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materia nº 579/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 579 / 2025
Date 2025-08-13
EmentaInstitui a Rede Municipal de Cursinhos Populares no Município do Natal, e dá outras providências.
native_id47571

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-13 Arquivado — Projeto arquivado, em razão da declaração de prejudicialidade, nos termos do inciso V, do art. 68.
2025-11-12 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-11-12 Parecer Aprovado — Parecer pela prejudicialidade aprovado de forma unânime em votação.
2025-11-04 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação do Parecer do relator
2025-09-01 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parece do Ver. Camila Araújo
2025-08-20 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-20 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-14 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-14 Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PROJETO DE LEI Nº _____/2025
Institui a Rede Municipal de Cursinhos
Populares no Município do Natal, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Rede Municipal de Cursinhos Populares (RMCP), com o
objetivo de apoiar, integrar e fortalecer iniciativas de cursinhos populares voltadas à
promoção do acesso ao ensino superior de pessoas pertencentes a grupos socialmente
desfavorecidos, prioritariamente oriundas da escola pública, com renda familiar per
capita de até um salário mínimo, indígenas, pessoas com deficiência, negros ou
quilombolas no Município de Natal.
Art. 2º A Rede Municipal de Cursinhos Populares será coordenada pela
Secretaria Municipal de Educação (SME) em articulação com o Comitê Intersetorial da
Rede Municipal de Cursinhos Populares, sem prejuízo da participação de outras
secretarias e órgãos municipais.
Art. 3º São objetivos da Rede Municipal de Cursinhos Populares:
I – garantir a democratização do acesso ao ensino superior;
II – assegurar espaços físicos adequados para funcionamento dos cursinhos;
III – fomentar a permanência dos estudantes por meio de políticas de incentivo
financeiro, cotas de passagens gratuitas e fornecimento de alimentação nos dias letivos;
IV - promover ações de formação continuada para os profissionais da educação
que atuam em cursinhos populares;
V – valorizar a ação de educadores populares, inclusive por meio de incentivo
financeiro;
VI – apoiar a pesquisa, produção, aquisição e distribuição de materiais
pedagógicos para professores, profissionais da educação e estudantes de cursinhos
populares;
VII - difundir a formação em direitos humanos alinhada com a legislação
nacional e internacional de direito humanos, em especial, a Constituição Federal, às
normas do sistema da Organização das Nações Unidas e o sistema interamericano dos
direitos humanos;
VIII - incentivar atividades culturais com caráter pedagógico;
IX - fomentar o acesso dos estudantes a eventos e espetáculos educacionais,
esportivos, culturais e de lazer no município do Natal;
X - promover a integração dos cursinhos populares com as universidades
públicas e institutos federais;
XI - assegurar suporte psicológico aos estudantes e colaboradores de cursinhos
populares;
XII - promover a integração dos conteúdos ministrados nas Escolas Municipais
com as atividades dos cursinhos;
XIII - integrar os cursinhos populares com munícipes, associações e
comunidade escolar local.
Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Cursinhos Populares: as entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos,
bem como os coletivos não constituídos formalmente, que atuem de forma gratuita e
livre de quaisquer taxas na preparação de estudantes de baixa renda, pessoas
pertencentes a grupos socialmente desfavorecidos, prioritariamente oriundas da escola
pública, com renda familiar per capita de até um salário mínimo, indígenas, pessoas
com deficiência, negros ou quilombolas, para exames de acesso ao ensino superior e
Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM);
II - Educadores populares: aqueles que, na condição de colaboradores de
Cursinho Populares, tenham atuação comprovada enquanto organizadores,
coordenadores, professores, monitores ou oficineiros, ou que exercem atividades de
apoio técnico, administrativo ou operacional.
III - Público-alvo dos Cursinhos Populares: pessoas pertencentes a grupos
socialmente desfavorecidos, prioritariamente oriundas da escola pública, com renda
familiar per capita de até um salário mínimo, indígenas, pessoas com deficiência,
negros ou quilombolas.
Art. 5º A Rede Municipal de Cursinhos Populares será composta por:
I – cursinhos populares comunitários, universitários ou organizados por
movimentos sociais que atuem no Município do Natal;
II – polos educativos vinculados à Rede Pública Municipal de Ensino,
mediante autorização da SME;
III – espaços educativos conveniados com o poder público.
Parágrafo único. O processo de credenciamento para a Rede Municipal de
Cursinhos Populares será contínuo e sem restrição de vagas.
Art. 6º Para integrar a Rede Municipal de Cursinhos Populares, os cursinhos
deverão atender aos seguintes critérios:
I – comprovar atuação gratuita e voltada a estudantes pertencentes a grupos
socialmente desfavorecidos, prioritariamente oriundas da escola pública, com renda
familiar per capita de até um salário mínimo, indígenas, pessoas com deficiência,
negros ou quilombolas;
II – apresentar plano pedagógico alinhado ao Currículo, às Diretrizes
Curriculares Nacionais para o Ensino Médio e ao conteúdo programático do ENEM, ou
a instrumentos que venham a substituí-los.
Art. 7º A Prefeitura Municipal do Natal, por meio da Secretaria Municipal de
Educação e demais secretarias competentes, garantirá:
I – cessão de salas de aula nos CEUs e escolas públicas municipais no
contraturno escolar ou espaços públicos ociosos;
II – fornecimento de cotas de passagens gratuitas para estudantes regularmente
matriculados nos cursinhos da Rede Municipal de Cursinhos Populares;
III – apoio financeiro para pesquisa, produção, aquisição e distribuição de
materiais didáticos;
IV – incentivo financeiro para manutenção dos estudantes e educadores
populares regularmente matriculados nos cursinhos da Rede Municipal de Cursinhos
Populares;
V - subsídios ou integração com Cooperativas e Associações de produtores
para o fornecimento de alimentação gratuita nos dias letivos;
VI – apoio financeiro para gastos com a infraestrutura básica e manutenção dos
cursinhos da Rede Municipal de Cursinhos Populares;
VII - formação continuada para educadores populares em parceria com
universidades públicas e institutos federais;
VIII – monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas pela Rede
Municipal de Cursinhos Populares;
IX - o direito à meia entrada em eventos e espetáculos educacionais,
esportivos, culturais e de lazer aos estudantes;
Art. 8° O apoio à manutenção dos estudantes será concedido àqueles que:
I - façam parte dos grupos previstos no art. 1º; e
II - obtenham frequência mínima de 60% nos dias letivos obrigatórios.
Art. 9° Fica instituído o Comitê Intersetorial da Rede Municipal de Cursinhos
Populares, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e que será composto
paritariamente por representantes da sociedade civil e do Poder Público Municipal, de
modo a contemplar a intersetorialidade da Rede Municipal de Cursinhos Populares.
§ 1° A representação da sociedade civil será composta por representantes de
Cursinhos Populares, nos termos do artigo 4º, eleitos meio de processo eleitoral público;
§ 2º O mandato dos conselheiros eleitos pela sociedade civil será de 2 (dois)
anos, sendo admitida uma única reeleição por igual período.
§ 3º A representação do Poder Público será composta pelas secretarias que
desenvolvem ações relacionadas à Rede Municipal de Cursinhos Populares.
§ 4º A Secretaria Municipal de Educação deverá garantir todo o apoio
técnico-administrativo para o Comitê Intersetorial da Rede Municipal de Cursinhos
Populares.
Art. 10. O Comitê Intersetorial da Rede Municipal de Cursinhos Populares
terá as seguintes atribuições:
I – aprovar a Política Municipal de Cursinhos Populares;
II – fixar normas para credenciamento de entidades e coletivos à Rede
Municipal de Cursinhos Populares;
III – realizar o processo de cadastramento para a Rede Municipal de Cursinhos
Populares;
IV – fiscalizar a utilização dos recursos repassados pela Administração Pública
Municipal para a implementação da Política Municipal de Cursinhos Populares;
V – definir mecanismos de monitoramento e avaliação da implementação desta
Lei;
VI – assegurar a articulação intersetorial dos programas, ações e serviços
municipais para atendimento ao público-alvo dos Cursinhos Populares;
VII - organizar, periodicamente, encontros e seminários municipais para avaliar
e formular ações para a consolidação da Política Municipal de Cursinhos Populares;
VIII – elaborar e aprovar seu regimento interno;
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 13 de agosto de 2025.
 
