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materia nº 578/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 578 / 2025
Date 2025-08-13
EmentaInstitui a Campanha sobre prevenção ao abuso infantil e violência sexual nas Escolas Públicas Municipais, e dá outras providências, conforme mensagem 130/2025.
native_id47570

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-10 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.940, de 09 de setembro de 2025, publicada no DOM em 10/09/2025
2025-09-09 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-09 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-09-04 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-04 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-03 Aprovado em primeira discussão — —
2025-09-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-01 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer do Relator Vereador Tony Henrique.
2025-08-20 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-20 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-14 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-14 Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-04T11:38:19.088110-03:00 Aprovada por unanimidade 25 0 0
2025-09-03T11:22:07.519650-03:00 Aprovada por unanimidade 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas, 81, Centro, 59025-090
(84) 3232.8845, www.natal.rn.gov.br
MENSAGEM Nº. 130/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 11 de agosto de 2025. 
Senhor Presidente,
Com grande satisfação, tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, ao 
elevado exame dessa ilustre Câmara Municipal do Natal, o incluso Projeto de Lei que institui a Campanha 
sobre prevenção ao abuso infantil e violência sexual nas Escolas Públicas Municipais, e dá outras 
providências. 
 É cediço que o abuso e a violência sexual constituem grave violação dos direitos humanos, capazes 
de causar profundos impactos no desenvolvimento cognitivo, afetivo, social e comportamental das vítimas. 
Trata-se de uma realidade presente em todo o mundo e que, no Brasil, atinge números alarmantes. 
 Diante desse cenário, a maioria dessas vítimas é composta por meninas, especialmente entre 7 e 14 
anos, sendo que o agressor, na maior parte dos casos, é alguém próximo ou de confiança da vítima — pai, 
padrasto, tio, amigo da família ou pessoa do convívio escolar e comunitário. 
Imperioso ressaltar que a escola, como espaço privilegiado de formação e acolhimento, tem papel 
fundamental na identificação precoce de sinais de abuso e na adoção de medidas de proteção. Capacitar 
profissionais da educação, conscientizar estudantes, orientar responsáveis e envolver a comunidade escolar 
são estratégias eficazes para prevenir a violência sexual e criar uma cultura de respeito e segurança. 
Para tanto, o presente Projeto de Lei busca assegurar que todas as Escolas da Rede Municipal 
promovam, de forma periódica, palestras, campanhas e capacitações voltadas à prevenção e ao 
enfrentamento do abuso sexual infantil, garantindo que alunos, pais, responsáveis e profissionais da 
educação recebam orientações claras sobre como identificar, denunciar e interromper situações de risco. 
Face o exposto, seguem os lineamentos do Projeto, assim como reitero a Vossa Excelência os 
protestos de elevada consideração. 
Atenciosamente, 
Paulo Eduardo da Costa Freire
PREFEITO
fls. 1392
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=f81d513565a5773fe565b53f924889d5&param2=13040177&param3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 11/08/2025 às 22:20:44
fls. 1392
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=3fbb369c94653d80ec5eec5195c711eb&param2=13046430&param3=1410798
Documento assinado em 12/08/2025 às 11:57:14
PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas, 81, Centro, 59025-090
(84) 3232.8845, www.natal.rn.gov.br
PROJETO DE LEI 
Institui a Campanha sobre prevenção ao abuso infantil e violência sexual nas Escolas Públicas Municipais, e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica Instituída a Campanha educativa sobre Prevenção ao Abuso Infantil e Violência 
Sexual em todas as Escolas da Rede de Ensino Municipal do Natal. 
Art. 2º A Campanha, de caráter educativo e preventivo, será voltada para toda a comunidade 
escolar e deverão abordar as seguintes temáticas: 
I – Divulgação dos canais de denúncia, sinais e convenções de alerta e outras formas de busca de 
ajuda para as vítimas de abuso sexual infantil e violência sexual. 
II – Medidas de autoproteção e desenvolvimento da consciência sobre o próprio corpo; 
III – O papel da comunidade escolar na prevenção e combate ao abuso sexual; 
IV – Informações sobre a legislação vigente relacionada à proteção da criança e do adolescente. 
Art. 3º A campanha poderá executar ações como palestras, workshops, seminários e outras formas 
de conscientização do abuso infantil e violência sexual. 
Parágrafo único. As palestras deverão ser ministradas por profissionais capacitados, podendo 
incluir: 
I – Psicólogos, assistentes sociais e pedagogos especializados na área de proteção infantil; 
II - Representantes do Conselho Tutelar, Ministério Público e Defensoria Pública; 
III – Membros de organizações não governamentais com experiência na temática; 
IV – Profissionais da área de saúde, com médicos, enfermeiros e outros especialistas com formação 
em saúde da criança e do adolescente. 
Art. 4º As Escolas poderão organizar as palestras em datas preferencialmente integradas à Semana 
Nacional de Prevenção ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, realizada anualmente no 
mês de maio. 
fls. 1393
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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fls. 1393
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
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Documento assinado em 12/08/2025 às 11:57:14
PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas, 81, Centro, 59025-090
(84) 3232.8845, www.natal.rn.gov.br
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com órgãos públicos e entidades especializadas 
para viabilizar a implementação das atividades previstas nesta Lei. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 11 de agosto de 2025. 
Paulo Eduardo da Costa Freire 
PREFEITO 
fls. 1394
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 11/08/2025 às 22:20:44
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Documento assinado em 12/08/2025 às 11:57:14

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