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PROJETO DE LEI Nº _____/2025
Institui o Mês de Incentivo ao
Aleitamento Humano "Agosto Dourado"
e a Semana Municipal do Aleitamento
Humano no Calendário Oficial do
Município do Natal, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal o
Mês de Incentivo ao Aleitamento Humano, denominado "Agosto Dourado".
Parágrafo único. Dentro do "Agosto Dourado", fica instituída a Semana
Municipal do Aleitamento Humano, a ser celebrada anualmente na primeira semana do
mês de agosto.
Art. 2º O "Agosto Dourado" tem como objetivo principal conscientizar a
população sobre a importância da amamentação, por meio de ações como:
I - Iluminação ou decoração de prédios e monumentos públicos com a cor
dourada;
II - Realização de campanhas informativas, palestras e rodas de conversa nas
unidades de saúde, escolas e centros de assistência social;
III - Divulgação de material educativo sobre os benefícios do aleitamento humano
nos canais oficiais de comunicação da Prefeitura e da Câmara Municipal.
Art. 3º As ações previstas nesta Lei poderão ser realizadas em parceria com
hospitais, organizações da sociedade civil, empresas e outras entidades interessadas em
apoiar a causa.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 13 de agosto de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei busca oficializar e fortalecer em nosso município as
ações do "Agosto Dourado", campanha de alcance mundial que visa promover o
aleitamento humano, considerado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) o "padrão
ouro" da alimentação infantil.
A amamentação traz inúmeros benefícios para a saúde do bebê, como a
redução da mortalidade infantil e a proteção contra infecções, e também para a saúde da
mãe, diminuindo o risco de câncer de mama e de ovário.
Ao instituir a campanha no calendário oficial, criamos um marco para a
mobilização da sociedade e do poder público. As ações propostas são de alto impacto e
baixo custo, pois se baseiam na utilização de recursos humanos e materiais já existentes
nas Secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social, além de estimular parcerias
que não oneram os cofres públicos.
Formalizar o "Agosto Dourado" é um ato de responsabilidade social e um
investimento de valor inestimável na saúde das futuras gerações. Pela relevância e
simplicidade da matéria, contamos com o apoio dos nobres Pares para a sua aprovação.
Apresentamos a presente proposição para análise das e dos pares que compõem
esta Casa do Povo e aproveito a oportunidade para reiterar os protestos da minha perfeita
estima e distinta consideração.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 13 de agosto de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT
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