 
Brisa Bracchi
Vereadora PT
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente projeto visa criar a Rede Municipal de Cursinhos Populares no
Município do Natal, uma vez que apesar dos avanços na expansão da educação superior
no Brasil, persistem profundas desigualdades raciais, sociais e regionais. Dados do
IBGE revelam que, em 2022, apenas 18,4% da população brasileira de 25 anos ou mais
possuía ensino superior completo. Esse percentual é ainda menor entre pretos (11,7%) e
pardos (12,3%), evidenciando a exclusão histórica de grupos marginalizados do acesso
à educação superior.
Neste sentido, os cursinhos populares desempenham um papel crucial na
democratização do acesso à educação superior. Fundados principalmente com o objetivo
de proporcionar educação de qualidade para estudantes pertencentes a grupos
socialmente desfavorecidos, prioritariamente oriundas da escola pública, indígenas,
pessoas com deficiência, negros ou quilombolas, os cursinhos oferecem aulas gratuitas
para preparação para vestibulares e Exame Nacional de Ensino Médio (Enem), material
didático, apoio psicológico e atividades culturais, impactando positivamente milhares de
alunos, contribuindo para o ingresso de jovens nas universidades e fortalecendo o
protagonismo da juventude.
Dessa maneira, iniciativas assim demonstram a eficácia dos cursinhos
populares na superação das barreiras ao acesso ao ensino superior, proporcionando
oportunidades para aqueles historicamente excluídos pelos processos socioeconômicos.
Apesar de sua relevância, os cursinhos populares enfrentam desafios
significativos, como a falta de espaços adequados, recursos financeiros limitados e a
necessidade de transporte para os estudantes. Assim, a criação da Rede Municipal de
Cursinhos Populares visa garantir espaços físicos adequados através de cessão de salas
em escolas públicas municipais no contraturno das aulas regulares e outros espaços
públicos ociosos. Além disso, através da Rede Municipal, o Poder Público poderá
oferecer apoio financeiro para aquisição de material didático, infraestrutura e
manutenção dos cursinhos, bem como assegurar transporte público e gratuito, por meio
de passes livres para os estudantes regularmente matriculados nos cursinhos populares.
A criação da Rede Municipal de Cursinhos Populares, busca fortalecer as
iniciativas locais e contribuirá para a execução das políticas públicas de educação
inclusiva e equitativa, representando um avanço significativo na luta pela
democratização do acesso ao ensino superior na cidade do Natal.
Apresentamos a presente proposição para análise das e dos pares que compõem
esta Casa do Povo e aproveito a oportunidade para reiterar os protestos da minha
perfeita estima e distinta consideração.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 13 de agosto de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT

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