores populares: aqueles que, na condição de colaboradores de Cursinho
Populares, atuam enquanto organizadores, coordenadores, professores, monitores ou
oficineiros, ou que exercem atividades de apoio técnico, administrativo ou operacional;
III – Público-alvo dos Cursinhos Populares: pessoas pertencentes a grupos socialmente
desfavorecidos, prioritariamente oriundas da escola pública.
Art. 5º A Rede Municipal de Cursinhos Populares será composta por:
I - cursinhos populares comunitários, universitários ou organizados por movimentos
sociais que atuem no Município do Natal;
II - polos educativos vinculados à Rede Pública Municipal de Ensino, mediante
autorização da SME;
III - espaços educativos conveniados com o Poder Público.
Parágrafo único. O processo de credenciamento para a Rede Municipal de Cursinhos
Populares será contínuo e sem restrição de vagas.
Art. 6º Para integrar a Rede Municipal de Cursinhos Populares, os cursinhos deverão
comprovar atuação gratuita e voltada a estudantes pertencentes a grupos socialmente
desfavorecidos, prioritariamente oriundas da escola pública.
Art. 7º A Prefeitura Municipal de Natal, por meio da Secretaria Municipal de Educação e
demais secretarias competentes, deverá garantir:
I - cessão de salas de aula nos CMEIs e escolas públicas municipais no contraturno
escolar ou espaços públicos ociosos;
II - fornecimento de cotas de passagens gratuitas para estudantes regularmente
matriculados nos cursinhos da Rede Municipal de Cursinhos Populares;
III - apoio financeiro para pesquisa, produção, aquisição e distribuição de materiais
didáticos;
IV - incentivo financeiro para manutenção dos estudantes e educadores populares
regularmente matriculados nos cursinhos da Rede Municipal de Cursinhos Populares;
V - apoio financeiro para gastos com a infraestrutura básica e manutenção dos cursinhos
da Rede Municipal de Cursinhos Populares
VI - formação continuada para educadores populares, em parceria com universidades
públicas e institutos federais;
VII - monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas pela Rede Municipal de
Cursinhos Populares;
VIII - o direito à meia entrada em eventos e espetáculos educacionais, esportivos,
culturais e de lazer aos estudantes.
Art. 8º O apoio à manutenção dos estudantes será concedido àqueles que obtenham
frequência mínima de 60% nos dias letivos estipulados no projeto do respectivo Cursinho
no qual estejam matriculados.
Capítulo II – Comitê Intersetorial da Rede Municipal de Cursinhos Populares
Art. 9º Institui-se o Comitê Intersetorial da Rede Municipal de Cursinhos Populares,
vinculado à Secretaria Municipal de Educação, composto paritariamente por
representantes da sociedade civil e do Poder Público Municipal, de modo a contemplar a
intersetorialidade da Rede Municipal de Cursinhos Populares.
§ 1º A representação da sociedade civil será composta por representantes de Cursinhos
Populares, nos termos do artigo 4º, eleitos meio de processo eleitoral público,
paritariamente em relação às quatro regiões administrativas da cidade.
§ 2ºO mandato dos conselheiros eleitos pela sociedade civil será de 2 (dois) anos, sendo
admitida uma única reeleição por igual período.
§ 3º A representação do Poder Público será composta pelas secretarias que
desenvolvem ações relacionadas à Rede Municipal de Cursinhos Populares.
§ 4º A Secretaria Municipal de Educação deverá garantir todo o apoio técnicoadministrativo e logístico para realização das atividades do Comitê Intersetorial da Rede
Municipal de Cursinhos Populares.
Art. 10 O Comitê Intersetorial da Rede Municipal de Cursinhos Populares terá as
seguintes atribuições:
I - aprovar a Política Municipal de Cursinhos Populares;
II - fixar normas para credenciamento de entidades e coletivos à Rede Municipal de
Cursinhos Populares;
III -realizar o processo de cadastramento para a Rede Municipal de Cursinhos Populares;
IV -fiscalizar a utilização dos recursos repassados pela Administração Pública Municipal
para a implementação da Política Municipal de Cursinhos Populares;
V - definir mecanismos de monitoramento e avaliação da implementação desta Lei;
VI - assegurar a articulação intersetorial dos programas, ações e serviços municipais para
atendimento ao público-alvo dos Cursinhos Populares;
VII - organizar, periodicamente, encontros e seminários municipais para avaliar e formular
ações para a consolidação da Política Municipal de Cursinhos Populares;
VIII - elaborar e aprovar seu regimento interno.
Capítulo III – Disposições Finais
Art. 11 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, estabelecendo critérios para
repasses, parcerias, editais de fomento, critérios de avaliação e formas de integração
institucional.
Art. 12 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
“De pé no chão também se aprende a ler”
Lema da campanha educacional do prefeito Djalma Maranhão
A cidade do Natal foi berço de uma das mais belas e promissoras campanhas de
educação popular da história do Brasil, prematuramente interrompida pelo golpe de 1964
e a prisão ilegal de seus idealizadores.
É preciso que nossa cidade reencontre sua história e implemente medidas de
educação popular que possuem um enorme potencial transformador e emancipador do
nosso povo, fazendo justiça à memória de Djalma Maranhão e de tantas outras pessoas
que construíram esse belo capítulo da história da cidade do Natal, por meio da
Campanha de pé no chão também se aprende a ler, e, paralelamente, traga instrumentos
concretos que permitam ampliar ainda mais a presença do povo trabalhador e de seus
filhos e filhas não só às instituições públicas de ensino superior, mas aos empregos e
cargos públicos, por meio de seus respectivos concursos públicos.
Não que já não soubéssemos, mas a nossa experiência com o Cursinho Popular
Djalma Maranhão, que funciona na Vila de Ponta Negra, lugar que sofre pela falta de
equipamentos públicos básicos, tem nos mostrado isso, esse potencial transformador
que a educação tem em seu âmago.
A criação de Redes Municipais de Cursinhos Populares, apoiada na Rede
Nacional de Cursinhos Populares, criada pelo governo do presidente Lula, foi uma ação
articulada de parlamentares do Partido dos Trabalhadores por todo o Brasil, a qual agora
estamos nos somando.
Como professor universitário vi as transformações que as políticas inclusivas dos
nossos governos tiveram na UFERSA, onde ensino, e não tenho dúvidas de que podemos
aprofundá-las ainda mais aqui na cidade do Natal.
A presente proposta encontra-se em consonância com o Decreto Federal nº
12.410/2025, que regulamenta o Programa Diversidade Universidade e institui a Rede
Nacional de Cursinhos Populares (CPOP), mas vai além, ao incluir entre os Cursinhos
Populares aqueles voltados a preparação para participação em concursos públicos de
pessoas inseridas em grupos socialmente desfavorecidos, prioritariamente oriundas da
escola pública.
Ao apoiar tal iniciativa, não apenas promovemos a inclusão educacional e no
mercado de trabalho, como, de forma paralela, retomamos uma trajetória educativa
verdadeiramente emancipadora.
Natal/RN, 12 de agosto de 2025.
Daniel Valença
Vereador de Natal (PT)