PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
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MENSAGEM Nº. 130/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 11 de agosto de 2025.
Senhor Presidente,
Com grande satisfação, tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, ao
elevado exame dessa ilustre Câmara Municipal do Natal, o incluso Projeto de Lei que institui a Campanha
sobre prevenção ao abuso infantil e violência sexual nas Escolas Públicas Municipais, e dá outras
providências.
É cediço que o abuso e a violência sexual constituem grave violação dos direitos humanos, capazes
de causar profundos impactos no desenvolvimento cognitivo, afetivo, social e comportamental das vítimas.
Trata-se de uma realidade presente em todo o mundo e que, no Brasil, atinge números alarmantes.
Diante desse cenário, a maioria dessas vítimas é composta por meninas, especialmente entre 7 e 14
anos, sendo que o agressor, na maior parte dos casos, é alguém próximo ou de confiança da vítima — pai,
padrasto, tio, amigo da família ou pessoa do convívio escolar e comunitário.
Imperioso ressaltar que a escola, como espaço privilegiado de formação e acolhimento, tem papel
fundamental na identificação precoce de sinais de abuso e na adoção de medidas de proteção. Capacitar
profissionais da educação, conscientizar estudantes, orientar responsáveis e envolver a comunidade escolar
são estratégias eficazes para prevenir a violência sexual e criar uma cultura de respeito e segurança.
Para tanto, o presente Projeto de Lei busca assegurar que todas as Escolas da Rede Municipal
promovam, de forma periódica, palestras, campanhas e capacitações voltadas à prevenção e ao
enfrentamento do abuso sexual infantil, garantindo que alunos, pais, responsáveis e profissionais da
educação recebam orientações claras sobre como identificar, denunciar e interromper situações de risco.
Face o exposto, seguem os lineamentos do Projeto, assim como reitero a Vossa Excelência os
protestos de elevada consideração.
Atenciosamente,
Paulo Eduardo da Costa Freire
PREFEITO
fls. 1392
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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fls. 1392
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Documento assinado em 12/08/2025 às 11:57:14
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PROJETO DE LEI
Institui a Campanha sobre prevenção ao abuso infantil e violência sexual nas Escolas Públicas Municipais, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Instituída a Campanha educativa sobre Prevenção ao Abuso Infantil e Violência
Sexual em todas as Escolas da Rede de Ensino Municipal do Natal.
Art. 2º A Campanha, de caráter educativo e preventivo, será voltada para toda a comunidade
escolar e deverão abordar as seguintes temáticas:
I – Divulgação dos canais de denúncia, sinais e convenções de alerta e outras formas de busca de
ajuda para as vítimas de abuso sexual infantil e violência sexual.
II – Medidas de autoproteção e desenvolvimento da consciência sobre o próprio corpo;
III – O papel da comunidade escolar na prevenção e combate ao abuso sexual;
IV – Informações sobre a legislação vigente relacionada à proteção da criança e do adolescente.
Art. 3º A campanha poderá executar ações como palestras, workshops, seminários e outras formas
de conscientização do abuso infantil e violência sexual.
Parágrafo único. As palestras deverão ser ministradas por profissionais capacitados, podendo
incluir:
I – Psicólogos, assistentes sociais e pedagogos especializados na área de proteção infantil;
II - Representantes do Conselho Tutelar, Ministério Público e Defensoria Pública;
III – Membros de organizações não governamentais com experiência na temática;
IV – Profissionais da área de saúde, com médicos, enfermeiros e outros especialistas com formação
em saúde da criança e do adolescente.
Art. 4º As Escolas poderão organizar as palestras em datas preferencialmente integradas à Semana
Nacional de Prevenção ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, realizada anualmente no
mês de maio.
fls. 1393
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Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com órgãos públicos e entidades especializadas
para viabilizar a implementação das atividades previstas nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 11 de agosto de 2025.
Paulo Eduardo da Costa Freire
PREFEITO
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